DOEAM 27/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 27 de março de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 14
Diário Oficial do Estado do Amazonas
conforme os reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação 
Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes a 02 (dois) quinquênios, nos 
termos do artigo 32 da Lei n.° 3.469, de 24 de dezembro de 2009, mais 
R$849,67 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), 
de Gratificação de Saúde, conforme o disposto no artigo 6.º, Anexo II, da 
Lei n.° 3.469, de 24 de dezembro de 2009, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.° 
4.852, de 12 de junho de 2019, mais R$93,75 (noventa e três reais e setenta 
e cinco centavos), de Gratificação de Risco de Vida, correspondentes a 10% 
(dez por cento), sobre o vencimento base, consoante os termos do artigo 7.º, 
III, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, totalizando seus proventos 
em R$1.948,22 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois 
centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA
Secretário de Estado de Saúde
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#6967#14#7563/>
Protocolo 6967
<#E.G.B#6968#14#7564>
<#E.G.B#6968#14#7564/>
<#E.G.B#6970#14#7566>
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o DESPACHO DO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 
DA 1.º VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
de fls. 667, proferido nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Adminis-
trativa n.º 2009.32.00.001975-4, que manteve a decisão agravada, por seus 
próprios fundamentos e determinou o cumprimento da ordem judicial, tornando 
sem efeito o Ofício GABJUS 73/2018;
CONSIDERANDO o Decreto de 27 de junho de 2019, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que declarou 
a perda dos cargos públicos de Médico, exercidos pelo servidor ANTÔNIO 
TAUMATURGO CALDAS COELHO, do Quadro Suplementar da Secretaria 
de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cumprimento da ordem 
judicial, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00004535.2020, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 27 de junho de 2019, publicado no 
Diário Oficial do Estado, Edição da mesma data, na parte em que declarou 
a perda dos cargos públicos de Médico, exercidos pelo servidor ANTÔNIO 
TAUMATURGO CALDAS COELHO, Matrículas n.º 131.113-1D/E, do Quadro 
Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA
Secretário de Estado de Saúde
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#6970#14#7566/>
Protocolo 6970
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1ª CIRCULAÇÃO: 15/11/1893
MÁRIO JUMBO MIRANDA AUFIERO
Diretor-Presidente
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Diretor de Operações
CARLOS ALVES DE VASCONCELOS
Diretor de Gestão-Financeira
Nesta edição: 64 Páginas
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