DOEAM 19/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 19 de maio de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 3
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor,
proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Cessão nº. 001/2019,
firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação e Desporto - SEDUC, e a empresa CONSTRUTORA
ALCANCE LTDA, para fiscalizarem a execução da obra do Centro de
Educação de Tempo Integral - CETI, no município de Codajás/AM.
II. DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimen-
tos necessários à fiscalização do contrato, observando as normas procedi-
mentais do Banco Interamericano de Desenvolvimento e subsidiariamente, a
Lei nº 8.666/93 no que lhe couber. Revogam-se os dispositivos em contrário.
CUMPRA-SE,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE.
GABINETE
DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, Manaus 06
de maio de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
MARIA JOSEPHA PENELLA PEGAS CHAVES
Coordenadora Executiva-UGPADEAM/SEDUC
<#E.G.B#9700#3#10374/>
Protocolo 9700
Secretaria de Estado de Segurança
Pública - SSP
<#E.G.B#9749#3#10424>
ERRATA
Republicar o extrato do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição Elétri-
ca-CUSD n.º 007/2020-SSP, considerando a necessidade da correção do
número do Contrato, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 34237, do
dia 29 de abril de 2020.
ONDE SE LÊ:
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição Elétrica-CUSD n.º 007/2020-SSP
LEIA-SE:
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição Elétrica-CUSD n.º 006/2020-
SSP.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#9749#3#10424/>
Protocolo 9749
<#E.G.B#9748#3#10423>
EXTRATO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/2020-SSP; DATA
DA ASSINATURA: 30.04.2020; PARTES CONTRATANTES: Estado do
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública,
e a DANY KAITON PINHO DOS SANTOS; OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto alterar a disposição da Cláusula Segunda do Contrato
primitivo, no sentido de prorrogar o prazo de entrega do objeto contratual
por 20 (vinte) dias, de 30.04.2020 para 20.05.2020; VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste Aditamento será 87 (oitenta e sete) dias de 01.05.2020
a 20.05.2020; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57 da Lei n.º 8.666/93.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 30
de abril de 2020.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#9748#3#10423/>
Protocolo 9748
<#E.G.B#9764#3#10439>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO Nº.
40.691 de 16 de maio de 2019.
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
1. Nome e Cargo: Márcio Alves de Souza - Investigador de Polícia;
Francisco Kleper Silva Souza - Investigador de Polícia; Marcel Victor
Catunda Rezende - Investigador de Polícia; Destino e Período: Aracaju/
SE - 20/05/2020; Objetivo: Cumprimento de missão em caráter sigiloso.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus,
19 de maio de 2020.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#9764#3#10439/>
Protocolo 9764
Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#9715#3#10389>
PORTARIA Nº 046/2020-GAB/SEC/SEAP
Instaura Processo Administrativo objetivando a Rescisão Unilateral do
Termo de Contrato nº 004/2018-FUPEAM, nos termos dos arts. 77 e 78, da
Lei n° 8.666/93.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016;
CONSIDERANDO o Termo de Contrato n° 004/2018-FUPEAM celebrado
em 07 de junho de 2018, entre a Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária, através do Fundo Penitenciário do Amazonas - FUPEAM/AM
e a empresa PROJETO ENGENHARIA EIRELI-EPP, o qual tem como objeto
a construção da Unidade Prisional no Município de Parintins/AM;
CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 11/2019/DEGEP/SECEX/SEAP, da
qual se extrai que aos 236 (duzentos e trinta e seis) dias de execução a
empresa PROJETO ENGENHARIA EIRELI-EPP realizou apenas 1,80%
dos serviços previstos no cronograma de execução quando era para ter
executado 82,55%;
CONSIDERANDO as inconformidades encontradas no Processo n°
01.01.025101.1262.2019, que trata sobre solicitação de aditivo de prazo ao
contrato em comento;
CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 1/2019/DRNO/COENA/CGMEAP/
DIREX/ DEPEN/MJ e o Ofício n° 1308/2019/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ o qual
informa a não autorização da utilização dos recursos para a referida obra;
CONSIDERANDO, o teor do Parecer da PGE n° 070/2020, datado de 3 de
abril de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto n° 42.278, de 13 de maio de 2020, o qual
prorroga os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31 de maio de
2020, e dá outras providências.
RESOLVE:
I - INSTAURAR procedimento administrativo objetivando a Rescisão
Unilateral, com base nos arts. 77, 78, incisos I, II, III, XII, e 79, inciso I, da
Lei n° 8.666, do Termo de Contrato nº 004/2018-FUPEAM, que tem como
objeto a construção da Unidade Prisional no Município de Parintins/AM,
tendo como Contratada a empresa PROJETO ENGENHARIA EIRELI-EPP,
CNPJ nº 00.921.741/0001-05, assegurando a todos os envolvidos o direito
constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso
LV, da CF/88; II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela
servidor MARCELO ANDRE DE FREITAS BICHARRA; III - O SERVIDOR
ADOTARÁ todas as medidas legais necessárias à obtenção de sua
finalidade, observando os princípios e normas que regem o processo ad-
ministrativo; IV - DETERMINAR o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
relatório conclusivo, a contar do dia 31 de maio de 2020, observada a
suspensão das atividades pelo Decreto n° 42.278, de 13 de maio de 2020,
salvo ocorrência de nova prorrogação; V - ESTA PORTARIA entra em vigor
na data da publicação. CUMPRA-SE, REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#9715#3#10389/>
Protocolo 9715
<#E.G.B#9720#3#10394>
ESPÉCIE: CONTRATO N° 006/2020-SEAP. PARTES: SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP e a empresa
AJ REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de confecção
e fornecimento de refeição preparada para atender as necessidades do
Sistema Prisional do Estado do Amazonas. ASSINATURA: 07/05/2020.
VIGÊNCIA: 10/05/2020 a 10/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc.
01.01.041101.00000338.2018/SEAP. Manaus, 18 de maio de 2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#9720#3#10394/>
Protocolo 9720
<#E.G.B#9721#3#10395>
ESPÉCIE: CONTRATO N° 005/2020-SEAP. PARTES: SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP e a empresa
TRISEVEN SERV DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E FORNECIMENTO
DE ALIMENTOS EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de confecção
e fornecimento de refeição preparada para atender as necessidades do
Sistema Prisional do Estado do Amazonas. ASSINATURA: 07/05/2020.
VIGÊNCIA: 10/05/2020 a 10/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc.
01.01.041101.00000338.2018/SEAP. Manaus, 18 de maio de 2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#9721#3#10395/>
Protocolo 9721
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9763#3#10438>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de
Manaus
ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2018-SEINFRA. DATA
DA ASSINATURA: 15/05/2020. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
de Manaus e a Prefeitura Municipal de Parintins/AM. OBJETO: Prorrogar
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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