DOEAM 25/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 25 de junho de 2020
Número 34.276 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#12865#1#13610>
DECRETO Nº 42.439, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Adminis-
tração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no 
valor de R$238.979.394,68 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, 
NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA 
E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), para atender às 
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 122 - Apoio/Auxilio 
Financeiro ao Estado, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#12865#1#13610/>
ANEXO DO DECRETO Nº 42.439, DE 25 DE JUNHO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
385,39
10 122 0001 2003
0001A 122 3190
137.252,91
0001A 122 3190
406.501,22
0001A 122 3190
9.986.588,44
0001A 122 3190 65.094.309,02
0001A 122 3191
8.597.814,42
0001A 122 3390
1.045,00
0001A 122 3390
8.192,80
0001A 122 3390
14.000,00
0001A 122 3390
226.469,24
0001A 122 3390
9.133.528,21
TOTAL
84.222.851,40
9.383.235,25
93.606.086,65
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
640,53
06 122 0001 2003
0001A 122 3190
120.892,36
0001A 122 3190
215.910,79
0001A 122 3190
1.991.102,47
0001A 122 3191
60.035,55
0001A 122 3390
296.619,79
TOTAL
2.388.581,70
296.619,79
2.685.201,49
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
2.385,30
06 122 0001 2003
0001A 122 3190
36.158,15
0001A 122 3190
945.995,13
0001A 122 3190 38.279.827,62
0001A 122 3191
6.018.411,53
0001A 122 3390
183.292,84
0001A 122 3390
1.387.600,00
0001A 122 3390
1.787.839,48
TOTAL
45.282.777,73
3.358.732,32
48.641.510,05
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 42.439, DE 25 DE JUNHO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
385,39
10 122 0001 2003
0001A 122 3190
137.252,91
0001A 122 3190
406.501,22
0001A 122 3190
9.986.588,44
0001A 122 3190 65.094.309,02
0001A 122 3191
8.597.814,42
0001A 122 3390
1.045,00
0001A 122 3390
8.192,80
0001A 122 3390
14.000,00
0001A 122 3390
226.469,24
0001A 122 3390
9.133.528,21
TOTAL
84.222.851,40
9.383.235,25
93.606.086,65
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
640,53
06 122 0001 2003
0001A 122 3190
120.892,36
0001A 122 3190
215.910,79
0001A 122 3190
1.991.102,47
0001A 122 3191
60.035,55
0001A 122 3390
296.619,79
TOTAL
2.388.581,70
296.619,79
2.685.201,49
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
2.385,30
06 122 0001 2003
0001A 122 3190
36.158,15
0001A 122 3190
945.995,13
0001A 122 3190 38.279.827,62
0001A 122 3191
6.018.411,53
0001A 122 3390
183.292,84
0001A 122 3390
1.387.600,00
0001A 122 3390
1.787.839,48
TOTAL
45.282.777,73
3.358.732,32
48.641.510,05
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 42.439, DE 25 DE JUNHO DE 2020
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
50.962,50
06 122 0001 2003
0001A 122 3190
349.332,33
0001A 122 3191
8.545,32
0001A 122 3390
49.200,00
2005 Remuneração do Pessoal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
231,00
06 122 0001 2005
0001A 122 3190
4.636.249,50
0001A 122 3190 69.430.910,44
0001A 122 3390
20.172,03
0001A 122 3390
1.182.600,00
0001A 122 3390
2.069.745,08
0001A 122 3390
4.711.520,00
TOTAL
74.476.231,09
8.033.237,11
82.509.468,20
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
23.998,21
06 122 0001 2003
0001A 122 3190
168.091,73
0001A 122 3191
4.844,48
0001A 122 3390
21.600,00
2005 Remuneração do Pessoal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais
0001A 122 3190
44.998,70
06 122 0001 2005
0001A 122 3190
184.884,10
0001A 122 3190 10.176.514,78
0001A 122 3390
105.380,00
0001A 122 3390
137.251,00
0001A 122 3390
669.565,29
TOTAL
10.603.332,00
933.796,29
11.537.128,29
                TOTAL POR SECRETARIA
238.979.394,68
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO