DOEAM 31/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 31 de março de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#7203#10#7811/>
Protocolo 7203
<#E.G.B#7204#10#7812>
DECRETO DE 31 DE MARÇO 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0360/2020-GSEFAZ, 
subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.011101.00001661.2020, resolve
I - EXONERAR, a contar de 17 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos 
de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda, constantes 
do Anexo Único, Parte 11, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, 
conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
ADRIANA VILAÇA DE 
ASSUNÇÃO PINHEIRO
Gerente
AD-2
ADELAIDE ALMEIDA BORGES
Assessor III
AD-3
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, para exercerem os cargos de provimento em comissão da 
Secretaria de Estado da Fazenda, constantes do Anexo Único, Parte 11, da 
Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações 
abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
VALIDADE
célio alberto cruz de 
oliveira
Gerente
AD-2
02.03.2020
alexandro monteiro 
marinho
Subgerente
AD-3
17.02.2020
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#7204#10#7812/>
Protocolo 7204
<#E.G.B#7205#10#7813>
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência 
que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido 
nos autos da Apelação Cível n.º 0611677-94.2017.8.04.0001, que julgou 
parcialmente procedente o recurso interposto pelo Apelante, JESSÉ VIEIRA 
DOS SANTOS, para determinar o início do processo de progressão funcional 
do Apelante, correspondente ao ano de 2016, promovendo-o da 1.º Classe 
para a Classe Especial, no cargo de Investigador de Polícia, garantindo os 
reflexos remuneratórios em caso de eventual aposentadoria;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Ofício n.º 00487/2020-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são 
consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 
101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011101.00004536.2020, 
resolve
PROMOVER, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 2.235, de 30 de julho 
de 1993, JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS, Matrícula n.º 113.378-0F, de 1.ª 
Classe para Classe Especial, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro 
Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 
31 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#7205#10#7813/>
Protocolo 7205
<#E.G.B#7223#10#7831>
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0440/2020-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.00001868.2020, resolve
I - EXONERAR, a contar de 06 de março de 2020, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da Corregedoria Geral do Sistema de 
Segurança Pública, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública, constantes do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
IZAIR SOARES DA SILVA
Corregedor-Geral Adjunto
-
luiz fernando do nascimento
Corregedor Auxiliar
EBER BOH DO SANTOS
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO