DOEAM 09/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 09 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 15
Diário Oficial do Estado do Amazonas
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 046/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de suas 
atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, 
celebra o presente TAC com a empresa UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL 
E SERVIÇOS S/A, CNPJ n° 14.261.892/0001-99 para fins de quitação da 
prestação de serviço de operacionalização prisional no Centro de Detenção 
Provisória Feminino - CDPF, no mês de Março/2020 de forma Indenizatória, 
no valor de R$ 395.749,89. Manaus-AM, 28/05/2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#11485#15#12186/>
Protocolo 11485
<#E.G.B#11486#15#12187>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 047/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de 
suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da 
publicidade, celebra o presente TAC com a empresa REVIVER ADMINIS-
TRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA, CNPJ n° 15.146.393/0001-60 para 
fins de quitação da prestação de serviço de operacionalização prisional no 
Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, de março/2020 de forma 
Indenizatória, no valor de R$ 5.515.354,22. Manaus-AM, 28/05/2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#11486#15#12187/>
Protocolo 11486
<#E.G.B#11487#15#12188>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 022/2020/SECEX/SEAP. 
O Secretário Executivo da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme 
Portaria N° 001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, autoriza a concessão 
de diárias e passagens, de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio 
de 2019, aos servidores: José Milton de Andrade Torres - Subgerente e 
Ernandes Peres Fernandes Junior - A.Tec I. Destino: Manaus(AM)São 
Paulo(SP)Manaus(AM). Período: 26/06 a 01/07/2020. Objetivo: Compor 
equipe de escolta em razão do recambiamento do apenado Adriano Moraes 
Garcia para a Comarca de Manaus. Manaus-AM, 08/06/2020.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#11487#15#12188/>
Protocolo 11487
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#11491#15#12192>
  EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere;
CONSIDERANDO as disposições legais referente á Constituição Federal, 
art. 41, e à Lei nº 1.762 de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Estado do Amazonas), e Lei nº 3.503 de 12 de maio de 
2010 (Plano de Cargos; Carreiras e Remuneração);
CONSIDERANDO o resultado da avaliação do servidor em Estágio 
Probatório, apresentado pela comissão de avaliação do servidor em Estagio 
Probatório, portaria nº 05/2020-GSE/SEPROR/AM;
CONSIDERANDO, que o servidor tomou posse em 2017, através da sentença 
proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA 4ª FARA DA FAZENDA PÚBLICA 
ESTADUAL, nos autos da ação Ordinária nº0612842-16.2016.8.04.0001;
RESOLVE
HOMOLOGAR, o resultado da Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio 
Probatório avaliado, cujo objetivo compreende estabilizar no serviço público o 
Servidor que apresenta desempenho compatível com o exigido do cargo.
Nº
NOME
RESULTADO
1
RAIMUNDO ALVARO MACEDO JUNIOR
Apto para o serviço publico
 
 
 
 
 
Manaus, 05 de junho de 2020
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#11491#15#12192/>
Protocolo 11491
<#E.G.B#11513#15#12214>
  PORTARIA Nº 032/2020- GSEC/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, considerando a certidão 
de Óbito com matrícula n° 004218 01 55 2020 4 00045 211 0013398 15, 
lavrado, pelo Registro Civil das pessoas naturais, na rua Dessana, Nc. 23, 
n° 06, no bairro Cidade Nova, CEP.69.095-200, Manaus-AM.
Certifica que, foi registrado o óbito do servidor HITALO ALEXANDRE 
OLIVEIRA SOARES, matrícula 157.233-4 C , falecido em 13/04/2020 as 
13:20 horas na cidade de Manaus - Amazonas.
Manaus, 03 de junho de 2020
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
LÚCIO MEIRELLES DA SILVA BEZERRA DE MENEZES
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#11513#15#12214/>
Protocolo 11513
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#11498#15#12199>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 013102.000412/2020, 
referente ao PE 217/20, para formalização de Sistema de Registro de 
Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de 
outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 217/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s) INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA - item (ns) 6; SUPPORT 
PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. - item(ns) 2, 3, 8, 7, 1, 5;
CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, 
para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do presente ato.
Manaus, 08 de junho de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#11498#15#12199/>
Protocolo 11498
<#E.G.B#11507#15#12208>
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS-CSC
PORTARIA Nº 91/2020 - GP/CSC.
O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas 
atribuições e competências consubstanciadas na Lei Delegada nº 93, de 
18 de maio de 2007, e, CONSIDERANDO ter havido a concessão do direito 
do Contraditório e da Ampla Defesa à empresa TUPÃ IMPORTAÇÕES 
LTDA, CNPJ Nº 02.441.569/0001-18, disposto no art. 5º da Constituição 
Federal de 1988, e; CONSIDERANDO o Relatório Final, exarado pela 
Comissão Especial Processante nos autos do Processo Administrativo n. 
01.01.013102.00001303.2020 - CSC, RESOLVE APLICAR a sanção admi-
nistrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública 
Estadual, consubstanciada no art. 7º da Lei Federal n. 10.520/2002 c.c. 
art. 19 do Decreto Estadual n. 21.178/2000 e subitem 14.1 do Edital dos 
Pregões Eletrônicos n. 615, 884 e 885 /2020 - CGL, pelo período de 06 (seis) 
meses. DETERMINAR ao Cadastro de Fornecedores desta CSC, o bloqueio 
da empresa no Cadastro de Fornecedores do Estado do Amazonas. E 
CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o Recurso Administrativo 
previsto no art. 109, I, f, da Lei 8.666/93. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 09 
de junho de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#11507#15#12208/>
Protocolo 11507
<#E.G.B#11512#15#12213>
Resenha: 056/20 - CSC DATA: 09/06/2020
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para 
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública 
on line, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas 
- e-compras.AM, com endereço eletrônico “https://www.e-compras.am.gov.
br”.
01) PE n° 274/2020-CSC: Aquisição de Rádio Transceptor (Tipo HT), por 
Meio do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - 
FUNESBOM - CBMAM.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO