DOEAM 27/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 27 de maio de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 20
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 4.º do Decreto n.º 
42.248, de 04 de maio de 2020, dispõe que os membros serão indicados 
pelos Titulares dos Órgãos ou instituições, e designados por ato do Chefe 
do Poder Executivo, resolve
I - DESIGNAR, para compor a Comissão Especial de Estudos, visando 
à revisão da legislação e da política estadual de energia e gás, no âmbito 
do Poder Executivo Estadual, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do 
Decreto n.º 42.248, de 04 de maio de 2020, os seguintes membros:
FUNÇÃO
REPRESENTAÇÃO
NOME
Coordenador
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação
Marco Antonio de 
Oliveira Villela
Membros
Procuradoria Geral do Estado
Fábio Pereira Garcia 
dos Santos 
Secretaria de Estado da Fazenda
Manuel Severiano 
Nunes Neto
Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados 
e Contratados do Estado do 
Amazonas
Sélvio Teixeira 
Picanço
Companhia de Gás do Amazonas Clóvis Correia Junior
Federação das Indústrias do 
Estado do Amazonas
Raphael Heinrich 
Barbosa de Oliveira
II - DETERMINAR que o presente Decreto seja republicado, tão logo 
seja indicado o representante da Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#10488#20#11170/>
Protocolo 10488
<#E.G.B#10489#20#11171>
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.° 2019.4.07606EXE-AMA-
ZONPREV (01.01.013301.00000509.2020), que atesta o cumprimento, pela 
servidora interessada, dos requisitos para aposentadoria voluntária, por 
tempo de contribuição, com proventos integrais, resolve
APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
NELSINDA NORONHA, no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, 
2.ª Classe, Padrão V, Matrícula n.º 131.193-0A, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado da Fazenda, lotada na Gerência de Fiscalização de 
Contribuintes, com proventos integrais calculados à base do vencimento do 
cargo, no valor de R$136,00 (cento e trinta e seis reais), de acordo com o 
artigo 18, § 1.o, da Lei n.o 2.750, de 23 de setembro de 2002, acrescido de 
R$6,80 (seis reais e oitenta centavos), referentes a 05% (cinco por cento), 
sobre o vencimento base, de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, 
equivalente a 01 (um) quinquênio, nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 2.531, 
de 16 de abril de 1999, mais R$51.733,24 (cinquenta e um mil, setecentos e 
trinta e três reais e vinte e quatro centavos), de Retribuição de Produtividade 
da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, concernentes a 5.770 cotas 
x R$8,9659, nos termos do artigo 19 da Lei n.o 2.750, de 23 de setembro 
de 2002, combinado com o artigo 2.º da Lei n.º 2.865, de 18 de dezembro 
de 2003, com o artigo 1.º, caput, da Lei n.º 4.216, de 08 de outubro de 
2015 e com a Portaria n.º 0341/2018-GSEFAZ, mais R$3.747,75 (três mil, 
setecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), de Vantagem 
Pessoal da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, correspondentes a 418 
cotas x R$8,9659, consoante os termos do artigo 28 da Lei n.o 2.750, de 23 
de setembro de 2002, combinado com o artigo 1.o, caput, da Lei n.o 4.216, de 
08 de outubro de 2015 e com a Portaria n.º 0341/2018-GSEFAZ, totalizando 
seus proventos em R$55.623,79 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e 
três reais e setenta e nove centavos), mensais, limitados ao teto remunera-
tório constitucional, conforme o artigo 37, § 12, da Constituição Federal de 
1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 
2005, combinado com o artigo 109, X, da Constituição Estadual de 1989, 
com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 68, de 26 de 
novembro de 2009.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#10489#20#11171/>
Protocolo 10489
<#E.G.B#10490#20#11172>
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.° 2019.4.06193EXE-AMA-
ZONPREV (01.01.013301.00000511.2020), que atesta o cumprimento, pela 
servidora interessada, dos requisitos para aposentadoria voluntária, por 
tempo de contribuição, com proventos integrais, resolve
APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
MARICÉLIA CID VIEIRA BELÉM, no cargo de Auditor Fiscal de Tributos 
Estaduais, 3.ª Classe, Padrão IV, Matrícula n.º 108.352-0B, do Quadro 
de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, lotada na Gerência de 
Estimativa Fixa, com proventos integrais calculados à base do vencimento 
do cargo, no valor de R$136,00 (cento e trinta e seis reais), de acordo com 
o artigo 18, § 1.o, da Lei n.o 2.750, de 23 de setembro de 2002, acrescido 
de R$13,60 (treze reais e sessenta centavos), referentes a 10% (dez por 
cento), sobre o vencimento base, de Gratificação Adicional por Tempo de 
Serviço, equivalentes a 02 (dois) quinquênios, nos termos do artigo 4.o da 
Lei n.o 2.531, de 16 de abril de 1999, mais R$42.812,17 (quarenta e dois 
mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos), de Retribuição de Pro-
dutividade da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, concernentes a 
4.775 cotas x R$8,9659, nos termos do artigo 19 da Lei n.o 2.750, de 23 
de setembro de 2002, combinado com o artigo 2.º da Lei n.º 2.865, de 18 
de dezembro de 2003 e com o artigo 1.º, caput, da Lei n.º 4.216, de 08 de 
outubro de 2015 e a Portaria n.º 0341/2018-GSEFAZ, mais R$8.114,14 (oito 
mil, cento e quatorze reais e quatorze centavos), de Vantagem Pessoal da 
Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, correspondentes a 905 cotas 
x R$8,9659, consoante os termos do artigo 28 da Lei n.o 2.750, de 23 de 
setembro de 2002, combinado com o artigo 1.o, caput, da Lei n.o 4.216, de 
08 de outubro de 2015 e a Portaria n.º 0341/2018-GSEFAZ, totalizando 
seus proventos em R$51.075,91 (cinquenta e um mil e setenta e cinco 
reais e noventa e um centavos), mensais, limitados ao teto remunerató-
rio constitucional, conforme o artigo 37, § 12, da Constituição Federal de 
1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 
2005, combinado com o artigo 109, X, da Constituição Estadual de 1989, 
com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 68, de 26 de 
novembro de 2009.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#10490#20#11172/>
Protocolo 10490
<#E.G.B#10491#20#11173>
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2019.4.05834EXE - 
AMAZONPREV (01.01.013301.00000146.2020), que atesta o cumprimento, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO