DOEAM 05/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2020 | Poder Executivo | Pág 7
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
<#E.G.B#2957#7#3489>
PORTARIA Nº 0016/2020-GS/SSP 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 
4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio 
de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a finalização do Processo Administrativo Disciplinar nº 
20.16.09.03.7023/2016, instaurado pela Portaria nº 7.023/2016-CAPC-
-CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM para apurar suposta infração funcional 
praticada pelos servidores ALTAIR DEIVID GADELHA DA SILVA, Investigador 
de Polícia, mat. n° 181.987-9-B, JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS, Investigador 
de Polícia, mat. n° 113.378-0-F, e PAHABLO HENRIQUE REGO CARVALHO, 
motorista, em tese, por transgressão disciplinar prevista no Art. 10, §8°, inciso 
X, Art. 11 incisos XXX e XXXI da Lei nº 3.278/2008, c/c art. 316 do CPB;
CONSIDERANDO que a 3ª Comissão Permanente de Disciplina, por 
unanimidade, concluiu pela CULPABILIDADE dos servidores (fls. 1003/1.018), 
acolhida pela Corregedora Auxiliar da Polícia Civil em exercício (fls. 1024) e 
pelo Senhor Corregedor Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 1.025);
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a conclusão do órgão 
correcional pela culpabilidade dos servidores ALTAIR DEIVID GADELHA 
DA SILVA, Investigador de Polícia, mat. n° 181.987-9-B, JESSÉ VIEIRA 
DOS SANTOS, Investigador de Polícia, mat. n° 113.378-0-F, e PAHABLO 
HENRIQUE REGO CARVALHO, motorista, de acordo com a dosimetria.
II - DECIDIR, verificadas as causas atenuantes, pela aplicação das sanções 
disciplinares fixadas em 71 (setenta e um) dias de suspensão ao servidor 
ALTAIR DEIVID GADELHA DA SILVA, Investigador de Polícia 3ª Classe, mat. 
n° 181.987-9-B, 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor JESSE VIEIRA 
DOS SANTOS, Investigador de Polícia 1ª Classe, mat. n° 113.378-0-F, e 90 
(noventa) dias de suspensão ao servidor contratado PAHABLO HENRIQUE 
REGO CARVALHO, motorista, convertidas em multa, na base de 50% por dia 
de vencimento, ficando os servidores obrigados a permanecerem em serviço, 
conforme autoriza o Art. 8º, § 3º, da Lei nº 3.278/2008.
III - DEIXAR de infligir a sanção disciplinar ao servidor JESSÉ VIEIRA DOS 
SANTOS, Investigador de Polícia 1ª Classe, mat. n° 113.378-0-F, em razão da 
perda de objeto visto que houve a aposentadoria do processado, consoante o 
Decreto de 31 de janeiro de 2019, e tal evento trouxe inegável repercussão na 
aplicação da penalidade de suspensão, restando prejudicada a aplicabilidade 
em virtude à aposentadoria do servidor.
IV - DELIBERAR ao Delegado-Geral da Polícia Civil que oficie a empresa 
terceirizada responsável pela contratação de PAHABLO HENRIQUE REGO 
CARVALHO, motorista, para adoção das medidas legais, na forma da lei.
V - Ao Delegado-Geral de Polícia Civil para CIENTIFICAR os servidores a fim de 
que tomem ciência deste Ato e registre-se nos respectivos assentos funcionais 
depois da publicação em Diário Oficial do Estado. Após, à Corregedoria Geral 
do Sistema de Segurança Pública para arquivamento.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 04 de fevereiro de 2020.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#2957#7#3489/>
Protocolo 2957
<#E.G.B#2958#7#3490>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extrato da Portaria Conjunta nº 001/GS-SSP-2020
Regula as autorizações para a realização dos eventos carnavalescos em vias 
e locais públicos do Município de Manaus.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 2020.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#2958#7#3490/>
Protocolo 2958
<#E.G.B#2974#7#3506>
EXTRATO
ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 035/2019-SSP; DATA DA 
ASSINATURA: 29.11.2019; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas 
por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa 
TECLAB DA AMAZÔNIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE 
LABORATÓRIO LTDA OBJETO: Prorrogação do prazo de entrega, previsto 
na cláusula segunda do Contrato primitivo, de 29.11.2019 para 13.04.2020; 
DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II, da Lei n ° 8.666/93. Gabinete do 
Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 29 de novembro de 
2019.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública - SSP/AM
<#E.G.B#2974#7#3506/>
Protocolo 2974
<#E.G.B#3002#7#3536>
ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019 - FESP/AM
Considerando a necessidade de preenchimento de 01 (uma) vaga como titular 
no conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESPDS, 
e 01 (uma) vaga como suplente reservada as entidades e organizações da 
sociedade , cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança 
pública e defesa social, e 01 (uma) vaga como titular e 01 (uma) vaga como 
suplente reservada a representantes de entidades profissionais de segurança 
pública, nos termos dos Decretos Estaduais 34.187, 41.160 e 41.241.
Faz se necessária a prorrogação das fases do credenciamento para que se dê 
ampla divulgação.
1. CRONOGRAMA
As etapas detalhadas no item 6 do Edital de Chamamento Público nº 01/2019, 
passam a vigorar com as seguintes datas:
DATA DA ABERTURA: 12/12/2019
HORA: 08h00min
LOCAL: Av. Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, 3760, Monte das 
Oliveiras, Manaus-AM, SSP/AM
DATA DO FECHAMENTO: 18/02/2020
PERÍODO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: De 19 à 20 de fevereiro de 
2020.
PUBLICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS: De 21 de fevereiro de 
2020.
PERÍODO DE RECURSO ADMINISTRATIVO: De 27 à 03 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS: 
de 09 a 11 de março de 2020.
ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS PELO CONESPDS: De 16 a 19 de março 
de 2020.
1.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do Edital de Chamamento Público 
nº 01/2019 - FESP/AM;
Gabinete do Secretário de Segurança Pública, em Manaus, 04 de fevereiro 
2019.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#3002#7#3536/>
Protocolo 3002
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#2943#7#3474>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPO-
LITANA DE MANAUS
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00093/2020.
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
ALESSANDRO VASCONCELOS BANDEIRA - Chefe de Departamento. PCDP 
015/2020 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 13/01/2020. Objetivo: Cobertura 
jornalística com fotografia e Vídeo, referente a assinatura do Termo de 
Cooperação Técnica para Reforma da AM-10. PCDP 034/2020 - Destino: Novo 
Airão/AM. Período: 18/01/2020. Objetivo: Produção de cobertura jornalística 
com fotografia e Vídeo, sobre inauguração no sistema viário do Bairro Caminho 
das Índias. HERICK PEREIRA LEITE - Assessor II/ Assessor de Comunicação. 
PCDP 016/2020 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 13/01/2020. Objetivo: 
Cobertura jornalística com fotografia e Vídeo da assinatura referente ao 
Termo de Cooperação Técnica para Reforma da AM-10. FRANCISCO DAS 
CHAGAS ROSA DE LIMA - Motorista. PCDP 017/2020 - Destino: Itacoatiara/
AM. Período: 13/01/2020. Objetivo: Conduzir equipe de comunicação, sobre 
reforma da AM-010. PCDP 050/2020 - Destino: Novo AirãoAM. Período: 
18/01/2020. Objetivo: Conduzir equipe de comunicação, sobre inauguração no 
sistema viário do Bairro Caminho das Índias. WILSON LUIZ SOUZA TINÔCO - 
Assessor I/ Engenheiro. PCDP 035/2020 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. 
Período: 31/01/2020. Objetivo: Proceder vistoria para processo administrativo 
nas obras referente ao Termo de Convênio Nº 017/2019-SEINFRA. MARCIO 
PINHEIRO AZÊDO - Assessor III/Advogado. PCDP 036/2020 - Destino: 
Presidente Figueiredo/AM. Período: 31/01/2020. Objetivo: Proceder vistoria 
para processo administrativo nas obras referente ao Termo de Convênio Nº 
017/2019-SEINFRA. JUCELINE ROCHA DA SILVA - Assessora Técnica/
Engenheira. PCDP 051/2020 - Destino: Humaitá/AM. Período: 31/01/2020. 
Objetivo: Realizar visita técnica acerca das desapropriações do anel viário do 
Município. THIAGO GUEDES DE OLIVEIRA - Assessor I/Mototrista. PCDP 
052/2020 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 18/01/2020. Objetivo: Conduzir 
o Secretario de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, 
para acompanhamento da comitiva do Governador, sobre inauguração no 
sistema viário do Bairro Caminho das Índias. Manaus, 31 de Janeiro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#2943#7#3474/>
Protocolo 2943
<#E.G.B#2977#7#3511>
PORTARIA DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO/SEINFRA/GS/Nº0100/2020
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-
ESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas 
atribuições legais; e
CONSIDERANDO que o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 preceitua ser 
dispensável a licitação para outros serviços que não sejam de Engenharia e 
compras no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO