DOEAM 28/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 28 de janeiro de 2020 | Poder Executivo | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
dramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função
de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais;
17. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) estado de defesa;
b) estado de sítio; c) forças armadas; d) segurança pública; 18. (Sistema
tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b)limitações consti-
tucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias;
e) repartição de competências e receitas tributárias; 19. Finanças públicas:
a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização
e controle da execução orçamentária; 20. Ordem econômica e financeira: a)
princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio
econômico; c) política urbana:bases constitucionais do direito urbanístico; d)
política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional; 21.
Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação,
cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança,
adolescente e idosa; g) índios.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da Adminis-
tração; 2. Princípios da Administração Pública; 3. Poder de polícia; 4. Admi-
nistração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos
públicos; 5. Administração Indireta e entidades paraestatais; 6. Improbidade
administrativa; 7. Ato administrativo; 8. Processo administrativo; 9. Licitação
e contrato administrativo; 10. Convênios e consórcios administrativos; 11.
Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação.
Concessão, permissão e autorização de serviço público; 12. Intervenção do
Estado sobre a propriedade privada; 13. Bens públicos. Formas de utilização
dos bens públicos pelos particulares; 14. Responsabilidade extracontratual
do Estado; 15. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração.
Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação
Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Prescrição
administrativa; 16. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria
com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento; 17.
Infrações e sanções administrativas; 18. Agentes públicos. 18.1 servidores
públicos; 18.2 temporários; 18.3 empregados públicos.
3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e
legislações especiais. 2. Princípios gerais do processo civil. Fontes. 3.
Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual
Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza
jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. 3.
Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e
relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de
competência e de atribuições. 4. Direito de ação. Elementos. Condições. Clas-
sificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão
e continência. 5. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual.
Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos
e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões
preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. 6. Juiz. Mediadores e Con-
ciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e
Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais.
Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e
Substituição Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da
Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae.
Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública.
Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Fatos e atos processuais. Forma.
Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Procedimento comum.
Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição
inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual.
Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia.
Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção.
Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o
estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e
julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova.
Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documentos
ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e
valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória:
Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais.
Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca
e Apreensão. Exibição. Justificação. Sentença. Conceito. Classificações.
Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença.
Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória.
Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração.
Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso
Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição.
Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de
Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento.
Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução
contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno
Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia
certa. Embargos de Terceiros. Exceção de pré- executividade. Remição.
Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais.
Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em
Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias.
Ação de Usucapião. Ação de Divisão e Demarcação. Restauração de autos.
Inventário e Partilha. Desapropriação. Alienações judiciais. Herança Jacente.
Dos Bens dos Ausentes e das Coisas vagas. Ação Popular. Ação Civil Pública.
Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção.
Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas
de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação
Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental
de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descum-
primento de Preceito Fundamental. Processo judicial tributário. Execução
fiscal - Lei Federal n° 6.830/80. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de
repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória.
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação de Improbidade Administrativa.
Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de Processo
Civil aplicáveis ao novo código de Processual Civil e demais procedimentos
previstos em legislação processual específica.
4. DIREITO TRIBUTRÁRIO
1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2
Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2
Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 3 Competência
tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3
Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre
imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes
do direito tributário. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica.
6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5
Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio
tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição
de crédito tributário. 7.2 Suspensão do crédito tributário. 7.3 Extinção do
crédito tributário. 7.4 Exclusão de crédito tributário. 7.5 Garantias e privilégios
do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida
ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos dos estados e do Distrito Federal.
9.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos. 9.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no
exterior. 9.2.1 ICMS no Estado do Amazonas: fato gerador, contribuintes, base
de cálculo e alíquota. Isenções e mecanismo de sua instituição. O Princípio da
não cumulatividade e os créditos contábeis. Regime de apuração e pagamento
do ICMS. Antecipação do ICMS. 9.3 Imposto sobre propriedade de veículos
automotores. 10 Processo judicial tributário. 10.1 Ação de execução fiscal.
10.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal). 10.3 Ação cautelar
fiscal. 10.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 10.5
Ação anulatória de débito fiscal. 10.6 Mandado de segurança. 10.7 Ação de
repetição de indébito. 10.8 Ação de consignação em pagamento. 10.9 Ações
de controle de constitucionalidade. 11 Lei Estadual nº 2.826/2003 e suas
alterações (Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos
da Constituição do Estado do Amazonas). 12 A Zona Franca de Manaus:
Incentivos Fiscais. Legislação básica. Art. 40 do ADCT. 13 Código Tributário
Estadual, Lei Complementar Estadual nº 19/1997. 14 Decreto Estadual do
Processo Administrativo Tributário Estadual nº 4.564/1979. 15 Regulamento
do ICMS, Decreto nº 20.686/1999
5.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO MATERIAL: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos
constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988).
3 Relação de trabalho e relação de emprego. 4 Sujeitos do contrato de
trabalho. 5 Grupo econômico. 6 Contrato individual de trabalho. 7 Rescisão do
contrato de trabalho. 8 Aviso prévio. 9 Estabilidade e garantias provisórias de
emprego. 10. Duração do trabalho. 10.1 Jornada de trabalho. 10.2 Períodos de
descanso. 10.3 Intervalo para repouso e alimentação. 10.4 Descanso semanal
remunerado. 10.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 10.6 Jornada
12x36h. 11 Férias. 12 Salário e remuneração. 13 FGTS. 14 Prescrição e
decadência. 15. Atividades insalubres ou perigosas. 16. Estabilidade da
gestante. 17. Licença maternidade. 18. Comissões de conciliação prévia. 19
Renúncia e transação. 20. Terceirização. 20.1 Responsabilidade Subsidiária da
Administração Pública. 20.2 Súmula 331 do TST, RE 760.931 do STF. DIREITO
PROCESSUAL: 1. Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação.
1.2 Revelia. 1.3 Exceções. 1.4 Contestação. 1.5 Partes e procuradores. 1.6
Audiência. 1.7 Conciliação. 1.8 Instrução e julgamento. 1.9 Justiça gratuita. 2
Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequ-
ências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6
Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 4 Processos de execução.
4.1 Liquidação. 4.2. Execução contra a Fazenda Pública. 5 Prescrição e
decadência no processo do trabalho. 6 Competência da justiça do trabalho.
7 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 8. Mandado de
segurança. 9 A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 10. Processo
Eletrônico. 10.1 Lei 11.419/2006 11 Jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho. 11.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais.
6.LÍNGUA PORTUGUESA
1. Análise e interpretação de texto de textos em gêneros variados: verbais e não
verbais, literários e não literários; compreensão geral do texto; ponto de vista
ou ideia central defendida pelo autor; argumentação; elementos de coesão;
inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos. 2. Tipologia
e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Emprego dos pronomes de-
monstrativos. 5. Relações semânticas estabelecidas entre orações, períodos
ou parágrafos (oposição/contraste, conclusão, concessão, causalidade,
adição, alternância etc.). 6. Relações de sinonímia e de antonímia. 7. Sintaxe
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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