DOEAM 25/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, segunda-feira, 25 de maio de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 25 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#10278#6#10960/>
Protocolo 10278
<#E.G.B#10279#6#10961>
LEI N.º 5.191 , DE 25 DE MAIO DE 2020.
INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o
Festival do Artesanato de Janauari.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5.º da Constituição
Estadual, a seguinte
L E I :
Art. 1.º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas,
o Festival do Artesanato de Janauari.
Parágrafo único. O Festival de Artesanato de Janauari ocorrerá,
anualmente, nos dias 3 e 4 de agosto.
Art. 2.º O referido Festival tem como objetivos:
I - produzir e comercializar produtos artesanais e comidas típicas da
região, oferecendo espaço adequado para comercialização direta junto ao
consumidor;
II - promover geração de renda à comunidade, bem como o incentivo,
o resgate e a preservação da cultura local, prestando-se ainda como
atrativo turístico;
III - aproximar os grupos produtivos do Poder Público, bem como de
parceiros e patrocinadores, fortalecendo a ideia de cooperação institucional
e interação progressiva e inclusiva entre esses e a comunidade.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 25 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#10279#6#10961/>
Protocolo 10279
<#E.G.B#10280#6#10962>
LEI N.º 5.192, DE 25 DE MAIO DE 2020.
DECLARA a Capoeira como Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5.º da Constituição
Estadual, a seguinte
L E I :
Art. 1.º Fica a Capoeira declarada Patrimônio Cultural de Natureza
Imaterial do Estado do Amazonas.
Art. 2.º Cabe ao Poder Executivo do Estado do Amazonas a adoção
das medidas para o registro do bem imaterial, nos termos da legislação
pertinente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 25 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#10280#6#10962/>
Protocolo 10280
<#E.G.B#10281#6#10963>
LEI N.º 5.193 , DE 25 DE MAIO DE 2020
DECLARA como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do
Amazonas o Zoológico CIGS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5.º da Constituição
Estadual, a seguinte
L E I :
Art. 1.º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do
Estado do Amazonas, o Zoológico CIGS.
Art. 2.º Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para
o registro do bem imaterial, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 25 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#10281#6#10963/>
Protocolo 10281
<#E.G.B#10282#6#10964>
LEI N.º 5.194 , DE 25 DE MAIO DE 2020.
DECLARA de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL SUPER AÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5.º da Constituição
Estadual, a seguinte
L E I :
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL SUPER AÇÃO, registrada com o CNPJ n.
23.470.741/0001-31.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se
refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada
n. 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 25 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#10282#6#10964/>
Protocolo 10282
<#E.G.B#10283#6#10965>
LEI N.º 5.195, DE 25 DE MAIO DE 2020
ESTABELECE os serviços eestabelecimentos de saúde,
como clínicas, consultórios médicos, odontológicos,
veterinários e afins, como atividades essenciais e indis-
pensáveis em períodos de calamidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Esta Lei estabelece os serviços e estabelecimentos de saúde,
como clínicas, consultórios médicos, odontológicos, veterinários e afins,
como atividades essenciais e indispensáveis em períodos de calamidade
pública, sendo assegurado o pleno funcionamento e vedada a determinação
de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da situação e desde
que por decisão fundamentada da autoridade competente poderá haver a
limitação do número de atendimentos ou número de pessoas presentes nos
locais descritos no caput, devendo ser mantido o atendimento presencial.
Art. 2.º Se a decretação de calamidade pública estiver relacionada à
ocorrência deepidemias, pandemias ou surtos de doenças infecciosas, o
pleno funcionamento estará condicionadoao cumprimento total das reco-
mendações das autoridades sanitárias.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, de 25 maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
SIMONE ARAÚJO DE OLIVEIRA PAPAIZ
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#10283#6#10965/>
Protocolo 10283
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO