DOEAM 02/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 02 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 14
Diário Oficial do Estado do Amazonas
competência que lhe confere a Lei 4.163/2015 c/c art. 5º do Dec.37.532/2016 
bem como a Portaria 001/2020-GAB/SEC/SEAP de 07/01/2020;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação de Procedimentos Sancionatórios previsto no art. 
5º da COMISSÃO e os termos dos arts. 83 e 84 da Lei 2.794 de 06/05/2003, 
fins de viabilizar todos os procedimentos sancionatórios existentes nesta 
Secretaria.
RESOLVE:
DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pelos membros da 
Comissão Permanente de Processo Sancionatório, na pessoa de seu 
Presidente MARCELO ANDRE DE FREITAS BICHARRA, da Secretária 
MÁRCIA MARTINS SOARES e do Membro MARCILENE DUTRA SINIMBU.
Gabinete do Secretário Executivo de Administração Penitenciária, em 
Manaus, 02 de junho de 2020.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#10697#14#11388/>
Protocolo 10697
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#10750#14#11443>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região
 Metropolitana de Manaus
ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 046/2018-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 26.05.2020. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Lábrea/AM. OBJETO: Prorrogar o 
prazo de vigência do Convênio nº 046/2018, por mais 90 (noventa) dias, 
de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00001996.2020-SEINFRA. Manaus, 02 de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#10750#14#11443/>
Protocolo 10750
<#E.G.B#10752#14#11445>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2019-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 01.06.2020. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 007/2019, por mais 90 (noventa) dias, 
de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00001898.2020-SEINFRA. Manaus, 02 de junho de 2020
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#10752#14#11445/>
Protocolo 10752
<#E.G.B#10746#14#11439>
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SEINFRA/GS/N. 00441/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO que o art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou 
de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento 
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança 
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência 
ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979 de 2020, bem como no 
Decreto Estadual nº 42.061, de 16 de março de 2020, e Decreto Estadual 
nº 42.100, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO a justificativa de 
emergência, com a possibilidade de comprometer o serviço prestado pela 
Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM / Maternidade Balbina Mestrinho, 
às fls. 03/18-CSC do Processo nº 3197/2020-CSC; CONSIDERANDO que a 
contratação direta, por dispensa de licitação, para a execução dos serviços de 
engenharia, referente à reforma da Maternidade Estadual Balbina Mestrinho, 
se funda no inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93, e se destina tão somente 
a atender a mencionada situação emergencial; CONSIDERANDO a justifi-
cativa da escolha da Contratada às fls. 551-CSC; CONSIDERANDO que o 
preço constante da proposta apresentada pela empresa às fls. 364/473-CSC 
está compatível com os preços praticados no mercado; CONSIDERANDO, 
finalmente, o que consta do Processo nº 01.01.013102.00003197.2020-CSC 
(nº 01.01.025101.00000245.2020-SEINFRA),
<#E.G.B#10736#14#11429/><#E.G.B#10744#14#11437>
GOVERNO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - CEE/AM
PORTARIA CEE/AM Nº 07 de 28 de maio de 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO 
AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
I. ANTECIPAR o recesso do Colegiado do Conselho Estadual de Educação 
do Amazonas do mês de julho para o período de 01 a 30 de junho de 2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, em Manaus, 28 de maio de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Presidente do Conselho Estadual de Educação
<#E.G.B#10744#14#11437/>
Protocolo 10744
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#10698#14#11389>
Extrato
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/2020-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 20.05.2020; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
e a DANY KAITON PINHO DOS SANTOS; OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto alterar a disposição da Cláusula Segunda do Contrato 
primitivo, no sentido de prorrogar o prazo de entrega do objeto contratual 
por 10 (dez) dias, de 20.05.2020 para 30.05.2020; VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste Aditamento será 67 (sessenta e sete) dias de 21.05.2020 
a 27.07.2020; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57 da Lei n.º 8.666/93. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 20 
de maio de 2020.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#10698#14#11389/>
Protocolo 10698
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#10683#14#11374>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2020-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a publicação da 
Portaria n.º 105/2018-GAB/SEC/SEAP, que instaurou o Processo Adminis-
trativo Sancionatório n.º 018/2018-CPPS em desfavor da Empresa MORIAH 
EMPREENDIMENTOS LTDA; CONSIDERANDO a inexistência do contato 
e/ou endereço da empresa na SEAP, para que esta possa ser intimada a 
apresentar suas Razões Finais, de acordo com o disposto no art.84, V da 
Lei 2.794/2003;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa MORIAH EMPREENDIMENTOS LTDA , pelo 
presente Edital, para fins de apresentar suas Razões Finais, se assim o 
desejar, no prazo de 7 (sete) dias contados a partir 01/06/2020, de acordo 
com o art.25 §2º da Lei 2794/2003, com a devida observação ao Decreto 
Governamental 42.278 de 13/05/2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#10683#14#11374/>
Protocolo 10683
<#E.G.B#10680#14#11371>
ERRATA DA RESENHA DA PORTARIA INTERNA N° 016/2020-SECEX/
SEAP
ONDE SE LÊ: Destino: Manaus (AM) Coari (AM) Manaus (AM)
Leia-se: Destino: Coari (AM) Manaus(AM) Coari (AM)
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#10680#14#11371/>
Protocolo 10680
<#E.G.B#10697#14#11388>
PORTARIA Nº 022/2019-SECEX/SEAP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PE-
NITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO