DOEAM 18/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, segunda-feira, 18 de maio de 2020
Número 34.249 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção II
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#9667#7#10341>
EXTRATO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 014/2019-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 4.5.2020.
PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado-PGE, e a Empresa Uplexis Tecnologia Ltda.
OBJETO: Redução de 12,5% sobre o valor inicial do contrato, conforme 
determinado pelo Decreto n. 42.146, de 31/03/2020 e alterar o valor mensal 
estimado do contrato para R$2.500,00, mais R$500,00 o valor do Módulo 
UPLINK, incluindo-se na cláusula n.1 do Termo de Contrato original os serviços 
de fontes pagas não contemplados anteriormente no referido Termo, no valor 
máximo de R$500,00 a serem cobrados somente diante da comprovada 
utilização desses serviços, a contar da assinatura do termo.
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$3.500,00.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária n. 11103 - Procuradoria 
Geral do Estado, Programa de Trabalho n. 03.092.3074.2402.0001, Fonte 
n. 145, Natureza da Despesa n. 33904099, tendo sido emitida a Nota de 
Empenho n. 168/2020 no valor de R$ 400,00, anulando o saldo parcial da 
Nota de Empenho n 0026/2020-PGE.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 4 de maio de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#9667#7#10341/>
Protocolo 9667
<#E.G.B#9668#7#10342>
EXTRATO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 011/2019-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 11.5.2020.
PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado-PGE, e a Empresa Telemar Norte Lesta S/A.
OBJETO: Redução de 25% sobre o valor inicial do contrato, conforme 
determinado pelo Decreto n. 42.146, de 31/03/2020, a contar da assinatura 
do termo aditivo.
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$2.427,10.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária n. 11103 - Procuradoria 
Geral do Estado, Programa de Trabalho n. 03.122.0001.2087.0001, Fonte n. 
145, Natureza da Despesa n. 33903993, tendo sido emitida, em 11.5.2020, a 
Nota de Empenho n. 2020NE187 no valor de R$10.841,04, anulando o saldo 
parcial da Nota de Empenho n. 2020NE034-PGE.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 11 de maio de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#9668#7#10342/>
Protocolo 9668
<#E.G.B#9669#7#10343>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n. 08/2015-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 6.5.2020.
PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado-PGE e a empresa São Jorge Serviços de 
Limpeza Ltda.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a redução de 12% sobre 
o valor atual do contrato, conforme determinado pelo Decreto n. 42.146, de 
31/03/2020. Redução de dois agentes de limpeza e repactuação do valor 
contratado conforme Convenção Coletiva 2020/2020 da categoria, a contar 
da assinatura.
PRAZO: 1 meses e 9 dias.
VALOR MENSAL: R$37.589,19.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 011103 - Procuradoria 
Geral do Estado, Programa de Trabalho: 03.122.0001.2001.0001, Fonte de 
Recurso 01450000, Natureza da Despesa: 33903702 , tendo sido emitida 
a Nota de Empenho n. 2020NE0000186 em 06/05/2020, no valor de R$ 
10.251,48, anulando o saldo parcial da Nota de Empenho n. 00040/2020-PGE.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 6 de maio de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#9669#7#10343/>
Protocolo 9669
<#E.G.B#9670#7#10344>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO
ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato n. 001/2017-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 6.5.2020
PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado-PGE e a empresa Eyes Nwhere Sistemas 
Inteligentes de Imagem Ltda.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 9 meses e 13 dias.
OBJETO: Redução de 10% sobre o valor atual do contrato, conforme 
determinado pelo Decreto n. 42.146, de 31/03/2020, a contar da assinatura.
VALOR MENSAL:R$4.447,71
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Unidade Orçamentária n. 011706 - Fundo 
Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNDPGE, Programa de Trabalho 
n. 03.126.3229.1062.00001, Fonte de Recurso n. 201, Natureza da Despesa 
n. 33904004, tendo sido emitida a Nota de Empenho n. 2020NE00029, em 
06/05/2020, no valor de R$ 3.953,52, anulando o saldo parcial da Nota de 
Empenho n. 2020NE00010.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 6 de maio de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#9670#7#10344/>
Protocolo 9670
<#E.G.B#9678#7#10352>
PORTARIA N° 051/2020 - GPGE
O Procurador Geral do Estado do Amazonas, nos usos de suas atribuiçoes 
estabelecidas na 10 da Lei Estadual n. 1639/1983, e
Considerando a prorrogaçao do estado de calamidade pública decorrente 
da Pandemia de Covid 19, estabelecido inicialmente no Decreto Estadual n. 
42.100/2020;
Considerando o disposto nos art. 3º, 4º e 7º do Decreto Estadual n. 42.134/2020 
que estabelecem os atos de cobrança da Dívida Ativa suspensos bem como 
possibilitam à Procuradoria Geral do Estado prorrogar, no âmbito de suas 
competências, tal suspensão se o estado de calamidade se extender para 
além do prazo fixado no referido Decreto Estadual n. 42.134/2020,
RESOLVE
Art. 1º . Fica prorrogado, pelo prazo que durar a declaraçao de estado de 
calamidade, a suspensão das seguintes medidas de cobrança administrativa 
da Procuradoria Geral do Estado - PGE:
I - os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição;
II - o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa;
III - o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da 
pretensão Fazendária.
Art. 2º Ficam sobrestados, pelo prazo que durar a declaraçao de estado de 
calamidade, os efeitos de protestos de certidões de dívida ativa realizados no 
mês de março de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO