DOEAM 22/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 22 de abril de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, se atentando para a Portaria Ministerial nº 54, 
de 1º de abril de 2020.
Art. 2º - Após a identificação da inelegibilidade ao recebimento do benefício 
emergencial e realizada a atualização cadastral, deverá o município enviar 
lista nominal do Responsável Familiar - RF contendo a data, o código familiar 
e a renda per capita familiar atualizada, por meio de Ofício que poderá ser 
escaneado e encaminhado para o e-mail seas@seas.am.gov.br. Deverá, 
ainda, encaminhar a sede desta Secretaria de Estado da Assistência Social - 
SEAS os cartões daqueles que forem identificados como inelegíveis.
Art. 3º - Ficará o município responsável em identificar, na base do Cadastro 
Único, as famílias que se encontram elegíveis ao benefício emergencial do 
Governo do Estado, em substituição às inelegíveis identificadas pelo município, 
que atendam as normativas previstas no Decreto Estadual Nº 42.176 de 08 de 
abril de 2020, enviando por meio de Ofício a lista nominal dos RF’s contendo 
a data, o código familiar e renda per capita familiar atualizada, que poderá ser 
escaneado e encaminhado para o e-mail seas@seas.am.gov.br, de acordo 
com o quantitativo de famílias a serem substituídas.
Parágrafo único: O município poderá realizar o cruzamento da base de dados 
do auxílio emergencial do Governo Federal, disponibilizado no SIGPBF de 
cada município, a fim de identificar as famílias já contempladas pelo referido 
auxilio do Governo Federal e que, possivelmente, não atendam mais ao perfil 
para o recebimento do auxílio emergencial do Governo do Estado.
Art. 4º - Nas situações que sejam identificados que nenhuma família se 
encontre no perfil determinado pelo Decreto Estadual Nº 42.176 de 08 de abril 
de 2020, art.3, deverá o município realizar o envio de declaração relatando a 
inexistência de famílias elegíveis ao benefício eventual emergencial bem como 
realizar a devolução dos cartões.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 
Manaus, 20 de abril de 2019.
MÁRCIA DE SOUZA SAHDO
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#8284#11#8907/>
Protocolo 8284
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#8256#11#8879>
EXTRATO da PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO AO TERMO DE 
FOMENTO N° 006/2019 - PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - 
SEPROR e Instituto Ambiental de Desenvolvimento Eco Sustentável- ECOCID. 
OBJETO: Prorrogar a vigência por um período de 102 (Cento e dois ) dias , 
contados a partir da data de assinatura. CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE 
E PUBLIQUE. Manaus, 21 de Janeiro de 2020.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#8256#11#8879/>
Protocolo 8256
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#8266#11#8889>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N.º0017/2020-2
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas 
atribuições legais,CONSIDERANDOo que dispõe o Decreto n.º 40.674, de 14 
de maio de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado 
do Amazonas, os termos da Lei Delegada n.° 122 de 15 de outubro de 2019, e 
o teor da Nota Técnica n.º 044/2020, da CCGov/CSC;
R E S O L V E:
CANCELAR o item 05da Ata de Registro de Preços n.º0017/2020-2, oriunda 
do Pregão Eletrônico n.º1101/2019-CSC,devido à inviabilidade de reajuste de 
valor superior ao registrado na citada ata, impossibilanto o fornceimento com 
o valor atual.
DETERMINAR à Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais - 
CCGov,que adote as providências necessárias a confecção de novo registro 
de preços para o referido produto.
Manaus, 22 de abril de 2020
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#8266#11#8889/>
Protocolo 8266
<#E.G.B#8267#11#8890>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPACHO DE 
HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 013102.002351/2019-
20, referente ao PE 051/20, para formalização de Sistema de Registro de 
Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de 
outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 051/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s); IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - item(ns) 1;
CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, 
para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do presente ato.
Manaus, 22 de abril de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#8267#11#8890/>
Protocolo 8267
<#E.G.B#8268#11#8891>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPACHO DE 
HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 013102.002524/2019-
00, referente ao PE 064/20, para formalização de Sistema de Registro de 
Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de 
outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 064/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s); DISTRIBUIDORA MODERNA LTDA - item(ns) 1, 2, 3;
CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, 
para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do presente ato.
Manaus, 22 de abril de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#8268#11#8891/>
Protocolo 8268
<#E.G.B#8269#11#8892>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N.º0223/2019-8
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas 
atribuições legais,CONSIDERANDOo que dispõe o Decreto n.º 40.674, de 14 
de maio de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado 
do Amazonas, os termos da Lei Delegada n.° 122 de 15 de outubro de 2019, e 
o teor da Nota Técnica n.º 057/2020, da CCGov/CSC;
R E S O L V E:
CANCELAR o item27da Ata de Registro de Preços n.º0223/2019-8, oriunda 
do Pregão Eletrônico n.º412/2019-CSC,devido o cancelamento do registro do 
produto pela ANVISA.
DETERMINAR à Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais - 
CCGov,que adote as providências necessárias a confecção de novo registro 
de preços para o referido produto.
Manaus, 22 de abril de 2020
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#8269#11#8892/>
Protocolo 8269
<#E.G.B#8270#11#8893>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DO ITEM 01 DA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS N.º0208/2019-1
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas 
atribuições legais,CONSIDERANDOo que dispõe o Decreto n.º 40.674, de 14 
de maio de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado 
do Amazonas, os termos da Lei Delegada n.° 122 de 15 de outubro de 2019, e 
o teor da Nota Técnica n.º 055/2020, da CCGov/CSC;
R E S O L V E:
CANCELAR o item 01 da Ata de Registro de Preços n.º0208/2019-1, 
oriunda do Pregão Eletrônico n.º621/2019-CSC,devidosituação supervenien-
te e impeditiva para a continuidade na execução do compromisso assumido 
perante o Estado do Amazonas.
DETERMINAR à Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais - 
CCGov,que adote as providências necessárias a confecção de novo registro 
de preços para o referido produto.
Manaus, 22 de abril de 2020
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#8270#11#8893/>
Protocolo 8270
<#E.G.B#8271#11#8894>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DOS ITENS 13 E 14 DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS N.º0288/2019-6
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas 
atribuições legais,CONSIDERANDOo que dispõe o Decreto n.º 40.674, de 14 
de maio de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO