DOEAM 29/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 29 de abril de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 5
Diário Oficial do Estado do Amazonas
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da 
atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV e XIV, da Constituição 
Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ PLANTONISTA CÍVEL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0652454-19.2020.8.04.0001, 
que deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a 
inclusão do nome da Autora, GLAUCIA ABREU DA COSTA, no quadro de 
acesso para à promoção e que a mesma seja promovida ao primeiro posto 
de Oficial QOAPM, a contar de 31 de dezembro de 2018, dentro da ordem 
de classificação da Ata do Curso de Formação de Oficiais da Administração 
- CHOA, publicado no BG nº 227, de 19 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 00775/2020, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.o 00948/2020-SAJ/PPM- Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.00004948.2020, resolve
PROMOVER, por conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais da 
Administração - CHOA, nos termos do artigo 25, §§ 1.º e 11 da Lei n.º 4.044, 
de 09 de junho de 2014, a contar de 31 de dezembro de 2018, a Subtenente 
PM abaixo especificada, ao posto de 2.º Tenente QOAPM:
ORD
CLASS
NOME
RG
MATRÍCULA
1
50
GLAUCIA 
ABREU DA 
COSTA
14594
155.154-0 A
 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#8863#5#9503/>
Protocolo 8863
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