DOEAM 19/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 19 de maio de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#9832#4#10508/>
<#E.G.B#9833#4#10509>
DECRETO Nº 42.297, DE 19 DE MAIO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$27.930.000,00 (VINTE E 
SETE MILHÕES E NOVECENTOS E TRINTA MIL REAIS), para atender à 
dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 285 - Outras Fontes, a se 
verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#9833#4#10509/>
Protocolo 9832
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.296, DE 19 DE MAIO DE 2020
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
1.500,00
14 122 0001 2001
TOTAL
1.500,00
1.500,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 201 3390
50.000,00
06 122 0001 2001
0001A 201 3390
50.000,00
0001A 201 3390
100.000,00
0001A 201 4490
50.000,00
3264 AMAZONAS SEGURO
2091 Emissão e Documentação de CNH e de Documentos de Veículos Automotores
0001A 201 3390
91.567,41
06 125 3264 2091
2092 Campanha Educativa para Prevenção de Acidentes de Trânsito
0001A 285 3390
272.116,80
06 131 3264 2092
2532 Modernização e Operacionalização dos Sistemas de Informação, Videmonitoramento e Telecomunicação do Sistema de
Segurança Pública
0001A 201 3390
79.020,00
06 126 3264 2532
TOTAL
642.704,21
50.000,00
692.704,21
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 145 3390
2.379,92
15 122 0001 2001
0001A 145 3390
6.269,08
3300 MAIS INFRA
1207 Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano
0004P 160 4440
299.686,22
26 782 3300 1207
0010P 160 4490
554.196,36
0011P 160 4440
44.907,66
0011P 160 4440
653.861,80
TOTAL
8.649,00 1.552.652,04
1.561.301,04
                TOTAL POR SECRETARIA
6
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.296, DE 19 DE MAIO DE 2020
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
1.024.856,91
12 122 0001 2001
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1079 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Fundamental
0001P 100 3390
225.000,00
12 361 3283 1079
2623 Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino Especial
0001A 121 3390
1.000.000,00
12 367 3283 2623
0001A 121 3390
1.000.000,00
2648 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio
0001A 121 3350
813.073,20
12 362 3283 2648
2705 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Médio
0001A 100 3390
3.267.680,84
12 362 3283 2705
2706 Suporte do Ensino Fundamental
0001A 121 3390
1.000.000,00
12 361 3283 2706
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 121 3390
1.000.000,00
12 362 3283 2739
TOTAL
9.330.610,95
9.330.610,95
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28301 FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1514 Expansão do Sinal Digital da TV Cultura
0002P 201 3390
2.000,00
24 722 3283 1514
0003P 201 3390
4.000,00
0004P 201 3390
2.000,00
0005P 201 3390
1.000,00
0006P 201 3390
1.000,00
0007P 201 3390
2.000,00
0008P 201 3390
3.000,00
0009P 201 3390
1.000,00
0010P 201 3390
1.000,00
0011P 201 3390
6.000,00
TOTAL
23.000,00
23.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
26.484.373,48
TOTAL DAS ANULAÇÕES
7
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.296, DE 19 DE MAIO DE 2020
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
1.024.856,91
12 122 0001 2001
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1079 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Fundamental
0001P 100 3390
225.000,00
12 361 3283 1079
2623 Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino Especial
0001A 121 3390
1.000.000,00
12 367 3283 2623
0001A 121 3390
1.000.000,00
2648 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio
0001A 121 3350
813.073,20
12 362 3283 2648
2705 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Médio
0001A 100 3390
3.267.680,84
12 362 3283 2705
2706 Suporte do Ensino Fundamental
0001A 121 3390
1.000.000,00
12 361 3283 2706
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 121 3390
1.000.000,00
12 362 3283 2739
TOTAL
9.330.610,95
9.330.610,95
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28301 FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1514 Expansão do Sinal Digital da TV Cultura
0002P 201 3390
2.000,00
24 722 3283 1514
0003P 201 3390
4.000,00
0004P 201 3390
2.000,00
0005P 201 3390
1.000,00
0006P 201 3390
1.000,00
0007P 201 3390
2.000,00
0008P 201 3390
3.000,00
0009P 201 3390
1.000,00
0010P 201 3390
1.000,00
0011P 201 3390
6.000,00
TOTAL
23.000,00
23.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
26.484.373,48
TOTAL DAS ANULAÇÕES
7
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.296, DE 19 DE MAIO DE 2020
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
1.024.856,91
12 122 0001 2001
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1079 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Fundamental
0001P 100 3390
225.000,00
12 361 3283 1079
2623 Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino Especial
0001A 121 3390
1.000.000,00
12 367 3283 2623
0001A 121 3390
1.000.000,00
2648 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio
0001A 121 3350
813.073,20
12 362 3283 2648
2705 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Médio
0001A 100 3390
3.267.680,84
12 362 3283 2705
2706 Suporte do Ensino Fundamental
0001A 121 3390
1.000.000,00
12 361 3283 2706
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 121 3390
1.000.000,00
12 362 3283 2739
TOTAL
9.330.610,95
9.330.610,95
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28301 FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1514 Expansão do Sinal Digital da TV Cultura
0002P 201 3390
2.000,00
24 722 3283 1514
0003P 201 3390
4.000,00
0004P 201 3390
2.000,00
0005P 201 3390
1.000,00
0006P 201 3390
1.000,00
0007P 201 3390
2.000,00
0008P 201 3390
3.000,00
0009P 201 3390
1.000,00
0010P 201 3390
1.000,00
0011P 201 3390
6.000,00
TOTAL
23.000,00
23.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
26.484.373,48
TOTAL DAS ANULAÇÕES
7
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO