DOEAM 20/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 20 de março de 2020 | Poder Executivo | Pág 6
Diário Ofi cial do Estado do Amazonas
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<#E.G.B#1222#6#1694>
DECRETO Nº 42.097, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifi ca, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 
5.065 de 30 de dezembro de 2019
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$31.505,40 (TRINTA E 
UM MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), para 
atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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ANEXOS DO DECRETO Nº 42.096, DE 20 DE MARÇO DE 2020
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25103 UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais
0011P
160 4490
471.106,70
17 512 3300 1547
TOTAL
471.106,70
471.106,70
                TOTAL POR SECRETARIA
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3260 SISTEMA PRISIONAL
2123 Operacionalização do Sistema Prisional
0001A 160 3390
205.082,34
14 421 3260 2123
2143 Mutirão da Execução Penal no Estado do Amazonas
0001A 280 4490
985,52
14 421 3260 2143
TOTAL
205.082,34
985,52
206.067,86
                TOTAL POR SECRETARIA
27.283.356,47
TOTAL DAS ANULAÇÕES
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DECRETO N.º 42.098, DE 20 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE sobre medidas complementares temporárias, para enfren-
tamento da emergência de saúde pública de importância internacio-
nal, decorrente do novo coronavírus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a edição do Decreto n.º 42.061, de 16 de março 
de 2020, que “DISPÕE sobre a decretação de situação de emergência na 
saúde pública do Estado do Amazonas, em razão da disseminação do novo 
coronavírus (2019-nCoV), e INSTITUI o Comitê Intersetorial de 7nfrentamento 
e Combate ao COVID-19.”;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de novas medidas 
temporárias, por recomendação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento e 
Combate ao COVID-19, a fi m de evitar a circulação do vírus, no território do 
Estado do Amazonas,
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse da 
coletividade, na prevenção e no contágio do coronavírus,
D E C R E T A:
Art. 1.º Sem prejuízo de todas as determinações constantes dos Decretos 
n.ºs 42.061, de 16 de março de 2020, 42.063, de 17 de março de 2020, 42.085, 
de 18 de março de 2020 e 42.087, de 19 de março de 2020, fi cam suspensos, 
no âmbito do Estado do Amazonas, pelo prazo de 15 (quinze) dias:
I - os serviços de transporte rodoviário, com fi nalidades turísticas, com 
destino a balneários, centros de recreação e similares;
II - os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a 
contar do dia 23 de março de 2020.
Art. 2.º Fica determinado ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/
AM que intensifi que a fi scalização dos preços dos produtos utilizados na 
prevenção e combate ao Coronavírus, e, ainda, que adote os procedimentos a 
seguir elencados, quando comprovado o aumento abusivo dos preços:
I - apreensão dos produtos;
II - interdição do estabelecimento, e
III - comunicação imediata à Secretaria de Estado da Fazenda, para 
adoção das medidas necessárias à cassação da inscrição estadual.
Parágrafo único. A caracterização do aumento abusivo de preços se dará 
com a análise da Nota Fiscal de entrada ou quando não houver a comprovação 
da origem do produto. 
Art. 3.º Como forma de garantir o abastecimento da população e evitar a 
disseminação do Coronavírus, fi ca limitada, na forma do Anexo Único deste 
Decreto, a venda quantitativa de produtos.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de março 2020.
ANEXO ÚNICO
ÁLCOOL EM GEL 70º
Até 100 ml
05 unidades por pessoa
Acima de 100 ml até 500 ml
03 unidades por pessoa
Acima de 500 ml até 1 l
02 unidades por pessoa
Acima de 1 l
01 unidade por pessoa
MÁSCARAS E LUVAS
Caixa
01 unidade por pessoa
Avulso
05 unidades por pessoa
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA
Secretário de Estado de Saúde
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
MÁRCIA DE SOUZA SAHDO
Secretária de Estado da Assistência Social
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
Manaus, 20 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.097, DE 20 DE MARÇO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28302 FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
2556 Gestão dos Estádios e Equipamentos de Esporte e Lazer
0011A 201 3390
31.505,40
27 811 3303 2556
TOTAL
31.505,40
31.505,40
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11206 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
2141 Produção Editorial e Gráfica
0001A 201 3390
31.505,40
24 131 3229 2141
TOTAL
31.505,40
31.505,40
                TOTAL POR SECRETARIA
1
05 unidades por pessoa
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Governador do Estado do Amazonas
Secretário de Estado de Saúde
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
MÁRCIA DE SOUZA SAHDO
Secretária de Estado da Assistência Social
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO