DOEAM 28/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 28 de janeiro de 2020 | Poder Executivo | Pág 3
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
8.2.10 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta
esferográfica, fabricada com material transparente, de tinta indelével, nas
cores azul ou preta.
8.2.11 Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas,
salvo em caso deficiência que impossibilite a redação pelo próprio candidato.
Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria
Geral do Estado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a
grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.2.12 O candidato que não comparecer ao local das provas, nas datas e
horários designados para seu início, e portando documento de identidade
original com foto dentre os declarados no ato de inscrição, será automatica-
mente eliminado do processo seletivo.
8.2.13 A folha de respostas da prova discursiva não poderá ser assinada,
rubricada, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra
ou marca que identifique o candidato. Assim, a detecção de qualquer marca
identificadora no espaço destinado à redação dos textos definitivos acarretará
a anulação da Prova Discursiva do candidato que tenha incorrido na violação
a essa forma.
8.2.14 A folha de resposta para transcrição dos textos definitivos será o único
documento válido para avaliação da Prova Discursiva e não será substituído
por erro de preenchimento do candidato.
8.2.15 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das
provas, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas
eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets,
iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou
transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®,
máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis,
lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco,
refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais,
chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material transparente.
8.2.16 Não será permitida a entrada ou permanência de candidatos, no local
da realização das provas, portando armas.
8.2.17 Será excluído do Processo Seletivo, por ato do Presidente da Banca, o
candidato que, durante a realização da prova:
I - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra
forma, com outro candidato ou pessoa estranha;
II - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;
III - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da
prova ou possibilitem sua identificação;
IV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;
V - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;
VI - deixar de entregar o caderno de respostas da prova discursiva;
VII - comportar-se de modo a perturbar a ordem dos trabalhos ou a realização
das provas pelos demais candidatos;
VIII - faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de
aplicação das provas ou da organização do exame, as autoridades presentes
ou com os demais candidatos;
IX - retirar-se do recinto das provas sem a devida autorização ou acompanha-
mento de fiscal;
X - não observar quaisquer das demais normas do presente edital.
8.2.18 Os três últimos candidatos de cada sala deverão permanecer no recinto
até que o último candidato termine sua prova, a fim de que todos assinem ata
atestando a idoneidade da finalização da prova.
8.2.19 O resultado da prova será publicado no sítio eletrônico da PGE, ocasião
em que se fixará o dia para início do prazo de recurso que será de 3 dias úteis.
8.2.20 O recurso contra o resultado da Prova será apresentado na sede da
Procuradoria Geral do Estado, no horário de 8 às 14 horas, exclusivamente
por meio de formulário fornecido pela Comissão Organizadora (modelo anexo
a este edital), em que constem as razões do recorrente, expostas com clareza
e objetividade.
8.2.21 A Banca Examinadora decidirá soberanamente sobre os recursos,
notificando o recorrente da decisão do recurso por meio de e-mail por ele
informado.
8.3. DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO
8.3.1 A nota final da prova será composta pela média das notas da prova
objetiva e da prova subjetiva.
8.3.2 Serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem a nota final igual
ou superior a 60 pontos.
8.3.3 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da
nota final, publicando-se o resultado final do exame na imprensa oficial.
8.3.4 Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como
nas listas de classificação das pessoas com deficiência, observar-se-ão os
seguintes critérios:
I - maior nota obtida na prova de Direito Constitucional;
II - maior nota obtida na prova de Direito Administrativo;
III - maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil;
IV- maior nota obtida na prova de Direito Tributário;
V- maior nota obtida em Direito Processual do Trabalho e em Direito do
Trabalho;
VI - maior idade.
8.3.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Banca
Examinadora.
9. ADMISSÃO
9.1. Serão admitidos no Programa de Residência Jurídica os candidatos
aprovados no Exame de Seleção, que comprovem ter obtido o título de
Bacharel em Direito, conforme o item 4.1.
9.2. Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos
sejam necessários, de acordo com as vagas existentes.
9.3. A critério da Administração, quando surgirem vagas, serão convocados os
candidatos constantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classi-
ficação.
9.4. No momento da convocação para matrícula no PRJ, o aprovado
deverá apresentar os seguintes documentos: duas fotos 3x4, comprovante
de residência, cédula de identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de
quitação eleitoral, certificado de quitação com o serviço militar, comprovante
do título de Bacharel em Direito e de colação de grau, certidões negativas
criminais e disciplinares dos órgãos e/ou entidades a que esteja vinculado.
9.5. O processo seletivo de que trata este edital será válido por 2 anos a contar
da publicação do resultado final, prorrogável por igual período por conveniência
da Administração.
9.6. Compete ao candidato o acompanhamento do certame, por intermédio
das publicações na imprensa oficial e no site www.pge.am.gov.br.
9.7. O aluno-residente poderá permanecer no Programa por dois anos,
prorrogável por mais um, a critério da Administração, nos termos do
Regulamento do Programa da Residência Jurídica.
Manaus, 17 de janeiro de 2020.
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. O constitucionalismo; 2. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro;
3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos
do Direito; 4. Formação da Constituição e Poder Constituinte; 5. Constituição:
conceito, concepções, classificação e elementos; 6. Normas constitucionais:
conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia
e aplicabilidade; 7. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos
de interpretação, princípios metódicos; 8.Controle de constitucionalidade: a
supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens
e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e
temporais da declaração de inconstitucionalidade e de Constitucionalidade; 9.
Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas Limitações; 10.
Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais; 11. Princípios
constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções; 11.1 Princípios
constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação,
estada democrático de direito e separação de poderes; 11.2 Objetivos e
fundamentos do Estado Brasileiro; 11.3 Princípios reitores das relações inter-
nacionais do País; 12. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução,
características, funções, titularidade e destinatários; 12.1 Colisões de direitos
fundamentais; 12.2 Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais;
12.3Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie; 12.4 Proteção
judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais; 12.5 Proteção não
judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil, direito de resistência,
direito de petição e direito à informação; 12.6 Direitos sociais; 12.7 Direitos de
nacionalidade; 12.8 Direitos políticos; 12.9 Partidos políticos; 13. Organização
política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e carac-
terísticas; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências
e intervenções federal e estadual; 13.1 União: natureza jurídica,competências
e bens; 13.2 Estados federados: natureza jurídica,competências, autonomia,
capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus
elementos; e organização política do Estado; 13.3 Municípios: natureza jurídi-
ca,criação, competências, autonomia, capacidade de auto organização e seus
limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões; 13.4 Distrito Federal e Territórios; 14. Organização
administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas
e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico consti-
tucional; 15. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos
poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles inte-
rorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada
poder; 15.1 Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b)
atos parlamentares; c)espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto
dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas; 15.2
Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo
e suas características; b) Presidente da República,Governadores e Prefeitos:
eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão,
vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da
República e Conselho de Defesa Nacional; 15.3 Poder Judiciário: a) funções,
organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e
seus princípios informativos;c) garantias institucionais da função judicial; d)
precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Justiça do Estado; f) súmula vinculante; g) Conselho Nacional
de Justiça; h)princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos
e interna corporis; 16. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público,
Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b ) Advocacia Pública: enqua-
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar