DOEAM 17/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 17 de março de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 22
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Manaus-AM, 21 de
fevereiro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#6029#22#6616/>
Protocolo 6029
<#E.G.B#6030#22#6617>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM
Resolução CEAS Nº 03, de 10 de março de 2020.
Dispõe sobre a aprovação do recurso oriundo de Emenda Parlamentar
Impositiva mais a contrapartida do governo estadual, no valor de R$ 880.000,00
para a Construção de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes - SAICA, no município de São Gabriel da Cachoeira.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29/11/1995 (DOE 1º/12/1995)
alterada pela Lei nº 4.511, de 14/12/2017 e Regimento Interno (DOE 3/9/2019)
e em Reunião Extraordinária realizada em 10 de março de 2020;
Considerando Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998),
alterada pela Lei nº 12. 435 de 6 de junho de 2011(DOU 7/7/2011); e,
Considerando a Emenda Federal Impositiva de nº 41370001, de autoria do
Senador Plínio Valério;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o recurso oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva, no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para a Construção de Serviço de
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA, no município
de São Gabriel da Cachoeira;
Art. 2º - O Governo Estadual obrigar-se-á com a contrapartida no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais);
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Manaus-AM, 10 de
março de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#6030#22#6617/>
Protocolo 6030
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
- SEMA
<#E.G.B#6067#22#6654>
PORTARIA SEMA N.º 32 DE 17 DE MARÇO DE 2020
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015 e pelo Decreto
Governamental de 01 de janeiro de 2019, com reestruturação organizacional
estabelecida pelo Decreto n.º 36.219, de 9 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 53, de 5 de junho de 2007, que
institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, Capítulo IV
que determina a criação, implantação e gestão das unidades de conservação;
CONSIDERANDO que esta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA
detém competência para gerir e criar políticas de proteção para as Unidades
de Conservações do Estado do Amazonas, conforme o Decreto Estadual nº
36.129, de 9 de setembro de 2015;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional exarada pela Organização Mundial de Saúde -
OMS, indicando alteração no padrão epidemiológico de ocorrência da doença
causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO a classificação da Organização Mundial de Saúde - OMS,
que estabeleceu como pandemia o novo Coronavírus - COVID-19, em razão
do seu alto risco de contágio à população, inclusive de forma simultânea, não
se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão
interna;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério
da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional - ESPIN em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus
- COVID-2019;
CONSIDERANDO a decretação de situação de emergência na saúde pública
do Estado do Amazonas, em razão da disseminação do novo Coronavírus
(2019-nCoV), por intermédio do Decreto n.° 42.061, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO a confirmação do primeiro caso do novo Coronavírus -
COVID-2019 no Estado do Amazonas no dia 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preliminares e
temporárias, a fim de evitar a circulação do vírus, no território do Estado do
Amazonas.
RESOLVE:
Art. 1º - SUSPENDER por prazo indeterminado a emissão de autorizações
para realização de eventos, filmagens, visitas e pesquisas em Unidades de
Conservação Estaduais;
Art. 2º - SUSPENDER por prazo indeterminado as reuniões presenciais de
conselhos, reuniões comunitárias, encontro de gestores, realizados pela
Secretaria, bem como a participação de servidores e colaboradores em
eventos de qualquer natureza ou em viagens intermunicipais;
Art. 3º - REVOGAR todas as autorizações previamente expedidas pela SEMA
para realização de eventos, filmagens, visitas e pesquisas em Unidades de
Conservação Estaduais;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#6067#22#6654/>
Protocolo 6067
Centro de Serviços Compartilhados –
CSC
<#E.G.B#6052#22#6639>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPACHO DE
HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº
01.01.013102.000028/2020-55, referente ao PE 072/20, para formalização
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 072/20, legalmente adjudicado à(s)
empresa(s): ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA -
item(ns) 11; BIOQUALY COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
- item(ns) 2; BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - item(ns) 8;
FIGUEIREDO COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS EIRELI - item(ns) 1, 3, 12,
13; HOSPLAB COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA
- item(ns) 6; MEDICONE PROJETOS E SOLUCOES PARA A INDUSTRIA E A
SAUDE LTDA. - item(ns) 14, 15; PROTEC EXPORT INDÚSTRIA ,COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIP. MED. E HOSP. LTDA - item(ns)
9, 10; S. PEREIRA DA SILVA EIRELI - item(ns) 4, 7.
CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas,
para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação do presente ato.
Manaus, 17 de março de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#6052#22#6639/>
Protocolo 6052
<#E.G.B#6080#22#6671>
ÓRGÃO: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS CSC/AM
Resenha: 031/20 - CSC DATA: 17/03/2020
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública
on line, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas -
e-compras.AM, com endereço eletrônico “https://www.e-compras.am.gov.br”.
1) PE n° 188/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalares (Estufa
de Esterilização e Secagem, Seladora Banco de Sangue, Medidor de PH de
Bancada Microprocessado e outros), através da realização de Registro de
Preços, para atender o CSC.
2) PE n° 189/2020-CSC: Aquisição de Materiais Hospitalares (Fios de Sutura),
através da realização de Registro de Preços, para atender o CSC.
3) PE n° 190/2020-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológicos Leuprorre-
lina, Acitretina, Alfaepoetina e outros), através da realização de Registro de
Preços, para atender o CSC.
4) PE n° 191/2020-CSC: Aquisição de Materiais Laboratoriais (Cateter
Ureteral), através da realização de Registro de Preços, para atender o CSC.
5) PE n° 192/2020-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológicos (Imunoglo-
bulina, Nutrição Parenteral, Tirofibana e outros), através da realização de
Registro de Preços, para atender o CSC.
6) PE n° 193/2020-CSC: Aquisição de Medicamentos (Hidrocortisona,
Miconazol e Vaselina Líquida), para atender as necessidades da Central de
Abastecimento Farmacêutico da FUAM.
7) PE n° 194/2020-CSC: Aquisição de Materiais de Limpeza (Neutralizante,
Detergente, Alvejante e outros), para atender as necessidades da FCECON.
8) PE n° 195/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalares (Turbilhão,
Cadeira de Rodas, Cadeira para Turbilhão e outros), para atender as
necessidades do Centro Especializado de Reabilitação - CER Tipo IV -
Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 01 de abril de 2020 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 01
de abril de 2020 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as
indicações de tempo constantes no edital.
Reabertura de Prazo
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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