DOEAM 20/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 20 de maio de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#10007#4#10684/>
<#E.G.B#10008#4#10685>
DECRETO Nº 42.302, DE 20 DE MAIO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração 
Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Admi-
nistração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$450.000,00 
(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), para atender às dotações 
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#10008#4#10685/>
Protocolo 10007
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.301, DE 20 DE MAIO DE 2020
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
52.694,00
14 122 0001 2001
3235 AMAZONAS SOCIAL
1233 Adequações de Unidades e Espaços Físicos à Pessoa com Deficiência
0001P
160 3390
122.177,00
14 242 3235 1233
0001P
160 3390
244.649,00
2530 Apoio ao Conselho de Direito e Comissões Técnicas
0001A 160 3390
10.000,00
14 125 3235 2530
0001A 160 3390
50.000,00
0001A 160 3390
90.000,00
3247 PACTO PELA VIDA
2657 Apoio e Operacionalização dos Conselhos Estaduais Vinculados
0001A 160 3390
100.000,00
14 422 3247 2657
TOTAL
669.520,00
669.520,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2478 Manutenção de Unidade Descentralizada e Núcleo de Formação
0001A 100 3390
70.065,33
12 122 3283 2478
TOTAL
70.065,33
70.065,33
                TOTAL POR SECRETARIA
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3260 SISTEMA PRISIONAL
2123 Operacionalização do Sistema Prisional
0011A 160 3390
1.260.968,82
14 421 3260 2123
TOTAL
1.260.968,82
1.260.968,82
                TOTAL POR SECRETARIA
4.002.162,55
TOTAL DAS ANULAÇÕES
4
<#E.G.B#10008#4#10685/>
<#E.G.B#10009#4#10686>
DECRETO N.º 42.303, DE 20 DE MAIO DE 2020
REVOGA o artigo 7.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 
2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 00319/2020 - PA - Procuradoria 
Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que recomenda o 
cumprimento imediato da determinação judicial, objeto do Processo Judicial 
n.º 1006755-60.2020.4.01.3200, em trâmite na da 9.ª Vara Federal Cível da 
Seção Judiciária do Amazonas, Justiça Federal,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica revogado o artigo 7.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio 
de 2020.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#10009#4#10686/>
Protocolo 10009
<#E.G.B#10010#4#10687>
DECRETO N.º 42.304, DE 20 DE MAIO DE 2020
RETIFICA o Anexo Único do Decreto n.º 42.024, de 06 de 
março de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Anexo Único do Decreto n.º 42.024, de 06 de 
março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, 
apresentou incorreções quanto aos nomes dos servidores remanejados da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto para a Fundação Amazonas 
de Alto Rendimento; e
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
contida 
no 
Ofício 
n.º 
0072/2020-GP/FAAR, subscrito pelo Diretor-Presidente da Fundação 
Amazonas de Alto Rendimento, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.00002039.2020,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica retificado o Anexo Único do Decreto n.º 42.024, de 06 de 
março de 2020, que dispõe sobre o remanejamento dos cargos comissio-
nados da Secretaria de Estado de Educação e Desporto para a Fundação 
Amazonas de Alto Rendimento, que passa a vigorar na forma do Anexo 
Único deste Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a contar de 1.º de março de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.302, DE 20 DE MAIO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2692 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0004A 170 3341
100.000,00
10 302 3305 2692
0004A 170 3341
100.000,00
0004A 170 3341
150.000,00
0005A 170 3341
100.000,00
TOTAL
450.000,00
450.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 170 9999
99 999 9999 2646
100.000,00
0001A 170 9999
100.000,00
0001A 170 9999
100.000,00
0001A 170 9999
150.000,00
TOTAL
450.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
450.000,00
1
Protocolo 10008
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.302, DE 20 DE MAIO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2692 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0004A 170 3341
100.000,00
10 302 3305 2692
0004A 170 3341
100.000,00
0004A 170 3341
150.000,00
0005A 170 3341
100.000,00
TOTAL
450.000,00
450.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 170 9999
99 999 9999 2646
100.000,00
0001A 170 9999
100.000,00
0001A 170 9999
100.000,00
0001A 170 9999
150.000,00
TOTAL
450.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
450.000,00
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO