DOEAM 17/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 | Poder Executivo | Pág 2
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#3976#2#4526>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS no uso de 
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado da Fazenda em 
contratar empresa para o fornecimento de energia elétrica em alta tensão;
CONSIDERANDO as informações constantes no Projeto Básico, no Parecer 
nº 201/2019-ASSEJ/SEA/SEFAZ, que conclui pela possibilidade jurídica 
de contratação direta e as demais informações constantes no Processo nº 
01.01.014101.110983/2019-39-SEFAZ;
CONSIDERANDO que a empresa AMAZONAs DISTRIBUIDORA DE 
ENERGIA S.A. é a concessionária autorizada a fornecer energia elétrica no 
âmbito do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93, prescreve a dispensa 
da licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica 
e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as 
normas da legislação específica;
RESOLVE :
I - DECLARAR dispensado o procedimento licitatório;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa AMAZONAS DIS-
TRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o fornecimento de energia elétrica em 
alta tensão para unidades consumidoras constantes do Anexo I do Projeto 
Básico, pelo período de 60 (sessenta) meses, importando na despesa total 
estimada em R$ 6.755.346,60 (seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco 
mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), com fundamento 
no art. 24, XXII da Lei nº 8.666/93.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATI-
VOS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2020.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
DE ACORDO. RATIFICO a presente portaria, nos termos do art. 26, da Lei nº 
8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#3976#2#4526/>
Protocolo 3976
Secretaria de Estado de Saúde -  SUSAM
<#E.G.B#3879#2#4426>
COMUNICADO DE INTERESSE PÚBLICO
A Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SUSAM comunica às 
pessoas jurídicas de direito privado que tenham interesse em se qualificar 
como ORGANIZAÇÃO SOCIAL na área de Saúde do Estado do Amazonas 
e que atendam aos requisitos explicitados na Lei Estadual nº 3.900 de 
12/07/2013, regulamentada pelo Decreto nº 41.817, de 17/01/2020, que o 
Governo Estadual, através da SUSAM, pretende firmar parceria com instituição 
devidamente qualificada como Organização Social para o gerenciamento do 
HOSPITAL E PRONTO SOCORRO 28 DE AGOSTO, através de Contrato de 
Gestão, a ser firmado em março de 2020.
As instituições interessadas em se qualificarem devem tomar conhecimento do 
completo teor da Lei Estadual nº 3.900, de 12/07/2013, do Decreto nº 41.817, 
de 17/01/2020, e seus Anexos, e apresentarem a documentação exigida no 
referido Decreto no Setor de Protocolo da Secretaria de Estado de Saúde, 
situada à Av. André Araújo, 701 - Aleixo - CEP: 69.060-000, de 08:00 às 
17:00hs, de segunda a sexta-feira.
RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#3879#2#4426/>
Protocolo 3879
<#E.G.B#3977#2#4527>
CENTRAL DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
SAÚDE DO AMAZONAS
PORTARIA N.º 002/2020 - CEMA
O GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO da Central de Medicamentos 
do Amazonas - CEMA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO 
a necessidade de contratação de empresa especializada em Serviço em 
Segurança e Vigilância Ostensiva Armada; CONSIDERANDO o que preceitua o 
art. 24 Inciso IV, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO que a os preços propostos 
pela contratada são compatíveis com os valores praticados no mercado; 
CONSIDERANDO a MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - RDL N.º 001/2020 apresentada pela Gerência Administra-
tiva Financeira da CEMA; e CONSIDERANDO finalmente o que consta no 
Processo Administrativo n.º 01.01.017130.000128/2020-03 - SIGED.
R E S O L V E:
I - DECLARAR DISPENSÁVEL o procedimento licitatório, nos termos do 
art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93, a contratação de empresa especializada 
em Serviço em Segurança e Vigilância Ostensiva Armada, conforme espe-
cificados no sobredito Processo; II - ADJUDICAR a empresa MILLENIUM 
SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ 25.084.798/0001-28 no Lote 1 
do mapa comparativo de preços, perfazendo um valor total de R$ 189.124,29 
(cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).
HOMOLOGA-SE a presente Dispensa de Licitação pelo Sr. Gerente Adminis-
trativo Financeiro da Central de Medicamentos - CEMA / Secretaria de Estado 
da Saúde do Amazonas.
RATIFICA-SE a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93 de 21 
de junho de 1993, alterada pela Lei n.º 8.883 de 08 de junho de 1994, pelo Sr. 
Coordenador da Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA.
Cientifique-se, Cumpra-se, Anote-se e Publique-se.
Gabinete do Coordenador da Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA. 
Manaus, 17 de fevereiro de 2020.
RAFAEL POLONI
Coordenador - CEMA
LUIS CARLOS SOUZA VELA
Gerente Administrativo e Financeiro
<#E.G.B#3977#2#4527/>
Protocolo 3977
Secretaria de Estado de Administração e 
Gestão -  SEAD
<#E.G.B#3889#2#4436>
PORTARIA N.º 0030/2020 - GS/SEAD
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
exercício, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a edição da Lei 3.301, de 08 de outubro de 2008, que 
dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de 
Atividade Técnico-Administrativa - GATA dos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão;
RESOLVE:
ATRIBUIR, a contar de 24.01.2020, a Gratificação de Atividade Técnico-Admi-
nistrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de 
provimento em comissão, conforme abaixo especificado, nos valores fixados 
para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº. 3.301, de 08 de 
outubro 2008.
Nº
Nome
Cargo/Simbologia
Nível
01
LEONARDO LIMA DE ABREU
GERENTE, AD-2
14
02
YOHANNA JAAMEL SOUSA 
MENEZES
ASSESSOR III, AD-3
13
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO/SEAD, em Manaus, 07 de fevereiro de 2020.
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
<#E.G.B#3889#2#4436/>
Protocolo 3889
<#E.G.B#3890#2#4437>
EXTRATO DO TERMO DE AFETAÇÃO E RESPONSABILIDADE Nº 
001/2020-SEAD
PROTOCOLO Nº 3119.0000693.2020 - SEAD. ESPÉCIE: AFETAÇÃO DE 
BEM IMÓVEL. ASSINATURA: 03/02/2020. PARTES: Secretaria de Estado 
de Administração e Gestão - SEAD e a Secretaria de Estado de Administra-
ção Penitenciária - SEAP. OBJETO: Afetação de Bem Imóvel localizado na 
Av. Torquato Tapajós, s/n, Colônia Terra Nova, neste município de Manaus, 
pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado do Amazonas, registrado sob 
o número 880000068, para a Secretaria de Estado de Administração Peniten-
ciária - SEAP.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em Manaus, 
11 de fevereiro de 2020.
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#3890#2#4437/>
Protocolo 3890
<#E.G.B#3892#2#4439>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO