DOEAM 06/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 06 de abril de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 3
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#7560#3#8175/>
Protocolo 7560
<#E.G.B#7559#3#8174>
LEI N.º5.168, DE 06 DE ABRIL DE 2020
OBRIGA os estabelecimentos públicos e privados que utilizem 
emissão de senha a disponibilizar senhas em Braille e a instituir 
chamada de voz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado do 
Amazonas, que utilizem emissão de senhas no atendimento ao público, dispo-
nibilizarão senhas impressas também no método Braille, bem como instituirão 
chamada de voz informando o número da senha e o guichê de atendimento 
para pessoas com deficiência visual.
Art. 2.º O descumprimento do que dispõe a presente Lei em relação aos 
estabelecimentos privados acarretará na aplicação de sanções administrati-
vas, de forma alternada ou cumulativamente, a serem definidas por ato do 
Poder Executivo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Art. 3.º As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Estadual de 
Defesa do Consumidor - FUNDECOM.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua 
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#7559#3#8174/>
Protocolo 7559
<#E.G.B#7573#3#8188>
DECRETO Nº 42.159, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administra-
ção Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.200.004,18 (HUM 
MILHÃO, DUZENTOS MIL, QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), para 
atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#7573#3#8188/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.159, DE 06 DE ABRIL DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
1531 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0011P
121 4490
1.200.004,18
10 302 3267 1531
TOTAL
1.200.004,18
1.200.004,18
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 121 9999
99 999 9999 2646
TOTAL
1.200.004,18
                TOTAL POR SECRETARIA
1.200.004,18
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.159, DE 06 DE ABRIL DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
1531 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0011P
121 4490
1.200.004,18
10 302 3267 1531
TOTAL
1.200.004,18
1.200.004,18
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 121 9999
99 999 9999 2646
TOTAL
1.200.004,18
                TOTAL POR SECRETARIA
1.200.004,18
1
<#E.G.B#7573#3#8188/><#E.G.B#7572#3#8187>
DECRETO Nº 42.160, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administra-
ção Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$21.633.433,72 (VINTE 
E UM MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E 
TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para atender às 
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 7573
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.160, DE 06 DE ABRIL DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
1531 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0011P 160 4490
440.000,00
10 302 3267 1531
0011P 160 4490
450.000,00
0011P 160 4490
750.000,00
0011P 160 4490
839.231,70
0011P 160 4490
839.231,70
0011P 160 4490
900.000,00
0011P 160 4490
929.925,50
0011P 160 4490
1.000.000,00
0011P 160 4490
1.000.000,00
0011P 160 4490
1.000.000,00
0011P 160 4490
1.016.756,70
0011P 160 4490
1.052.000,00
0011P 160 4490
1.100.000,00
0011P 160 4490
1.500.000,00
0011P 160 4490
1.671.090,00
0011P 160 4490
3.000.000,00
0011P 160 4490
3.000.000,00
3305 SAÚDE EM REDE
2692 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0011A 160 3390
1.145.198,12
10 302 3305 2692
TOTAL
1.145.198,12 20.488.235,60
21.633.433,72
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 160 9999
99 999 9999 2646
440.000,00
0001A 160 9999
450.000,00
0001A 160 9999
750.000,00
0001A 160 9999
839.231,70
0001A 160 9999
839.231,70
0001A 160 9999
900.000,00
0001A 160 9999
929.925,50
0001A 160 9999
1.000.000,00
0001A 160 9999
1.000.000,00
0001A 160 9999
1.000.000,00
0001A 160 9999
1.016.756,70
0001A 160 9999
1.052.000,00
0001A 160 9999
1.100.000,00
0001A 160 9999
1.145.198,12
0001A 160 9999
1.500.000,00
0001A 160 9999
1.671.090,00
0001A 160 9999
3.000.000,00
0001A 160 9999
3.000.000,00
TOTAL
21.633.433,72
                TOTAL POR SECRETARIA
21.633.433,72
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO