DOEAM 25/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 25 de março de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 7
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
que previamente agendado pelos telefones ou e-mail institucionais divulga-
dos.§9º. A entrega das placas de identificação veicular seguirá a mesma rotina 
prevista para a entrega dos documentos veiculares, na forma consignada no 
caput e demais dispositivos deste artigo. Art. 2º. Os titulares das diretorias 
presidência, técnica e administrativo-financeira do Departamento Estadual 
de Trânsito do Amazonas regulamentarão o funcionamento das respectivas 
gerências e servidores sob sua responsabilidade, conforme o estabelecido 
no caput deste artigo. Parágrafo único: Os diretores retrocitados deverão 
estabelecer as escalas e, por conseguinte, a fiscalização dos serviços a 
serem realizados por seus servidores em home office, bem como informarão 
os servidores que estarão de modo presencial, em caráter excepcional, no 
DETRAN/AM, sobretudo, para que não haja a total paralisação das atividades 
técnicas e administrativas primordiais do Órgão, a fim de garantir a prestação 
dos serviços estabelecidos neste ato, bem como assegurar a completa 
execução daqueles disponibilizados de maneira eletrônica (on line). Art. 3°. 
O Núcleo Especializado em Operação e Fiscalização de Trânsito - NEOT/
DETRAN/AM permanecerá em atividade, ainda que em escala reduzida, a 
ser definida por seu coordenador-geral, em virtude da vinculação do DETRAN 
Amazonas ao Sistema Estadual de Segurança Pública, sobretudo pela essen-
cialidade do serviço relacionado à fiscalização de trânsito atinente a matérias 
importantes, como o fiel cumprimento da Lei Seca, conforme preceitos es-
tabelecidos no Decreto Governamental n. 42.101/2020. Art. 4°. A liberação 
de veículos removidos ao parqueamento do DETRAN/AM ocorrerá somente 
em casos de extrema necessidade, devidamente comprovada, devendo ser 
solicitada por agendamento, via telefone ou email, após a avaliação do gestor 
do Departamento Operacional do DETRAN/AM. Art. 5º. Excepcionalmente e 
enquanto perdurarem os motivos ensejadores da edição desta Portaria, fica 
ampliado de 7 (sete) para 30 (trinta) dias o prazo de validade do protocolo de 
pagamento do licenciamento anual veicular para fins de circulação do veículo 
em condições regulares nas vias e rodovias estaduais, sem a necessidade de 
emissão de CRLV, bem como sem a necessidade de realização de vistoria pelo 
DETRAN/AM nos casos em que a emissão assim o exigir. Art. 6º. As medidas 
disciplinadas nesta Portaria poderão ser modificadas, a qualquer tempo, pela 
direção do DETRAN/AM, em caso de comprovada necessidade e com amparo 
nas determinações do Governo do Estado, fundamentadas nas recomenda-
ções das autoridades de saúde pública. Art. 7º. A presente Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. GABINETE DO DIRETOR- PRESIDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, 
em Manaus, 24 de março de 2020.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#6683#7#7277/>
Protocolo 6683
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#6642#7#7236>
ÓRGÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS-JUCEA/AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
ESPÉCIE: 1.º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2019.
VIGÊNCIA: 01/04/2020 a 31/03/2021.
PARTES: Junta Comercial do Estado do Amazonas- JUCEA/AM e Sodexo 
Pass do Brasil Serviços e Comercio S/A. OBJETO: Prorrogação da vigência 
por mais 12 (doze) meses, referente ao serviços de fornecimento e administra-
ção de cartões eletrônicos de beneficio refeição e alimentação ao servidores 
da JUCEA. Valor Global: R$ 795.403.80 (setecentos e noventa e cinco mil, 
quatrocentos e três reais e oitenta centavos). Valor Mensal: R$ 61.738.20 
(sessenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos). NOTA 
DE EMPENHO: n°. 2020NE00141, de 16/03/2020 no Elemento de Despesa 
n° 33904602; Programa de Trabalho: 23.331.0001.2004.0001 e Fonte: 
0201. SIGNATÁRIOS: Enio Luiz Ferrarini - Presidente da JUCEA; Giovana 
Vieira Alves- Representante Legal da Sodexo. Cientifique-se, Publique-se e 
Cumpra-se. Manaus, 24 de março de 2020.
ENIO LUIZ FERRARINI
Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA
<#E.G.B#6642#7#7236/>
Protocolo 6642
<#E.G.B#6644#7#7238>
ÓRGÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS-JUCEA/AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
ESPÉCIE: 3.º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2018.
VIGÊNCIA: 01/04/2020 a 31/03/2021.
PARTES: Junta Comercial do Estado do Amazonas- JUCEA/AM e Imprensa 
Oficial do Estado do Amazonas. OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 
12 (doze) meses, referente aos serviços de publicação de documentos oficiais 
de interesse da JUCEA. Valor Global: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). 
Valor Mensal: R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais). NOTA DE 
EMPENHO: n°. 2020NE00140, de 16/03/2020 no Elemento de Despesa n° 
33913929; Programa de Trabalho: 23.122.0001.2001.0001 e Fonte: 0201. 
SIGNATÁRIOS: Enio Luiz Ferrarini - Presidente da JUCEA; Mario Jumbo 
Miranda Aufiero- Diretor-Presidente da Imprensa. Cientifique-se, Publique-se 
e Cumpra-se. Manaus, 24 de março de 2020.
ENIO LUIZ FERRARINI
Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA
<#E.G.B#6644#7#7238/>
Protocolo 6644
<#E.G.B#6645#7#7239>
ÓRGÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS-JUCEA/AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
ESPÉCIE: 3.º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2017.
VIGÊNCIA: 03/04/2020 a 02/04/2021.
PARTES: Junta Comercial do Estado do Amazonas- JUCEA/AM e PRODAM - 
Processamento de Dados Amazonas S/A. OBJETO: Prorrogação da vigência 
por mais 12 (doze) meses, bem como reajuste em 7,82% (sete vírgula oitenta e 
dois por cento) ao valor mensal do Contrato, com base no IGPM acumulado no 
período, referente aos serviços de licença de uso - Gestor de Conteúdo Web, a 
fim de atender as necessidades da JUCEA. Valor Global: R$ 20.376,24 (vinte 
mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Valor Mensal: 
R$ 1.698.02(hum mil, seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos). NOTA 
DE EMPENHO: n°. 2020NE00139, de 16/03/2020 no Elemento de Despesa 
n° 33904014; Programa de Trabalho: 23.122.0001.2643.0001 e Fonte: 0201. 
SIGNATÁRIOS: Enio Luiz Ferrarini - Presidente da JUCEA; João Guilherme 
de Moraes Silva- Diretor-Presidente da Prodam. Cientifique-se, Publique-se e 
Cumpra-se. Manaus, 24 de março de 2020.
ENIO LUIZ FERRARINI
Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA
<#E.G.B#6645#7#7239/>
Protocolo 6645
Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável do 
Estado do Amazonas – IDAM
<#E.G.B#6654#7#7248>
PORTARIA Nº 056/2020-GDAF
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMEN-
TO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTAVEL DO ESTADO DO 
AMAZONAS - IDAM, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através 
da Portaria Nº. 001/2019-GDP/IDAM, e CONSIDERANDO que o art. 24, caput 
da Lei nº 8.666/1993, determina dispensável a licitação para impressão no 
DOE ; Considerando que a Empresa SERVCAR DIESEL LTDA prestadora 
de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos em geral; 
Considerando a justificativa de fls. 46 apresentada pelo IDAM;Considerando 
Proc293/2020-IDAM; RESOLVE: I.DECLARAR Dispensável a Licitação, nos 
termos do art. 24, XVI , da Lei nº 8.666/93, contratação da SERVCAR DIESEL 
LTDA; II.ADJUDICAR o objeto da Dispensa no valor global de R$ 1.074.000,00 
A consideração da Diretora - Presidente/IDAM .RATIFICO a decisão supra, 
nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, de acorde com as disposições 
acima citadas. GABINETE DA DIRETORA-PRESIDENTE/IDAM, Manaus, 
20/03/2020
JACINTA MOREIRA COELHO
Diretora Administrativa Financeira do Instituto do Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal do Estado do Amazonas
<#E.G.B#6654#7#7248/>
Protocolo 6654
Unidade Gestora de Projetos Especiais 
-  UGPE
<#E.G.B#6671#7#7265>
UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Contrato n. 011/2019 - 
UGPE. PARTES: UGPE e a empresa CARLYSSON BASTOS SENA. DATA: 
19.03.2020. OBJETO: Prorrogar os prazos de execução e vigência por mais 
122 (cento e vinte e dois) dias com reflexo financeiro no valor do contrato, 
conforme justificativa técnica da fiscalização VIGÊNCIA: 17/04/2020 a 
17/08/2020. VALOR: R$ 41.249,25. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 
25103; PT: 17.512.3300.1547.0011; Fonte: 04757126; ND: 44905116; Nota de 
Empenho n. 2020NE00158, emitida em 19.03.2020, no valor de R$ 41.249,25. 
FUNDAMENTO: Processo Administrativo n. 01.01.039102.00000073.2020-
UGPE e Parecer Jurídico n. 82/2020-SUBJUR/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. 
Manaus, 19 de março de 2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais- UGPE
<#E.G.B#6671#7#7265/>
Protocolo 6671
<#E.G.B#6672#7#7266>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO