DOEAM 05/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2020 | Poder Executivo | Pág 8
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
do inciso II, do artigo 23 da referida Lei;
CONSIDERANDO que o CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO
DO AMAZONAS - CAU/AM é a Autarquia Estadual competente para a
emissão do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, em conformidade
com a Lei nº 12.378/2010;
CONSIDERANDO o atendimento das necessidades da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus;
CONSIDERANDO,
finalmente
o
que
consta
no
Processo
nº
01.01.025101.00000333.2020-SEINFRA.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensado o procedimento licitatório, nos termos do art. 24,
inciso II, da Lei nº 8.666/93, para contratação de Empresa especializada para
prestação de serviços de emissão do Registro de Responsabilidade Técnica
- RRT do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas - CAU/AM para
atender as demandas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Me-
tropolitana de Manaus;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa, pelo valor global de R$ 7.836,00 (sete
mil, oitocentos e trinta e seis reais).
À consideração do Senhor Secretário de Infraestrutura e Região Metropolitana
de Manaus, para ratificação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. ORDENADOR DE
DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 04 de fevereiro de
2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CÂMPELO
Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Região Metropolitana de Manaus
RATIFICO a decisão supra nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada pela Lei n.º 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo
com as disposições acima citadas.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 04 de fevereiro de
2020.
ENG.º CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e
Região metropolitana de Manaus
<#E.G.B#2977#8#3511/>
Protocolo 2977
<#E.G.B#2983#8#3517>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 0031/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a Lei nº 8.666/93, a qual instituiu normas para licitações e contratos
administrativos; CONSIDERANDO o art. 87, III da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e com a Cláusula Décima Quarta, alínea “e” do Contrato nº
062/2013-SEINFRA, celebrado entre a Secretaria de Estado de infraestrutura
e Região Metropolitana de Manaus e a empresa EMBRAC CONTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA; CONSIDERANDO Relatório de Auditoria Externa emitido
pelo Departamento de Engenharia da SEINFRA, o Relatório Final da Comissão
Instaurada para apurar as irregularidades apontadas, e o Parecer nº 022/2020-
AJUR, constantes no Processo nº 01.01.025101.00003757.2019 - SEINFRA;
e CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer recurso pendente ao
referido Processo Administrativo, e a desnecessidade de qualquer apuração
ou diligência complementar, R E S O L V E:
I - APLICAR à empresa EMBRAC CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA,
CNPJ nº 63.684.914/0001-39, por inexecução do Contrato nº 062/2013-
SEINFRA - Processo nº 3757/2019 - SEINFRA, a penalidade de SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS,
com o consequente ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.564.648,20
(hum milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito
reais e vinte centavos);
II - CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o exercício do direito
ao contraditório e da ampla defesa, previstos e garantidos no art. 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988 e no art. 87, §2º, da Lei 8.666/93;
III - CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao ressarcimento do
erário, da quantia descrita no item I;
IV - DETERMINAR o encaminhamento do processo à Secretaria Executiva
Adjunta de Administração e Finanças, para demais providências.
PUBLIQUE-SE,
CIENTIFIQUE-SE
E
CUMPRA-SE.
GABINETE
DA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPO-
LITANA DE MANAUS. Manaus, 10 de janeiro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#2983#8#3517/>
Protocolo 2983
<#E.G.B#2978#8#3512>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2018-SEINFRA. DATA
DA ASSINATURA: 05/02/2020. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de
Manaus e a Prefeitura Municipal de Parintins/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo
de vigência do Convênio nº 001/2018-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias,
a contar de 17/02/2020, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo
Administrativo nº 01.01.025101.00000429.2020 - SEINFRA. Manaus, 05 de
fevereiro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#2978#8#3512/>
Protocolo 2978
<#E.G.B#2979#8#3513>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 054/2018-SEINFRA. DATA DA
ASSINATURA: 20.01.2020. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus e
a empresa EXPANSÃO SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI-EPP. OBJETO:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 054/2018, por mais 120 (cento
e vinte) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado.
Processo Administrativo nº 01.01.025101.00006920.2019- SEINFRA. Manaus,
05 de fevereiro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#2979#8#3513/>
Protocolo 2979
<#E.G.B#2980#8#3514>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018-SEINFRA. DATA DA
ASSINATURA: 24/01/2020. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus,
e a Empresa CONSTRUNORTE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLANAGEM
LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 015/2018, por
mais 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro
atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00000304.2020 -
SEINFRA. Manaus, 05 de fevereiro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#2980#8#3514/>
Protocolo 2980
<#E.G.B#2981#8#3515>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2018-SEINFRA. DATA DA
ASSINATURA: 29/01/2020. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus,
e a Empresa SGN OBRAS DE ALVENARIAS LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogar
o prazo de vigência do Contrato nº 075/2018, por mais 90 (noventa) dias, de
acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Adminis-
trativo n.º 01.01.025101.00000158.2020 - SEINFRA. Manaus, 05 de fevereiro
de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#2981#8#3515/>
Protocolo 2981
<#E.G.B#2982#8#3516>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2019-SEINFRA. DATA
DA ASSINATURA: 28.01.2020. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolita-
na de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Uarini/AM. OBJETO: Prorrogar
o prazo de vigência do Convênio nº 004/2019, por mais 90 (noventa) dias,
de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº
01.01.025101.00006958.2019-SEINFRA. Manaus, 05 de fevereiro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#2982#8#3516/>
Protocolo 2982
<#E.G.B#2984#8#3518>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados - CSC,
no Processo nº 01.01.013102.00013086.2019-CSC, relativa à Concorrência
nº 024/2019-CSC; CONSIDERANDO a inexistência de qualquer recurso
pendente ao referido procedimento licitatório; CONSIDERANDO ainda, que a
aludida licitação transcorreu de acordo com a legislação prevista no preâmbulo
do Edital correspondente; e
CONSIDERANDO, por fim, o que mais consta do Processo nº
01.01.013102.00013086.2019-CGL (nº 5133/2019-SEINFRA); RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o resultado da Concorrência nº 024/2019-CSC, referente
à contratação de Empresa especializada em obras e serviços de engenharia
para a conservação e manutenção das Rodovias Estaduais do Amazonas -
Lote 02 (AM-070 Manaus/Manacapuru: 83,50 Km, AM-352 Novo Airão: 99,00
Km, AM-452 Colônia do Caldeirão: 11,50 Km e AM-453 Colônia Bela Vista:
8,50 Km), no Estado do Amazonas;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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