DOEAM 26/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, terça-feira, 26 de maio de 2020
Número 34.255 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção II
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#10202#1#10885>
UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO N.o 2676/OC-BR
ESPÉCIE: Alteração n.o 03 ao Contrato de Empréstimo n.o 2676-OC-BR, 
celebrado em 16 de março de 2012, para o financiamento do Programa 
Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM III.
PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e o BANCO INTERAMERICANO 
DE DESENVOLVIMENTO-BID. Garantidora: a República Federativa do 
Brasil-RFB
DATA: 06/05/2020
OBJETO: Alteração da Cláusula 3.04 das Disposições Especiais do 
Contrato, referente ao prazo de desembolso dos recursos que será até 16 de 
dezembro de 2020, e Cláusula 4.01 do Anexo A referente ao Mutuário que 
executara o Programa, por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Es-
peciais-UGPE, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus-SEINFRA
REPRESENTANTES: Pelo Estado do Amazonas, seu Governador, WILSON 
MIRANDA LIMA; Pelo BID, seu Representante no Brasil, MORGAN 
DOYLE; Pela RFB, o Procurador da Fazenda Nacional, LUIZ HENRIQUE 
VASCONCELOS ALCOFORADO.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 18 de maio de 2020.
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
<#E.G.B#10202#1#10885/>
Protocolo 10202
<#E.G.B#10203#1#10886>
PORTARIA Nº. 036/2020 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos procedimentos 
para acompanhamento e gestão dos contratos celebrados pela CASA 
CIVIL, especialmente no que se refere às obrigações trabalhistas, pre-
videnciárias e sociais pelas pessoas jurídicas que prestam serviços ao 
Estado do Amazonas, conforme especifica o Decreto n.º 37.334/2016; 
CONSIDERANDO as alterações desenvolvidas no Sistema de Gestão de 
Contratos - SGC.
RESOLVE:
I - DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas, para proceder a 
FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO do Contrato firmado com o Estado do 
Amazonas, por intermédio da Casa Civil, a contar de 01 de abril de 2020, e 
durante toda a vigência do Contrato indicado, ou até que seja determinada 
sua substituição por outro servidor.
Fiscal
Cargo/ 
Matrícula
Termo de 
Contrato Nº
Contratada
Fiscal 
Substituto
Beatriz Toledo 
Silva
Assessor 
II, AD-2 / 
247.521-9A
003/2020
Thyssenkrupp 
Elevadores S.A.
Berlei de 
Sá Arruda
II - DETERMINAR que os servidores adotem todos os procedimentos 
necessários ao comando e coordenação das atividades relacionadas à 
fiscalização do ajuste pertinente, observando em especial a Lei n.º 8.666/93, 
as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, 
circulares, instruções normativas, ordens de serviço e resoluções que 
regulem ou venham regular a matéria.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 20 de maio de 2020.
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
<#E.G.B#10203#1#10886/>
Protocolo 10203
<#E.G.B#10204#1#10887>
Portaria n.º 034/2020 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais e CONSIDERANDO, a Instrução Normativa CGE/AM N° 
02/2020, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 28 de abril de 
2020, que dispõe acerca do acompanhamento das determinações e reco-
mendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise 
das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.
R E S O L V E:
DESIGNAR a servidora DANIELLE FERNANDES AMORIM, Secretária 
Executiva de Controle Interno, matrícula n° 160.550-0J, CPF n° 588.075.432-
49, para acompanhar as ações implementadas pela Casa Civil, que possam 
justificar ou sanar os problemas detectados pelo Órgão de Controle Externo, 
objeto de Determinações e Recomendações quando do julgamento anual 
das Contas de Gestão, bem como elaborar a Matriz de Acompanhamento 
das Determinações e Recomendações do TCE/AM.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 22 de maio de 2020.
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
<#E.G.B#10204#1#10887/>
Protocolo 10204
Secretaria de Estado da Casa Militar
<#E.G.B#10146#1#10829>
EXTRATO DE TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS
Nº 24/2020-PROCESSO ADM. N.º 011108.000027/2020
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e EMPRESA 
RICO TAXI AÉREO, CNPJ nº 04.614.277/0001-65. OBJETO: Liquidação do 
valor devido, relativo ao pagamento Indenizatório de Serviço de fretamento 
de Aeronave tipo Jato Executivo (Citation Excel 560XLS de Prefixo 
PP-MDB), em razão de apoio logístico em ações de combate a pandemia de 
COVID-19, por 13 (treze) horas de voo, em ABRIL/2020 - RI nº 2020RI00010 
de 21/05/2020. VALOR GLOBAL: R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro 
mil reais).
Nº 25/2020-PROCESSO ADM. N.º 011108.000028/2020
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e EMPRESA 
RICO TAXI AÉREO, CNPJ nº 04.614.277/0001-65. OBJETO: Liquidação 
do valor devido, relativo ao pagamento indenizatório pelo fretamento de 
Aeronave tipo BRASÍLIA, em razão de apoio logístico em ações de combate 
a pandemia de COVID-19, sendo 94,5 (noventa e quatro, cinco) horas de 
voo, em ABRIL/2020 - RI nº 2020RI00011 de 21/05/2020. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.133.130,60 (um milhão, cento e trinta e três mil, cento e trinta reais e 
sessenta centavos).
TAC Nº 24 e 25: Programa de Trabalho 04.122.3229.2177.0001, Natureza 
de Despesa 339093, Fonte 145 do orçamento vigente. Manaus, 21/05/2020.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO