DOEAM 19/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quinta-feira, 19 de março de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 16
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
objetivo de realizar o levantamento geral anual de bens móveis no âmbito do
Poder Executivo Estadual constituída pelos seguintes membros: a) Gilmar
Ribeiro da Costa - Matrícula: 051.220-6B; b) Alexandre Pereira Guimarães
- Matrícula: 249.548-1A; c) Sérgio Edgar Vieira da Rocha - Matrícula:
167.964-3C.
II-A Comissão de Inventário de Bens Móveis tem por finalidade coordenar
e realizar o levantamento físico de Bens Patrimoniais, apresentar relatórios
quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos bens
permanentes em uso por este Instituto.
III-Para execução dos trabalhos e atividades previstas nesta Portaria,
os membros da Comissão de Inventário terão as mesmas atribuições e
competências.
IV-Fica vedada a movimentação de bens permanentes no prazo de 06/01/2020
a 28/02/2020 estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão de
Inventário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR
PRESIDENTE DO IPAAM, em Manaus, 19 de dezembro de 2019.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do
Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#6317#16#6910/>
Protocolo 6317
<#E.G.B#6296#16#6889>
PORTARIA/IPAAM/Nº074/2020
O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO
AMAZONAS - IPAAM, Autarquia criada pela Lei nº 2.367, de 14 de dezembro
de 1995, instituída pelo Decreto nº 17.03, de 11 de março de 1996, no uso de
suas atribuições que lhe foram conferidas por meio da Lei Delegada nº 102,
de 18 de maio de 2007.
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.986, de 30 de novembro de 2012, que
regulamenta a Lei nº 3.789, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a
Reposição Florestal no Estado do Amazonas e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre
o Licenciamento Ambiental no Estado do Amazonas, especificamente no seu
art. 27, o qual preleciona que os valores das taxas fixadas serão corrigidos
anualmente de acordo com o índice Nacional de Preços Consumidor - INPC,
ou outro que venha substitui-lo.
CONSIDERANDO a variação de 3,69% no Índice Nacional de Preços
Consumidor - INPC registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE no período de março de 2019 a janeiro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - O valor unitário estipulado no art. 3º do Decreto nº 32.986, de 30
de novembro de 2012, passa a ser de R$ 1,46 (um real e quarenta e seis
centavos).
Art. 2º - Os valores previstos nos artigos 18, 19 e anexos II a VIII da Lei nº
3.785, de 24 de julho de 2012, passam a vigorar com a redação descrita no
Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -
IPAAM, em Manaus, 19 de março de 2020.
ANEXO ÚNICO - VALORES ATUALIZADOS
(...)
Art.18 A taxa de inclusão e/ou exclusão de veículos e embarcações e alteração
nas Licenças Ambientais terá o valor de R$ 145,66 por solicitação.
Art.19 A taxa de expediente será cobrada para qualquer solicitação feita ao
IPAAM, no valor de R$ 14,58, exceto para:
ANEXO II
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
PARA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA E
AGROPECUÁRIA
LEGENDA
LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação
LO = Licença de Operação
VL = Valor da Licença
PPD = Potencial Poluidor Degradador
AU = Área Útil
ANEXO III
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
PARA A ATIVIDADE DE AQÜICULTURA EM SUA VALIDADE MÁXIMA
3601 - Viveiro escavado, tanque, reservatório e laboratório de reprodução artificial de
peixe, cuja área inundada total superior a 5 ha.
Porte
Taxa da
Unidade
Potencial Poluidor/degradador: Médio
Área
inundada
Unidade
(ha)
LP
LI
LO
Médio
5,0 < AI <
50,0
R$ 145,65
TU * AI * 35%
TU * AI * 70%
TU * AI
Grande
AI > 50,0
R$ 145,65
TU * AI * 35%
TU * AI * 70%
TU * AI
3602 – Viveiro de barragem.
Porte
Taxa da
Unidade
Potencial Poluidor/degradador:
Grande
Área
inundada
Unidade
(ha)
LAU
Médio
5,0 < AI < 50,0 R$ 145,65
TU * AI
Grande
AI > 50,0
R$ 145,65
TU * AI
PORTE
Valor das Licenças (VL)
PPD
VALOR
LP
LI
LO
Micro
P
R$ 72,83
Isento
Isento
VL=PPD+1,0XAU
M
R$ 116,52
G
R$ 160,21
Pequeno
P
R$ 291,29
Isento
Isento
VL=PPD+2,00xAU
M
R$ 334,99
G
R$ 378,69
Médio
P
R$ 436,95
Isento
VL=PPD+0,30xAU VL=PPD+3,00xAU
M
R$ 495,20
G
R$ 553,47
Grande
P
R$
1.165,18
VL=PPD+0,25xAU VL=PPD+0,40xAU VL=PPD+4,00xAU
M
R$
1.252,58
G
R$
1.339,96
Excepcional
P
R$
2.184,73
VL=PPD+0,35xAU VL=PPD+0,50xAU VL=PPD+5,00xAU
M
R$
2.330,38
G
R$
2.476,03
ANEXO II
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
PARA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA E
AGROPECUÁRIA
LEGENDA
LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação
LO = Licença de Operação
VL = Valor da Licença
PPD = Potencial Poluidor Degradador
AU = Área Útil
ANEXO III
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
PARA A ATIVIDADE DE AQÜICULTURA EM SUA VALIDADE MÁXIMA
3601 - Viveiro escavado, tanque, reservatório e laboratório de reprodução artificial de
peixe, cuja área inundada total superior a 5 ha.
Porte
Taxa da
Unidade
Potencial Poluidor/degradador: Médio
Área
inundada
Unidade
(ha)
LP
LI
LO
Médio
5,0 < AI <
50,0
R$ 145,65
TU * AI * 35%
TU * AI * 70%
TU * AI
Grande
AI > 50,0
R$ 145,65
TU * AI * 35%
TU * AI * 70%
TU * AI
3602 – Viveiro de barragem.
Porte
Taxa da
Unidade
Potencial Poluidor/degradador:
Grande
Área
inundada
Unidade
(ha)
LAU
Médio
5,0 < AI < 50,0 R$ 145,65
TU * AI
Grande
AI > 50,0
R$ 145,65
TU * AI
PORTE
Valor das Licenças (VL)
PPD
VALOR
LP
LI
LO
Micro
P
R$ 72,83
Isento
Isento
VL=PPD+1,0XAU
M
R$ 116,52
G
R$ 160,21
Pequeno
P
R$ 291,29
Isento
Isento
VL=PPD+2,00xAU
M
R$ 334,99
G
R$ 378,69
Médio
P
R$ 436,95
Isento
VL=PPD+0,30xAU VL=PPD+3,00xAU
M
R$ 495,20
G
R$ 553,47
Grande
P
R$
1.165,18
VL=PPD+0,25xAU VL=PPD+0,40xAU VL=PPD+4,00xAU
M
R$
1.252,58
G
R$
1.339,96
Excepcional
P
R$
2.184,73
VL=PPD+0,35xAU VL=PPD+0,50xAU VL=PPD+5,00xAU
M
R$
2.330,38
G
R$
2.476,03
3603 - Sistema com fluxo contínuo
Porte
Taxa da
Unidade
Potencial Poluidor/degradador: Grande
Vol. de
água
Unidade: m3
LP
LI
LO
Médio
500 <VA ≤ 5000 R$ 1,45/m3 TU * AI * 35% TU * AI * 70% TU * VA
Grande
VA > 5000
R$ 1,45/m3 TU * AI * 35% TU * AI * 70% TU * VA
3604 - Tanque rede / gaiola
Porte
Taxa da
Unidade
Potencial Poluidor/degradador: Médio
Vol. de
água
Unidade: m3
LP
LO
Micro
VA< 300
Isento
Isento
isento
Pequeno
300 <VA ≤ 1000
Isento
Isento
isento
Médio
1000<VA< 5000 R$ 1,45/m3
TU * VA * 35%
TU * VA
Grande
VA > 5000
R$ 1,45/m3
TU * VA * 35%
TU * VA
3605 - Aquário (piscina plástica, tanque de concreto com oxigenação, caixa de fibra e
ou/ similar, para peixe ornamental)
Porte
Taxa da
Unidade
Potencial Poluidor/degradador:
Pequeno
Vol. de água
Unidade: m3
LAU
Médio
1000<VA< 3500
R$ 0,73
TU * VA
Grande
VA > 3500
R$ 0,73
TU * VA
LEGENDA
LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação
LO = Licença de Operação
LAU = Licença Ambiental Única
TU = Taxa da Unidade
AI = Área inundada
VA = Volume de Água
ANEXO IV
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL, ATRAVÉS DE PLANO DE
MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL
3204 - Plano de Manejo Florestal Sustentável em Pequena Escala
PORTE
VALOR DA LICENÇA
(VL)
LO
Pequeno R$ 187,72
3205 – Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita
PORTE
VALOR DAS LICENÇAS (VL)
Taxa Fixa
(Tf)
LP
(área do
Imóvel)
LI
(área da AMF)
LO
(área da UPA)
Pequeno
R$ 145,65
Isento
VL=Tf+(0,30xAMF) VL=Tf+(1,50XUPF)
Médio
R$ 509,77
Isento
VL=Tf+(0,35xAMF) VL=Tf+(2,00xUPF)
Grande
R$ 801,06
VL=Tf+(0,10xAI) VL=Tf+(0,40xAMF) VL=Tf+(3,00xUPF)
Excepcional R$ 1.092,37 VL=Tf+(0,10xAI) VL=Tf+(0,45xAMF) VL=Tf+(4,00xUPF)
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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