DOEAM 14/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quinta-feira, 14 de maio de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 19
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Quental), Conj. 31 de março II, nº 23, Japiim, CEP 69068-000, na cidade de
Manaus-AM; CONSELHEIRO SUPLENTE - ROZENDO GALDINO DA SILVA
FILHO, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº
136055 SSP-RR, inscrito no CPF/MF sob o nº 602.675.692-20, residente
e domiciliado na Rua Noca Cabral dos Anjos, nº 1, casa 25, Condomínio
Nature Village - Aleixo, CEP 69.000-000 em Manaus-AM; CONSELHEIRO
TITULAR - LUIZ OTÁVIO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 9.036 - OAB/AM, e inscrito
no CPF/MF sob o nº 983.548.096-68, residente e domiciliado na Avenida
Cecília Meireles, Conj. Residencial Ponta Negra II, Rua D, Casa 247, CEP
69.037-071, Ponta Negra, em Manaus-AM; CONSELHEIRO SUPLENTE
- DENIS MOURA DE OLIVEIRA ROCHA, brasileiro, casado, contador,
portador da cédula de identidade nº 78083839 SSP-BA e inscrito no CPF/
MF sob o nº 947.205.415-34, residente e domiciliado na Avenida Via Lactea,
Conjunto Morada do Sol, 669, Vista do Sol, apto. 503, Torre Miran, CEP
69060-085, em Manaus-AM; CONSELHEIRA TITULAR - ALANA BARBOSA
VALÉRIO TOMAZ, brasileira, casada, engenheira de produção, portadora
da cédula de identidade nº 1.841.711 DPT - DF e inscrita no CPF/MF sob
o nº 660.616.442-72, Avenida José de Arimateia, 1001, Torre A, Apto 1501
A, CEP 69060-081, na cidade de Manaus-AM; CONSELHEIRA SUPLENTE
- RAIANA FRANCIS DA COSTA CABRAL, brasileira, casada, advogada,
portadora da cédula de identidade nº 16033248 SSP-AM e inscrita no CPF/
MF sob o nº 743.596.902-82, residente e domiciliada na Avenida Efigênio
Sales, 2240, Torre Capri, Apto. 44, bairro Aleixo, CEP 69060-020 na cidade
de Manaus-AM. Os conselheiros acima descritos declaram, de acordo com
o disposto nos artigos 147 e 162, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404 de 15 de
dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), não estarem incursos
em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer
atividades mercantis, assim como que preenchem os requisitos legais e
estatuários aplicáveis. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos
cargos mediante a assinatura do “Termo de Posse”, e cumprirão mandato no
período de 01/05/2020 a 30/04/2021. A remuneração dos membros titulares
do conselho fiscal permanece no importe de três mil reais por mês para cada
conselheiro no exercício de suas atividades. Os membros suplentes não
serão remunerados, salvo no exercício da titularidade quando convocados.
E nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida e aprovada por todos
os presentes. Em Manaus (AM), 30 de abril de 2020.
ANTONIO ALUIZIO BRASIL BARBOSA FERREIRA
Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CIAMA
<#E.G.B#9519#19#10182/>
Protocolo 9519
Agência de Desenvolvimento
Sustentável do Amazonas – ADS
<#E.G.B#9536#19#10203>
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DO AMAZONAS - ADS
PORTARIA Nº 048/2020-GAB/ADS.
O Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-
ADS, no uso de suas atribuições legais conferidas, pela presente,
CONSIDERANDO a Lei nº 3454 de 10/12/2009 que institui o Programa
de Regionalização da Merenda Escolar - PREME, no âmbito do Poder
Executivo Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º e seus incisos da Lei nº 3454 de
10/12/2009, o PREME será coordenado pela Secretaria de Estado de
Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC, com auxílio da Agência de De-
senvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS;
CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento do PREME nº 003/2019
- Comissão Interna de Licitação - CIL, da Agência de Desenvolvimento
Sustentável do Amazonas - ADS;
CONSIDERANDO a necessidade de prover as Escolas da Rede Estadual de
Ensino, insumos adequado e de ótima qualidade, produzidos por produtores
regionais, para a alimentação dos jovens estudantes da rede pública de
ensino, em estrito atendimento ao interesse público e às normas técnicas
vigentes;
CONSIDERANDO a aprovação da portaria por unanimidade dos votos pelo
Conselho de Administração, conforme consta-se na ATA DA SEGUNDA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
RESOLVE:
Art. 1º A aquisição de insumos para a Merenda Escolar através de Edital
de Credenciamento requisitados pela Secretaria de Estado de Educação e
Qualidade de Ensino - SEDUC, obedecerá à padronização estabelecida e
disciplinada pelo Termo de Referência e Edital apresentados pela Agência
de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, respeitando os
parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e
Lei Federal n.º 13.303 de junho de 2016.
DA HABILITAÇÃO
Art. 2º O Credenciamento será conduzido pela Comissão Interna de
Licitação da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-
ADS.
Art. 3º Fica estabelecido que poderão participar do credenciamento do
PREME, os produtores rurais individuais, as Agroindústrias, as Cooperativas
e as Associações, que preencherem os requisitos presentes no Edital e
Termo de Referência do ano em vigência, detentores da documentação
exigida no respectivo instrumento convocatório.
§ 1º - Fica vedada a participação simultâneo, de Produtor Individual, como
Cooperado ou Associado, devendo o mesmo no ato do credenciamento
optar pela forma como deseja participar do credenciamento.
§ 2º - Ficam impedidos de participar do credenciamento, servidores
efetivos, comissionados, contratados ou vinculados ao Governo do Estado
do Amazonas, integrantes da Administração Direta, Indireta, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas, bem como os demais casos previstos pelo
art. 38 da Lei Federal n.º 13.303 de junho de 2016.
Art. 4º Os Produtores Rurais, Associações, Cooperativas e Agroindústrias
que forneçam produtos processados deverão no momento do credencia-
mento apresentar os seguintes documentos:
I - Para produtos processados de origem animal, apresentar certificado de
registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ou Serviço de Inspeção
Estadual - SIE, ou Serviço de Inspeção Federal - SIF;
II - Para produtos processados de origem vegetal, apresentar certificado de
registro da empresa e produtos junto ao Ministério de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - MAPA
Art. 5º As Associações, Cooperativas e Produtores Rurais que não
possuírem registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Serviço de
Inspeção Estadual (SIE) e Serviço de Inspeção Federal (SIF), deverão no
ato do credenciamento, apresentar contrato devidamente registrado em
cartório competente com empresa detentora dos respectivos registros, para
beneficiamento do produto.
Art. 6º As Agroindústrias que não possuem o registro do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM), Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e Serviço de
Inspeção Federal (SIF), não poderão apresentar contrato de beneficiamento
com outras Agroindústrias.
DOS PRODUTOS ORGÂNICOS
Art. 7º As Associações, Cooperativas e Produtores Rurais fornecedores
de produtos orgânicos, deverão atender as disposições contidas na Lei nº
10.831, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Nº 6.323 de 27 de dezembro
de 2007 e Lei n.º 4.581, de 11 de abril de 2018.
Art. 8º Com vistas ao incremento da produção orgânica no estado do
Amazonas, será determinado o percentual mínimo a ser definido no
Edital de Credenciamento do orçamento destinado à operacionalização do
Programa de Regionalização da Merenda Escolar - PREME, para aquisição
dos produtos supracitados.
Parágrafo Único-Os produtos orgânicos terão um acréscimo de 30%
(trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos con-
vencionais, seguindo o que observa a Lei Nº 12.512, de 14 de outubro de
2011.
DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 9º A documentação de cada interessado será examinada na ordem de
protocolo na Comissão Interna de Licitação - CIL/ADS.
Art. 10 Serão considerados como credenciados, os inscritos que atenderem
todas as exigências do Edital do PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DA
MERENDA ESCOLAR do ano vigente.
Art. 11 O credenciamento não obriga a Agência de Desenvolvimento
Sustentável do Amazonas-ADS a efetivar a contração do objeto.
Art. 12 Será considerado inabilitado, para os efeitos deste Regulamento,
o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada ou
apresenta-la com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência
contida no Edital de Credenciamento
Art. 13 Das decisões de habilitação/inabilitação proferidas pela Comissão
Interna de Licitação-CIL, cabem recursos, endereçados à Presidência de
referida Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme disposição
do art. 59, §1° da Lei Federal n.°13.303/2016
I - Os recursos serão processados e julgados na forma estipulada na Lei
Federal n.° 13.303/2016, Lei Estadual n.º 3.454/2009, Decreto Estadual n.º
37.768/2007, e, considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o
tema
II - Em caso de impedimento legal ou afastamento do Presidente, o recurso
será julgado pelo Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação da ADS
DA CONTRATAÇÃO
Art. 14 Os credenciados, após a publicação no Diário Oficial do Estado
do Amazonas-DOE AM, terão o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
apresentar todas as Certidões Negativas constantes no credenciamento,
mediante protocolo no Protocolo Geral da Agência de Desenvolvimento
Sustentável do Amazonas-ADS, sob pena de ficarem impossibilitados de
celebrar o contrato com a esta Agência
Art. 15 Convocado o interessado, o mesmo terá o prazo de 10 (dez) dias
úteis, para comparecer à ADS, com vistas à assinatura do respectivo
contrato de credenciamento.
Art. 16 Em caso de não comparecimento para assinatura, o contrato será
cancelado
Art. 17 Em caso de recusa de assinatura do supracitado contrato no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação efetiva e do-
cumentalmente comprovada do credenciado, será considerado inabilitado,
independente de outras sanções cabíveis, na forma da legislação em vigor.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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