DOEAM 27/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 27 de abril de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 3
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.230, DE 27 DE ABRIL DE 2020
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
10.000,00
20 122 0001 2001
0001A 160 3390
20.000,00
0001A 160 3390
20.000,00
0001A 160 3390
50.000,00
0001A 160 3390
90.000,00
0001A 160 3390
142.000,00
0001A 160 3390
200.000,00
0001A 160 3391
10.000,00
0001A 170 3390
20.000,00
0001A 170 3390
29.110,00
0001A 170 3390
60.000,00
0001A 170 3390
80.000,00
0001A 170 3390
200.000,00
0001A 170 3390
672.445,00
0001A 170 3390
672.445,00
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 170 3390
13.551,66
20 122 0001 2087
0001A 170 3390
594.039,84
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação
0001A 170 3390
2.851,82
20 122 0001 2643
0001A 170 3390
730.925,43
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
1062 Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação
0001P 160 3390
260.040,00
20 126 3229 1062
0001P 170 3390
98.000,00
3277 PRODUZIR AMAZONAS
1286 Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Unidades do IDAM
0001P 170 4490
624.009,00
20 606 3277 1286
2331 Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER
0001A 100 3390
245.887,76
20 606 3277 2331
0001A 100 3390
487.372,00
0001A 100 3390
500.000,00
0001A 121 3390
3.130.974,72
0001A 121 3390
3.454.500,00
0001A 160 3390
1.400,00
0001A 160 3390
5.000,00
0001A 160 3390
30.000,00
0001A 160 3390
214.909,09
0001A 160 3391
10.500,00
0001A 170 3350
3.306.265,86
0001A 170 3390
5.000,00
0001A 170 3390
5.334,00
0001A 170 3390
239.068,56
0001A 170 3390
377.504,08
0001A 170 3390
497.078,00
0001A 170 3390
1.028.455,08
0001A 170 3390
1.029.438,66
0001A 170 3390
2.809.293,29
0001A 170 3391
324.885,00
2332 Capacitação de Agricultores Familiares e Produtores Rurais
0001A 160 3390
20.000,00
20 606 3277 2332
0001A 160 3390
20.000,00
0001A 160 3390
20.000,00
0001A 160 3390
20.000,00
0001A 160 3390
20.000,00
0001A 170 3390
194.763,50
0001A 170 3390
200.000,00
0001A 170 3390
200.000,00
0001A 170 3390
200.000,00
0001A 170 3390
200.000,00
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.230, DE 27 DE ABRIL DE 2020
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2660 Apoio à Produção de Base Agroecológica e Orgânica
0001A 160 3390
100.000,00
20 609 3277 2660
0001A 160 3390
100.000,00
0001A 160 3390
100.000,00
0001A 160 3390
100.000,00
0001A 160 3390
100.000,00
2662 Apoio às Atividades dos Produtos da Sociobiodiversidade
0001A 160 3390
100.000,00
20 606 3277 2662
0001A 160 3390
100.000,00
0001A 160 3390
100.000,00
0001A 160 3390
100.000,00
0001A 160 3390
100.000,00
TOTAL
23.773.038,35
624.009,00
24.397.047,35
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
1490 Construção, Reforma, Aparelhamento e Operacionalização de Unidades da ADAF
0001P
170 3390
100.000,00
20 609 3277 1490
0001P
170 3390
150.000,00
0001P
170 4490
200.000,00
2524 Ampliação das Ações de Inspeção, Fiscalização e Defesa Agropecuária e Florestal
0001A 100 3390
200.000,00
20 609 3277 2524
0001A 160 3390
313.867,60
0001A 170 3350
3.000.000,00
0001A 170 3390
3.805.560,00
0001A 170 3390
6.314.066,93
0001A 170 4490
1.464.290,00
2661 Inspeção e Fiscalização de Estabelecimentos de Produtos Agropecuários
0001A 100 3390
41.590,50
20 609 3277 2661
0001A 100 3390
500.000,00
0001A 160 3390
119.409,50
TOTAL
14.544.494,53 1.664.290,00
16.208.784,53
                TOTAL POR SECRETARIA
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.230, DE 27 DE ABRIL DE 2020
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2459 Gestão e Operacionalização da Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
0001A 280 3390
300.000,00
14 422 3247 2459
TOTAL
300.000,00
300.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2119 Operacionalização das Unidades de Segurança Pública
0001A 160 3390
14.500,00
06 122 3264 2119
TOTAL
14.500,00
14.500,00
                TOTAL POR SECRETARIA
40.920.331,88
TOTAL DAS ANULAÇÕES
4
Protocolo 8694
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.230, DE 27 DE ABRIL DE 2020
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2459 Gestão e Operacionalização da Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
0001A 280 3390
300.000,00
14 422 3247 2459
TOTAL
300.000,00
300.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2119 Operacionalização das Unidades de Segurança Pública
0001A 160 3390
14.500,00
06 122 3264 2119
TOTAL
14.500,00
14.500,00
                TOTAL POR SECRETARIA
40.920.331,88
TOTAL DAS ANULAÇÕES
4
<#E.G.B#8694#3#9329/>
<#E.G.B#8693#3#9328>
DECRETO N.º 42.231, DE 27 DE ABRIL DE 2020
CONCEDE pensão mensal à CECILIA DOS SANTOS, e dá 
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença da MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da 
Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 
0637814-79.2018.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada na Solicitação de Ofício n.º 00069/2020-PJC/PGE, encaminhada por 
intermédio do Ofício n.o 00111/2020-PJC- Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00004782.2020,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida à Senhora CECILIA DOS SANTOS, pensão 
mensal, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, até 24/09/2061, 
data em que a vítima, Sr. BRUNO DOS SANTOS, completaria 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder 
ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#8693#3#9328/>
Protocolo 8693
<#E.G.B#8681#3#9316>
DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ PLANTONISTA CÍVEL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0605583-28.2020.8.04.0001, que 
deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o início do processo de 
progressão funcional do Autor, RANYER MARQUES COSTA, a contar de 25 
de dezembro de 2014, em consequência, o promova ao posto de 1.º Tenente 
PM, a contar de 25 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, contida 
na Solicitação n.º 00289/2020, encaminhada por intermédio do Ofício n.o 
00322/2020-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.00007728.2020, 
resolve
PROMOVER, a contar de 25 de dezembro de 2018, o 2.o Tenente PM 
RANYER MARQUES COSTA (23884), Matrícula n.º 232.069-0 A, ao posto de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO