DOEAM 19/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 19 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
NOME: MANOEL LIMA DOS SANTOS FILHO
CARGO: DIRETOR ADJ DE UNIDADE PRISIONAL AD-2
NADA A DECLARAR
__________________________________________________________
NOME: PAULO ONEY SANTOS CAVALCANTE
CARGO: DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL AD-1
NADA A DECLARAR
__________________________________________________________
Os servidores acima, declaram não possuir qualquer outro bem que não os 
enumerados neste original presente na pasta funcional. Responsabilizam-se 
pela autenticidade das declarações aqui prestadas.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#12218#4#12937/>
Protocolo 12218
<#E.G.B#12194#4#12913>
PORTARIA Nº 026/2020/SECEX/SEAP, de 19 de junho de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO os óbitos de 4 (quatro) internos ocorridos, no dia 
27/05/2019, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ;
CONSIDERANDO a apreensão de materiais ilícitos no interior da referida 
unidade prisional, tais como estoques feitos com escovas de dentes, facas 
e cordas artesanais;
CONSIDERANDO o teor Parecer nº 338/2019-AJURI/SEAP, emitido nos 
autos da Sindicância nº 010/2019-SEAP, que sugeriu a instauração de 
processo sancionatório para apurar possível descumprimento das obrigações 
contratuais assumidas pela empresa Umanizzare Gestão Prisional e 
Serviços Ltda. através do Termo de Contrato nº 018/2014-SEJUS/SEAP, 
cujo objeto é a prestação de serviços de operacionalização e administração 
do Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ/Regime Fechado;
CONSIDERANDO as obrigações estabelecidas nas Cláusulas Primeira, 
Terceira, Quarta e Nona, bem como as penalidades estabelecidas nas 
Cláusulas Décima Primeira e Décima Quinta, todas do Termo de Contrato 
nº 018/2014-SEJUS/SEAP, celebrado entre o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, 
e a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda;
CONSIDERANDO os arts. 77 a 88 da Lei nº 8.666/1993, que dispõem 
acerca da inexecução e da rescisão dos contratos, bem como das sanções 
administrativas;
CONSIDERANDO os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003, que 
dispõem acerca do procedimento sancionatório no âmbito da Administração 
Pública Estadual;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei 
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório 
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito 
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
para apurar possível descumprimento das obrigações contratuais contraídas 
pela empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. no Termo de 
Contrato nº 018/2014-SEJUS/SEAP;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 097/2019-GAB/SEC/
SEAP, publicada no DOE de 01 de novembro de 2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#12194#4#12913/>
Protocolo 12194
<#E.G.B#12195#4#12914>
PORTARIA Nº 025/2020/SECEX/SEAP, de 19 de junho de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO os óbitos de 15 (quinze) internos ocorridos, no dia 
26/05/2019, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ;
CONSIDERANDO a apreensão de materiais ilícitos no interior da referida 
unidade prisional, tais como estoques feitos com escovas de dentes, facas 
e cordas artesanais;
CONSIDERANDO o teor Parecer nº 271/2019-AJURI/SEAP, emitido nos 
autos da Sindicância nº 009/2019-SEAP, que sugeriu a instauração de 
processo sancionatório para apurar possível descumprimento das obrigações 
contratuais assumidas pela empresa Umanizzare Gestão Prisional e 
Serviços Ltda. através do Termo de Contrato nº 018/2014-SEJUS/SEAP, 
cujo objeto é a prestação de serviços de operacionalização e administração 
do Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ/Regime Fechado;
CONSIDERANDO as obrigações estabelecidas nas Cláusulas Primeira, 
Terceira, Quarta e Nona, bem como as penalidades estabelecidas nas 
Cláusulas Décima Primeira e Décima Quinta, todas do Termo de Contrato 
nº 018/2014-SEJUS/SEAP, celebrado entre o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, 
e a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda;
CONSIDERANDO os arts. 77 a 88 da Lei nº 8.666/1993, que dispõem 
acerca da inexecução e da rescisão dos contratos, bem como das sanções 
administrativas;
CONSIDERANDO os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003, que 
dispõem acerca do procedimento sancionatório no âmbito da Administração 
Pública Estadual;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei 
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório 
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito 
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
para apurar possível descumprimento das obrigações contratuais contraídas 
pela empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. no Termo de 
Contrato nº 018/2014-SEJUS/SEAP;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 097/2019-GAB/SEC/
SEAP, publicada no DOE de 01 de novembro de 2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#12195#4#12914/>
Protocolo 12195
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#12189#4#12908>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS
SEINFRA
PORTARIA/SEINFRA/GS/N.00437/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
CONSIDERANDO a PORTARIA/SEINFRA/GS/N. 0720/2019 de 27 de 
novembro de 2019, Publicada no D.O.E. de 29 de Novembro de 2019, 
pag.41, referente a escala de férias dos servidores desta Secretária.
RESOLVE:
I - TRANSFERIR para outra oportunidade, por imperiosa necessidade do 
serviço, 30 (trinta) dias férias, exercício 2020, da servidora ALEXSANDRA 
D`KARLA CABRAL DA SILVA, Matricula nº 243.857-7A.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#12189#4#12908/>
Protocolo 12189
<#E.G.B#12182#4#12900>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 050/2018-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 17/06/2020. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus e a Prefeitura Municipal de Amaturá/AM. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 050/2018-SEINFRA, por mais 120 
(cento e vinte) dias, a contar de 28/06/2020, de acordo com o novo Plano 
de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00002322.2020 - 
SEINFRA. Manaus, 17 de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#12182#4#12900/>
Protocolo 12182
<#E.G.B#12183#4#12901>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus
ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo ao Convênio nº 027/2018-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 16.04.2020. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO