DOEAM 02/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 02 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 15
Diário Oficial do Estado do Amazonas
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 
24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratação de empresa para a execução 
dos serviços emergências de reforma da Maternidade Estadual Balbina 
Mestrinho, localizada na Rua Duque de Caxias, Praça 14 de Janeiro - 
Manaus/AM, à empresa Construtora Mercure Ltda, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.649.419/0001-18;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ 
1.615.868,73 (um milhão, seiscentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e 
oito reais e setenta e três centavos).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, em Manaus, 02 de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#10746#15#11439/>
Protocolo 10746
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#10734#15#11427>
SEDECTI
PORTARIA Nº 039/2020 - DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
O 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI, no uso 
de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o caráter excepcional do pedido de Regime Especial 
para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do 
Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, 
conforme solicitado no Processo. Nº 01.01.016101.001031/2020-94 
SEDECTI;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento da 
produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação 
e de emprego no Estado;
CONSIDERANDO o Ato Declaratório nº. 062/2020 - DETRI/SER/SEFAZ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º-A, §9º do Decreto nº. 23.994, 
de 29 de Dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, a sociedade empresária TERMOMECANICA DA 
AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS 
LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Palmeira do Miriti, 1591-parte, 
Gilberto Mestrinho, inscrita no CNPJ sob o nº 21.868.808/0001-65 no CCA 
sob o nº 06.201.090-5 e 06.300.902-1, em caráter temporário, a utilizar o 
imóvel localizado nesta cidade na Rua Aruanã, 168, Distrito Industrial, como 
extensão de seu estabelecimento, para a fabricação dos produtos discrimi-
nados nos laudos técnicos números 00168/2019 e 00170/2019, bem como 
para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.
Art. 2º O processo de produção do bem incentivado citados no item 
anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.
Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus efeitos ao dia 26 de Março de 2020, com 
vigência até 26 de junho de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 01 
de junho de 2020.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#10734#15#11427/>
Protocolo 10734
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#10688#15#11379>
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR
EXTRATO da primeira PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO N° 
03/2019 - SEPROR. PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural 
- SEPROR e Prefeitura Municipal de EIRUNEPÉ. OBJETO: Prorrogar a 
vigência por um período de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias, contados 
a partir da data de assinatura. CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E 
PUBLIQUE.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#10688#15#11379/>
Protocolo 10688
<#E.G.B#10686#15#11377>
PORTARIA Nº 0049/2020 - GSE/SEPROR
I - CONCEDER a liberação de adiantamento ao servidor EVANDRO 
O´DONELL REBELO DE ALENCAR JUNIOR, Matrícula nº 171.524-0B, 
na rubrica 339030 - MATERIAL DE CONSUMO no valor de R$ 3.000,00. 
Aplicação: 60 dias Prestação de Contas: 30 dias. Manaus, 02 de junho 
de 2020.
LÚCIO MEIRELLES DA SILVA BEZERRA DE MENEZES
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#10686#15#11377/>
Protocolo 10686
<#E.G.B#10687#15#11378>
PORTARIA Nº 0050/2020 - GSE/SEPROR
I - CONCEDER a liberação de adiantamento ao servidor EVANDRO 
O´DONELL REBELO DE ALENCAR JUNIOR, Matrícula nº 171.524-0B, 
na rubrica 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA, no valor de R$ 3.000,00. Aplicação: 60 dias Prestação de 
Contas: 30 dias. Manaus, 02 de junho de 2020.
LÚCIO MEIRELLES DA SILVA BEZERRA DE MENEZES
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#10687#15#11378/>
Protocolo 10687
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#10699#15#11390>
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018-CSC;
DATA DA ASSINATURA: 01 de maio de 2020;
PARTES CONTRATANTES: O Governo do Estado do Amazonas, por 
intermédio do Centro de Serviços Compartilhados-CSC, e a Imprensa 
Nacional;
OBJETO: Redução de 10% (dez por cento) do valor global em conformidade 
ao Decreto nº 42.146 de 31.03.2020, referente à Prestação de Serviços de 
publicação no Diário Oficial da União, a contar de 01.05.2020 a 26.09.2020;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 013102.003462/2020-CSC;
VALOR GLOBAL: R$ 21.900,01 (vinte um mil e novecentos reais e um 
centavo);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A redução do valor do presente Termo ocorreu 
através da anulação parcial da Nota de Empenho 2020NE00003 na seguinte 
dotação orçamentária: Programa de Trabalho 04.122.0001.2001.0001, 
Natureza de Despesa: 339039 e Fonte: 145.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTI-
LHADOS-CSC, em Manaus, 02 de junho de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#10699#15#11390/>
Protocolo 10699
<#E.G.B#10700#15#11391>
ESPÉCIE: Contrato nº 004/2020-CSC;
DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2020;
PARTES CONTRATANTES: O Governo do Estado do Amazonas, por 
intermédio do Centro de Serviços Compartilhados, representado pelo Dr. 
Walter Siqueira Brito, Presidente, e a Empresa Fit Administradora Ltda;
OBJETO: Locação de Imóvel pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar 
de 04/05/2020 a 04/05/2023;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 013102.012667/2019-CSC;
VALOR MENSAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes do presente 
contrato ocorrerão na seguinte dotação orçamentária: Natureza de Despesa: 
339039, Programa de Trabalho 04.122.0001.2001.0001 e Fonte de Recurso: 
145 e Nota de Empenho 2020NE00133.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTI-
LHADOS-CSC, em Manaus, 02 de junho de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#10700#15#11391/>
Protocolo 10700
<#E.G.B#10701#15#11392>
Resenha: 054/20 - CSC DATA: 02/06/2020
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para 
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão 
pública on line, através do Portal de Compras do Governo do Estado do 
Amazonas - e-compras.AM, com endereço eletrônico “https://www.e-com-
pras.am.gov.br”.
1.1) PE n° 247/2020-CSC: Contratação de Serviços de Telefonia Fixa 
Comutada (STFC), na Modalidade Linhas Individuais, Com Instalação e 
Manutenção, para atender as necessidades das Unidades da Capital e do 
Interior do Estado do Amazonas - SEFAZ.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO