DOEAM 09/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 09 de janeiro de 2020 | Poder Executivo | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
CONSIDERANDO o Contrato n° 011/2019, celebrado entre o Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus, e a empresa Pilar Construção Civil Ltda;
CONSIDERANDO os fatos narrados no Processo n° 01.01.025101.00006140. 
2019-SEINFRA,
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR, nos termos do art. 84 da lei n° 2.794, de 06 de maio de 
2003, procedimento administrativo para a apuração das irregularidades identi-
ficadas no Contrato n° 011/2019-SEINFRA
Art. 2° INSTITUIR, Comissão, composta por 03 (três) servidores, adiante dis-
criminados, responsável pela condução dos referidos procedimentos adminis-
trativos, até sua conclusão final:
Francilene Bessa da Silva - Presidente
Gustavo Brugnara da Silveira - Membro
Anne Barbosa de Carvalho - Membro
Art. 3° ESTABELECER, o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Comissão 
apresente relatório conclusivo, podendo tal prazo ser prorrogado por igual 
período.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E 
REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA, em Manaus, 17 de 
dezembro de 2019.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#1229#6#1706/>
Protocolo 1229
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#1254#6#1731>
PORTARIA Nº 03/2020
A Secretária Titular da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos 
e Cidadania - SEJUSC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO 
o disposto no art. 166, parágrafo 6º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 41.544 de 26 de novembro de 2019, que 
dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da 
Administração Pública Estadual para encerramento da execução financeira 
do exercício de 2019 e o crédito orçamentário concedido pelo Fundo de 
Promoção Social - FPS.
RESOLVE:
DEVOLVER ao Fundo de Promoção Social - FPS, a quantidade de R$ 
851.035,00 (oitocentos e cinquenta e um mil e trinta e cinco reais) referente 
ao Destaque nº 001, na Função 14, Subfunção 422, Programa de Trabalho 
3235, Ação 2633, Fonte 0318000, Nota de Crédito 2019NC00002, conforme 
especificação de natureza a seguir:
Natureza de Despesa
339032
Valor
851.035,00
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, 
Manaus, 09 de Janeiro de 2020.
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#1254#6#1731/>
Protocolo 1254
<#E.G.B#1255#6#1732>
PORTARIA Nº 02/2020
A Secretária Titular da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos 
e Cidadania - SEJUSC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO 
o disposto no art. 166, parágrafo 6º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 41.544 de 26 de novembro de 2019, que 
dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da 
Administração Pública Estadual para encerramento da execução financeira 
do exercício de 2019 e o crédito orçamentário concedido pelo Fundo de 
Promoção Social - FPS.
RESOLVE:
DEVOLVER ao Fundo de Promoção Social - FPS, a quantidade de R$ 475,00 
(quatrocentos e setenta e cinco reais) referente ao Destaque nº 006 de 15 de 
julho de 2019, na Função 14, Subfunção 422, Programa de Trabalho 3235, 
Ação 2241, Fonte 0119000, Nota de Crédito 2019NC00001, conforme especi-
ficação de natureza a seguir:
Natureza de Despesa
449052
Valor
475,00
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, 
Manaus, 09 de Janeiro de 2020.
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#1255#6#1732/>
Protocolo 1255
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#1124#6#1597>
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS CSC/AM
Resenha: 006/20 - CSC DATA: 09/01/2020
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para 
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Marcação de Nova Data
1) CC n° 023/2019-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada 
em Serviços Técnicos de Engenharia para Elaboração de Projetos Básicos 
e Executivos de Modernização da Rodovia AM-010 (Manaus/Rio Preto/
Itacoatiara), com Extensão Aproximada de 249 Km - Secretaria de Estado de 
Infra Estrutura - SEINFRA.
Data da Realização: 16/01/2020 às 08:30 horas de Manaus / AM.
Os licitantes que adquiriram o edital deverão encaminhar-se ao DGC/CSC 
para retirarem o Ofício Circular ou consultá-lo pelo site do CSC no endereço 
eletrônico: https://www.csc.am.gov.br.
O Edital e seus respectivos anexos poderão ser visualizados e adquiridos gra-
tuitamente no site: www.csc.am.gov.br ou no DGC/CSC, Av. Djalma Batista, 
346, 1º andar, Chapada, Manaus/AM, mediante pagamento do valor corres-
pondente as cópias reprográficas do Edital/CD com conteúdo da Licitação, 
acrescido da taxa de expediente (R$ 2,50), através de DAR (Documento de 
Arrecadação) - código do tributo: 4441 - Venda de Editais/Secretarias, em uma 
das Agências da Rede Bancária credenciada pela SEFAZ. Mais informações 
através dos telefones: (92) 3214-5622/5640.
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública 
on line, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas - 
e-compras.AM, com endereço eletrônico “https://www.e-compras.am.gov.br”.
1) PE n° 033/2020-CSC: Aquisição de Material de Expediente (Papel adesivo, 
Etiqueta adesiva, Papel Madeira e Outros), através da realização de Registro 
de Preços, para atender a SEFAZ.
2) PE n° 034/2020-CSC: Aquisição de Aparelhos e Equipamentos Hospitalares 
(Bisturi Eletrônico Microprocessado), através da realização de Registro de 
Preços, para atender a SEFAZ.
3) PE n° 035/2020-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológicos (Glicose, 
Gentamicina, Penicilamina e outros), através da realização de Registro de 
Preços, para atender a SEFAZ.
4) PE n° 036/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalares (Avental 
de chumbo, Jogo de Laringoscópico e Andador), através da realização de 
Registro de Preços, para atender a SEFAZ.
5) PE n° 037/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalares (Cadeiras 
de Roda), através da realização de Registro de Preços, para atender a SEFAZ.
6) PE n° 038/2020-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológicos (Tenoxicam, 
Parecoxibe, Ropivacaína e outros), através da realização de Registro de 
Preços, para atender a SEFAZ.
7) PE n° 039/2020-CSC: Aquisição de Aparelhos e Equipamentos Hospitalares 
(Avental de Chumbo), através da realização de Registro de Preços, para a 
SEFAZ.
8) PE n° 040/2020-CSC: Aquisição de Gêneros Alimentícios (Nutrição Enteral 
Líquida e Nutrição Enteral em Pó), através da realização de Registro de 
Preços, para atender a SEFAZ.
9) PE n° 041/2020-CSC: Aquisição de Materiais Químicos (Formol, Corante 
Gram, Corante Giemsa), através da realização de Registro de Preços, para 
atender a SEFAZ.
10) PE n° 042/2020-CSC: de Materiais Hospitalares (Reanimador, Luva 
Cirúrgica, Fluxômetro), através da realização de Registro de Preços, para 
atender a CEMA - SEFAZ.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
relacionadas: dia 22 de janeiro de 2020 às 09:15 horas. Início da sessão: 
dia 22 de janeiro de 2020 às 09:30 horas.
Convocação para Nova Sessão Pública
1) PE n° 754/2019-CSC, dia 10/01/2020 às 12:00 horas de Brasília
2) PE n° 885/2019-CSC, dia 13/01/2020 às 10:00 horas de Brasília
As sessão pública ocorrerá por meio eletrônico, no Endereço: https://www.e-
-compras.am.gov.br.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados - CSC
<#E.G.B#1124#6#1597/>
Protocolo 1124
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO