DOEAM 15/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 15 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 2
Diário Oficial do Estado do Amazonas
UGPE e da Presidente do Fundo Estadual de Habitação, por intermédio 
do Ofício n.º 63/2020-GAB/FEH, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.00005719.2020,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica excepcionalmente prorrogada a concessão do Bolsa-Mora-
dia Transitória, pelo mesmo período previsto no § 1.º do artigo 5.º do Decreto 
n.º 40.865, de 25 de junho de 2019, aos optantes de Bônus Moradia, que se 
encontravam no curso do período de concessão, quando da ocorrência da 
pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. A prorrogação excepcional de que trata o caput 
deste artigo não caracteriza alteração na metodologia de assentamento do 
Programa, definida no Decreto n.º 40.865, de 25 de junho de 2019, e demais 
atos, restringindo-se, sua aplicação, aos beneficiários que já percebiam o 
Bolsa-Moradia Transitória, quando do advento da pandemia do COVID-19.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão 
à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Poder 
Executivo, para o Fundo Estadual de Habitação, conforme disposto em ato 
específico, na forma da lei.
Art. 3.º Ficam mantidos os procedimentos e normas previstos nos 
Decretos anteriores, relativos à liberação das áreas de execução do 
Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#11871#2#12577/>
Protocolo 11871
<#E.G.B#11872#2#12578>
DECRETO Nº 42.398, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 (CEM MIL 
REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#11872#2#12578/>
<#E.G.B#11872#2#12578/>
<#E.G.B#11873#2#12579>
DECRETO Nº 42.399, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração 
Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.209.231,70 
(DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM 
REAIS E SETENTA CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#11873#2#12579/>
Protocolo 11872
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.398, DE 15 DE JUNHO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2587 Infraestrutura de Escoamento da Produção - Transporte
0006A 160 4440
100.000,00
20 608 3277 2587
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 160 9999
99 999 9999 2646
TOTAL
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
100.000,00
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.398, DE 15 DE JUNHO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2587 Infraestrutura de Escoamento da Produção - Transporte
0006A 160 4440
100.000,00
20 608 3277 2587
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 160 9999
99 999 9999 2646
TOTAL
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
100.000,00
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.399, DE 15 DE JUNHO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2692 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0007A 121 3341
189.231,70
10 302 3305 2692
0007A 121 4441
100.000,00
0008A 121 4441
150.000,00
0011A 121 3350
100.000,00
0011A 121 3390
50.000,00
0011A 121 4490
50.000,00
0011A 121 4490
70.000,00
0011A 121 4490
102.000,00
0011A 121 4490
150.000,00
0011A 121 4490
150.000,00
0011A 121 4490
300.000,00
0011A 121 4490
798.000,00
TOTAL
339.231,70 1.870.000,00
2.209.231,70
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 121 9999
99 999 9999 2646
50.000,00
0001A 121 9999
50.000,00
0001A 121 9999
70.000,00
0001A 121 9999
100.000,00
0001A 121 9999
100.000,00
0001A 121 9999
102.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
189.231,70
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
798.000,00
TOTAL
2.209.231,70
                TOTAL POR SECRETARIA
2.209.231,70
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO