DOEAM 17/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020
PODER EXECUTIVO - Seção II
Número 34.186 • ANO CXXVII
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
Secretaria de Estado da Casa Militar
<#E.G.B#3882#1#4429>
PORTARIA Nº 011/2020-CASA MILITAR
O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, no uso de suas 
atribuições legais. CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de 
outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão de 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão de 
Gratificação Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; 
CONSIDERANDO, ainda, que a presente atribuição não representará 
impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo em vista tratar-se 
de nomeação em substituição, conforme Decreto de 07 de fevereiro de 
2020. RESOLVE: ATRIBUIR, Gratificação de Atividades Técnico-Adminis-
trativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos 
de provimento em comissão, constante do Anexo Único desta Portaria, 
nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei 
nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, conforme as especificações abaixo: 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, 
em Manaus, 14 de fevereiro de 2020.
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
SIMB.
NÍVEL
A contar de
JOCELIA PEDROZA 
ANGELIM
Assessor I
AD - 1
15
27.01.2020
HADSSON BASTOS 
CHAGAS 
Gerente
AD- 2
14
27.01.2020
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#3882#1#4429/>
Protocolo 3882
<#E.G.B#3888#1#4435>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 008/2020
PROCESSO ADM. N.º 011108.000002/2020
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e EMPRESA 
TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 
13.392.705/0001-43. OBJETO: Liquidação do valor devido, relativo ao Re-
conhecimento de Dívida pelo pagamento Indenizatório de locação de 02 
(dois) veículos modelos SUV (blindados) e 03 (três) Corolla (blindados), no 
mês de DEZEMBRO de 2019 - RD nº 2020RD00132 de 11/02/2020. VALOR 
GLOBAL: R$ 61.700,00 (sessenta e um mil e setecentos reais). Programa 
de Trabalho 04.122.3229.2177.0001, Natureza de Despesa 339092, Fonte 
145 do orçamento vigente. Manaus, 11/02/2020.
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
<#E.G.B#3888#1#4435/>
Protocolo 3888
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#3935#1#4483>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
PORTARIA N. 030/2020-GPGE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas 
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da leitura do Diário Oficial para colaborar 
com o desempenho de suas atividades,
CONSIDERANDO ser a Imprensa Oficial a única no ramo a prestar o 
serviço de impressão e a distribuir exemplares do Diário Oficial do Estado 
do Amazonas,
CONSIDERANDO que a Imprensa Oficial já atende a esta Procuradoria,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso XVI, da Lei n. 8.666/93 e
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta dos Processos n. 44.541/2019-
PGE.
RESOLVE:
I - DISPENSAR a licitação, nos termos do Art. 24, XVI, da Lei n.º 8.666/93, 
para contratar a Imprensa Oficial para distribuir, diariamente, 3 (três) 
exemplares do Diário Oficial do Estado do Amazonas pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar de 1º/1/2020;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da Imprensa Oficial pelo valor 
total de R$ 3.573,00 (três mil, quinhentos e setenta e três reais).
CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em exercício, 
Manaus, 10 de fevereiro de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Procurador-Geral do Estado, em exercício
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#3935#1#4483/>
Protocolo 3935
<#E.G.B#3936#1#4484>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
EXTRATO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação n. 004/2019-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 13.2.2020.
PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral 
do Estado e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção 
Amazonas - IEPTB/AM.
OBJETO: O presente aditamento tem por objeto a alteração no quantitativo 
de 12(doze) para 14(quatorze) servidores contratados pelo INSTITUTO DE 
ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL,SEÇÃO AMAZONAS 
à disposição da Procuradoria Geral do Estado para auxiliarem nas atividades 
de atendimento aos devedores e nos parcelamentos de CDA’s com o intuito 
de aumentar as arrecadações para o Tesouro Estadual e custas cartoriais.
PRAZO: 13.2.2020 a 12.8.2020.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 13 de fevereiro de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Procurador-Geral do Estado, em exercício
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#3936#1#4484/>
Protocolo 3936
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO