DOEAM 05/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, sexta-feira, 05 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 8
Diário Oficial do Estado do Amazonas
excedentes à Reserva Legal, a serem utilizadas para compensação do
passivo de Reserva Legal do imóvel receptor;
V - laudo técnico elaborado por profissional habilitado, devidamente
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, indicando
que a área a ser utilizada para compensação da Reserva Legal do imóvel
receptor encontra-se com vegetação estabelecida, em regeneração ou
recomposição.
Parágrafo único. No caso de compensação da Reserva Legal, mediante
o cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em
imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, o imóvel
cedente deverá ter a localização da Reserva Legal mínima obrigatória, já
aprovada pelo Órgão Executor da Política Ambiental Estadual.
Subseção II
Da Regularização do Passivo de Reserva Legal, mediante o
Arrendamento de Área sob Regime de Servidão Ambiental ou Reserva
Legal
Art. 45. Após a quantificação do passivo por parte do Órgão Executor
da Política Ambiental Estadual, o proprietário ou possuidor que pretender
regularizar o passivo ambiental da área de Reserva Legal, total ou
parcialmente, mediante o arrendamento de área sob regime de servidão
ambiental ou Reserva Legal, deverá apresentar com os seguintes
documentos:
I - recibo de inscrição do imóvel cedente no Cadastro Ambiental Rural
- CAR;
II - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR relativo ao imóvel
cedente;
III - certidão de inteiro teor do imóvel cedente, com cadeia dominial
válida, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data de emissão
não superior a 30 (trinta) dias com cadeia dominial válida, contendo:
a) a averbação do instrumento público ou particular ou termo admi-
nistrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA que comprove a instituição de servidão ambiental na
área a ser utilizada para compensação da Reserva Legal do imóvel receptor,
quando for o caso; e/ou
b) a averbação da área de Reserva Legal voluntária a ser utilizada para
compensação dá. Reserva Legal do imóvel receptor, quando for o caso;
IV - planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel cedente,
em arquivos impresso e digital em formato SHAPE (Datum SIRGAS2000,
indicando o fuso da localização do imóvel), devidamente acompanhados de
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART com a indicação das áreas
sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal voluntária a serem
utilizadas para compensação da Reserva Legal do imóvel receptor;
V - contrato de arrendamento da área, sob regime de servidão ambiental,
a ser utilizada para compensação da Reserva Legal, quando for o caso;
VI - contrato de arrendamento da área sob regime de Reserva Legal a
ser utilizada para compensação da Reserva Legal, quando for o caso;
VII - laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, devidamente
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, indicando
que a área de servidão ambiental ou de Reserva Legal voluntária a ser
utilizada para compensação da Reserva Legal do imóvel receptor encontra-se
com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição.
Parágrafo único. No caso de compensação da Reserva Legal,
mediante o arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou
Reserva Legal, o imóvel cedente deverá ter a localização da Reserva Legal
mínima obrigatória já aprovada pelo Órgão Executor da Política Ambiental
Estadual.
Subseção III
Da Regularização de Reserva Legal, mediante a aquisição de Cota de
Reserva Ambiental
Art. 46. A aquisição de Cota de Reserva Ambiental para fins de regula-
rização de Reserva Legal, no âmbito do Estado do Amazonas, seguirá regu-
lamentação do Poder Executivo Federal.
Subseção IV
Da Regularização do Passivo de Reserva Legal mediante Doação
ao Poder Público de Área Localizada no Interior de Unidade de
Conservação de Domínio Público Pendente de Regularização
Fundiária
Art. 47. A doação de área inserida no interior de Unidade de Conservação
de domínio público pendente de regularização fundiária, objetivando a
compensação de Reserva Legal, depende de prévia anuência do órgão
ambiental gestor da Unidade de Conservação envolvida.
Art. 48. Tratando-se de Unidade de Conservação sob gestão do Estado
do Amazonas, a anuência a que se refere o artigo anterior será dada na
forma de Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de
Reserva Legal.
Parágrafo único. O Órgão formulador da Política Estadual de Meio
Ambiente regulamentará, em ato normativo específico, o procedimento
administrativo e os requisitos para obtenção da Certidão de Habilitação de
Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal.
Art. 49. Para que possa ser recebida em doação pelo Estado do
Amazonas, com a finalidade de compensar passivo de Reserva Legal, a
área inserida no interior de Unidade de Conservação de domínio público
estadual pendente de regularização fundiária deverá:
I - possuir título legítimo de propriedade;
II - estar inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou
gravames;
III - estar livre de invasões ou ocupações irregulares de terceiros.
Art. 50. Após a quantificação do passivo, por parte do Órgão Executor
da Política Ambiental Estadual, o proprietário ou possuidor, que pretender
regularizar o passivo ambiental da área de Reserva Legal, total ou
parcialmente, mediante doação ao Poder Público de área localizada no
interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regula-
rização fundiária, deverá apresentar os seguintes documentos:
I - recibo de inscrição do imóvel cedente no Cadastro Ambiental Rural
- CAR;
II - certidão de inteiro teor do imóvel cedente, com cadeia dominial
válida, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data de emissão
não superior a 30 (trinta) dias;
III - certidão de habilitação de imóvel, para fins de Compensação de
Reserva Legal ou documento equivalente, devidamente emitido pelo órgão
gestor da Unidade de Conservação onde se localiza o imóvel a ser doado,
que ateste a aptidão deste para ser recebido em doação pelo Poder Público,
com a finalidade de compensar passivo ambiental de Reserva Legal;
IV - planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel cedente,
em arquivos impresso e digital em formato SHAPE (Datum SIRGAS 2000,
indicando o fuso da localização do imóvel), devidamente acompanhados de
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Seção V
Do Excedente de Reserva Legal
Art. 51. O proprietário de imóvel rural, que mantiver Reserva Legal
conservada, em área superior aos percentuais mínimos exigidos, poderá
instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei
Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, Cota de Reserva Ambiental e
outros instrumentos congêneres previstos na Lei Federal n.º 12.651, de 25
de maio de 2012.
Art. 52. Os proprietários de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e
seus herdeiros necessários, que possuam índice de Reserva Legal maior
que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a
supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor
à época, poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal, também para
fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e
outros instrumentos congêneres, previstos na Lei Federal n.º 12.651, de 25
de maio de 2012.
Art. 53. A área excedente de vegetação nativa ou em regeneração
poderá ser objeto de vistoria pelo Órgão Executor da Política Ambiental
Estadual, sempre que este entender necessário.
Subseção VI
Da Servidão Ambiental
Art. 54. O proprietário de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por
instrumento público ou particular ou por termo administrativo, firmado perante
órgão competente, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela
para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes,
instituindo servidão ambiental, na forma da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de
maio de 2012, e da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 1.º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação
Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
§ 2.º Na hipótese de infringência ao disposto no parágrafo anterior,
a fração de servidão ambiental, indevidamente sobreposta à Área de
Preservação Permanente ou de Reserva Legal mínima exigida, não será
computada, para fins de compensação de Reserva Legal.
§ 3.º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob
servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a
Reserva Legal.
§ 4.º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a
alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a
qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Art. 55. O instrumento que instituir a servidão ambiental terá, no mínimo,
os seguintes itens:
I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo, pelo
menos, um ponto de amarração georreferenciado;
II - objeto da servidão ambiental;
III - direitos e deveres do proprietário instituidor; e
IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Art. 56. Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão
ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Parágrafo único. Será também objeto de averbação na matrícula do
imóvel no Registro de Imóveis competente, eventual contrato de alienação,
cessão ou transferência da servidão ambiental.
Art. 57. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária
ou perpétua.
§ 1.º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze)
anos.
§ 2.º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios,
tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular
do Patrimônio Natural - RPPN, definida no artigo 21 da Lei Federal n.º 9.985,
de 18 de julho de 2000.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO