DOEAM 07/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020 | Poder Executivo | Pág 2
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#3189#2#3723>
Procuradoria Geral do Estado
PORTARIA N. 029/20-GPGE
AUTORIZA o deslocamento do Subprocurador-Geral do 
Estado, para participar de reunião na cidade de Brasília/DF.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência 
inscrita no inciso I e XVI do art. 10 da Lei n. 1.639/83 (Lei Orgânica da 
Procuradoria Geral do Estado),
R E S O L V E:
I - AUTORIZAR o Subprocurador-Geral do Estado FABIO PEREIRA 
GARCIA DOS SANTOS a viajar com destino à cidade de Brasília/DF no 
período de 11 a 12 de fevereiro do corrente ano, para participar de Reuniões 
na Advocacia Geral da União e no Colégio Nacional dos Procuradores Gerais 
dos Estados e do Distrito Federal, com ônus para o Estado no que se refere 
a passagens e diárias.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus 7 de 
fevereiro de 2020.
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#3189#2#3723/>
Protocolo 3189
<#E.G.B#3192#2#3726>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N. 107/2020-GSPGE
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços de acesso à 
internet para 12 (doze) estações na PGE/AM no Distrito Federal.
CONSIDERANDO o disposto na alínea ‘a” do inciso II do art. 23, c/c o art. 24, 
II, da Lei n. 8.666/93 e considerando os valores atualizados estabelecidos pelo 
Decreto n. 9.412/2018 do Presidente da República.
CONSIDERANDO os termos do Parecer n. 02/2020-PA/PGE.
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo n. 012/2020-PGE,
RESOLVE:
I - DISPENSAR a licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e 
considerando os valores atualizados estabelecidos pelo Decreto n. 9.412/2018 
do Presidente da República.
II - ADJUDICAR o objeto da presente dispensa de licitação à Empresa IST 
INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 991DF EIRELI - ME, pelo valor total 
estimado de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais) no prazo de 12 (doze) 
meses.
CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 6 de 
fevereiro de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado
RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93, a Portaria do Subprocu-
rador-Geral do Estado.
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#3192#2#3726/>
Protocolo 3192
<#E.G.B#3193#2#3727>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N. 0111/2020-GSPGE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, 
preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital de Credenciamento nº 
001/2019-CGL, e tendo em vista o resultado do credenciamento publicado 
no DOE de 15/08/2019 e no Portal do Sistema de Compras Eletrônicas 
do Amazonas, no endereço eletrônico - www.e-compras.am.gov.br. , 
credenciando o INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO - ITD, por 
haver cumprido as exigências do Edital supracitado;
CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa 
de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo possibili-
dade de competição entre as mesmas;
CONSIDERANDO a necessidade desta Procuradoria Geral do Estado - PGE 
de 40 (quarenta) estagiários de nível superior pelo período de 12 (doze) 
meses;
CONSIDERANDO o Parecer n. 074/2020-DAJUR-CSC, referentes à possibili-
dade jurídica da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base 
no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão, e
CONSIDERANDO o Projeto Básico e demais informações constantes do 
Processo nº 4.105/2019-PGE.
RESOLVE:
I. TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores, para contratação 
do Instituto Trimonte de Desenvolvimento, para prestação de serviços de 
recrutamento e seleção de estagiários de nível superior pelo período de doze 
meses, com o intuito de atender a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
II. ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor do Instituto supracitado, 
pelo valor total estimado de R$395.712,00 (Trezentos e noventa e cinco mil, 
setecentos e doze reais).
CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 5 de 
fevereiro de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado
RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93, a Portaria n. 111/2020-
GSPGE do Subprocurador-Geral do Estado.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 5 de 
fevereiro de 2020.
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#3193#2#3727/>
Protocolo 3193
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#3137#2#3671>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
RESENHAS DE PORTARIAS
0030/2020-GSEFAZ-28.01.20 DESIGNAR RODRIGO BELÉM LIMA, mat. 
192.422-2A, para, sem prejuízo de suas atribuições à frente da Assessoria 
Jurídica-ASSEJ, responder pela Secretaria Executiva de Assuntos Administra-
tivos-SEA, no período de 27.02 a 03.03.2020, em virtude de concessão de 
férias à titular, Alana Barbosa Valério Tomaz, mat. 190.412-2A.0031/2020-G-
SEFAZ-28.01.20 DECLARAR o perdimento das mercadorias apreendidas que 
especifica e adota outras providências. 0032/2020-GSEFAZ-28.01.20 
DECLARAR o perdimento das mercadorias apreendidas que especifica e 
adota 
outras 
providências. 
0033/2020-GSEFAZ-28.01.20 
DESIGNAR 
ELIZABETH ALVES CHAVES, mat.190.791-3A, para, sem prejuízo de suas 
atribuições à frente do Departamento de Gestão de Materiais e do Registro de 
Preços-DGMAT, responder pela Coordenadoria de Compras e Contratos Go-
vernamentais-CCGOV, no período de 20.01 a 03.02.2020, em virtude de 
concessão de férias ao titular, Alexandre Siqueira de Medeiros, mat. 
189.872-8A. 0034/2020-GSEFAZ-28.01.20 AUTORIZAR a averbação do 
Tempo de Contribuição, prestado em atividade privada pelo servidor MARCELO 
TEIXEIRA SENA, TFE, mat. 101.899-0B, do Quadro de Pessoal desta 
Secretaria: Empresa/Órgão: Empresa Amazonense de Turismo, Período: 
03.03.86 a 20.02.90, Tempo de Contribuição: 03 anos, 11 meses e 18 dias; 
Total Contado em Dobro: 1.443 dias, ou seja, 03 anos, 11 meses e 18 dias. 
0035/2020-GSEFAZ-28.01.20 LOTAR GABRIELLE BENAYON NOGUEIRA 
MEDEIROS, AAFE, mat. 180.371-7C, na Gerência de Documentos 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO