DOEAM 03/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 03 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 8
Diário Oficial do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#11126#8#11824/>
Protocolo 11126
<#E.G.B#11127#8#11825>
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da 
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, por intermédio do 
Oficio n.º 519/2020-AMAZONPREV/GADIR;
CONSIDERANDO que o ato aposentatório do servidor RUBEM 
OLINTHO DE SOUZA, foi publicado com incorreção, na parte referente 
a quantidade dos quinquênios de Gratificação Adicional por Tempo de 
Serviço, e o que mais consta do Processo n.º 2019.4.00373-AMAZONPREV 
(1565.0004264.2017), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 26 de dezembro de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou 
o Decreto de 23 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 40, § 4.º, II, da Constituição 
Federal de 1988, combinado com o artigo 1.º, II, a, da Lei Complementar 
n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar n.º 
144, de 15 de maio de 2014, RUBEM OLINTHO DE SOUZA, no cargo 
de Investigador de Polícia, Classe Especial, Matrícula n.º 113.358-6D, do 
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, com proventos 
integrais, calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$2.059,68 
(dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com 
o artigo 3.º, § 1.°, da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo 
artigo 1.º da Lei n.º 4.576, de 09 de abril de 2018, acrescido de R$19,91 
(dezenove reais e noventa e um centavos), referentes a 10% (dez por cento), 
sobre o valor de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), conforme os 
reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional 
por Tempo de Serviço, equivalentes a 02 (dois) quinquênios, nos termos 
do artigo 4.º da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, mais R$12.416,59 
(doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), de 
Gratificação de Exercício Policial - GEP, conforme o disposto no artigo 3.º, 
§ 2.º, II, a, da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 
1.º da Lei n.º 4.576, de 09 de abril de 2018, mais R$723,81 (setecentos e 
vinte e três reais e oitenta e um centavos), correspondentes a 05% (cinco 
por cento), sobre os vencimentos, de Gratificação de Curso, consoante os 
termos do artigo 201, I, da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, totalizando 
seus proventos em R$15.219,99 (quinze mil, duzentos e dezenove reais e 
noventa e nove centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#11127#8#11825/>
Protocolo 11127
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DIÁRIO OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº 01, DE 31 DE AGO/1892
1ª CIRCULAÇÃO: 15/11/1893
MÁRIO JUMBO MIRANDA AUFIERO
Diretor-Presidente
MÁRIO JORGE CORREA
Diretor de Operações
CREUZA DA SILVA ROCHA CARVALHO 
Diretora de Gestão-Financeira 
NESTA EDIÇÃO: 36 PÁGINAS
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO