DOE 10/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
que trata da vigência do Termo de Cessão de Uso, ora aditado, fica prorro-
gado por mais 01 (um) ano, a partir de 15 de julho de 2018 até 14 de julho
de 2019. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas
as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso original e seu
aditivo. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o
presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 03
de Julho de 2018. ROGERS VASCONCELOS MENDES - SECRETÁRIO
DA EDUCAÇÃO - CEDENTE , FRANKLIN VERÍSSIMO OLIVEIRA -
PREFEITO MUNICIPAL - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1. Gerusa
Valetin de Sena, 2. Maria Dalva Gomes de Almeida Carneiro. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº008/2018 -
SESPORTE
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria do Esporte – SESPORTE,
com sede na Av. Alberto Craveiro, 2775, Castelão, Fortaleza-CE, por meio
da Comissão de Avaliação, constituída por força da Portaria nº 026/2018,
torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2018-SESPORTE,
para seleção de organização da sociedade civil, visando a celebração de
parceria para a execução da REDE ESTADUAL DE ESPORTE COMU-
NITARIO, através do presente edital, para acesso aos recursos do programa
050 – Esporte e Educacional para População, obrigando-se o mesmo à fiel
observância às disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei
Complementar Estadual nº 119/2012, sua nova redação Lei Complementar
Estadual nº 178/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2018, na Portaria da CGE nº 130/2015 e pelas demais disposições legais
aplicáveis, assim como o disposto no presente edital. Este edital contém
05 (cinco) anexos, todos parte integrante, de conhecimento e cumprimento
obrigatório aos participantes da seleção aqui regida.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção pública e o credenciamento
de organizações da sociedade civil para fins de celebração de parceria para a
execução da REDE ESTADUAL DE ESPORTE COMUNITARIO.
O valor estimado do Projeto é de R$ 2.075.100,00 (dois milhões setenta e
cinco mil e cem reais)
As despesas deste projeto correrão por conta da dotação orçamentária da
SESPORTE nº 42200001.27.812.050.32448.03.33504100.2.70.00.1.40 nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 16.319 de 14 de agosto de 2017;
1.2. Compõem este Edital os anexos:
1. Termo de referência;
2. Requerimento de inscrição;
3. Minuta do Instrumento – Termo de Colaboração;
4. Modelo de Plano de Trabalho;
5. Modelo de declaração da proponente de que não possua como dirigente
membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou enti-
dade da administração pública do estado do Ceará e declaração da Entidade
informando não possuir, em seu quadro permanente, dirigentes, servidores,
colaboradores e terceirizados pertencentes ao quadro de servidores ativos do
Governo do Estado do Ceará;
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
008/2018 as organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º, inciso
I, da Lei nº 13.019/2014, registradas há pelo menos 02 (dois) anos, que
contenham em seu estatuto social abrangência em atividades esportivas, com
possibilidade de trabalho para comunidades rurais e comunidades tradicionais,
sediadas no Estado do Ceará.
2.2 A participação dos proponentes fica condicionada ao prévio cadastramento
no Sistema E-Parcerias, por meio do endereço eletrônico www.cge.ce.gov.br,
além das demais exigências contidas neste edital e seus anexos.
2.3 A comprovação do prévio cadastramento no Sistema E - Parcerias se dará
por meio de certidão de regularidade e adimplência expedida entre o período
de apresentação das propostas.
2.4 O não atendimento do citado requisito pelo proponente ensejará a desclas-
sificação da proposta.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições para o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2018, serão
gratuitas, implicando ao proponente aceite as condições contidas neste edital.
3.2 O presente edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico da
SESPORTE a partir de 08 de agosto de 2018.
3.3 As inscrições deverão ser realizadas através da entrega da documentação
em envelope lacrado, mediante protocolo na SESPORTE, localizada na Av.
Alberto Craveiro, 2775, Castelão. Fortaleza/CE, no período de 10 a 24 de
setembro de 2018, exclusivamente em dias úteis, no horário de 09h às 12h
e de 13h as 16h.
3.4 Os interessados que chegarem ao local do protocolo até 16h do último dia
poderão efetuar sua inscrição, oportunidade em que serão distribuídas senhas
para atendimento, o que se dará por ordem de chegada. Em contrapartida,
após 16h, não haverá distribuição de senhas de atendimento, nem, portanto,
o recebimento de envelopes.
3.5 O envelope com a documentação de inscrição deverá constar, no espaço
do remetente e do destinatário, respectivamente, as seguintes informações:
Destinatário:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2018
SESPORTE
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Avenida Alberto Craveiro, 2775, Castelão, Fortaleza/CE
Remetente:
NOME DO PROPONENTE
ENDEREÇO DO PROPONENTE
3.6 O envelope de inscrição a que se refere o item 3.3 deverá conter, obriga-
toriamente, os documentos relacionados no item 3.7, em 01 (uma) via, em
formato A4, não encadernado, com todas as suas páginas e todos os seus
anexos rubricados pelo (a) responsável do proponente, bem como numerados
seqüencialmente.
3.6.1 Os envelopes serão recebidos pela Comissão de Avaliação ou represen-
tante designado, mediante o preenchimento do Termo de Recebimento dos
Documentos, ocasião em que será registrada a apresentação de cada docu-
mento exigido nos termos do item 3.7 deste edital, na presença do portador,
solicitando-se a assinatura deste.
3.6.2 A apresentação de documentos não numerados e/ou não rubricados pelo
(a) responsável será registrada no termo de recebimento dos documentos, o
qual será assinado pelo seu portador.
3.7 A inscrição compreenderá a entrega da seguinte documentação:
a) Requerimento de inscrição (anexo 02);
b) Certidão de regularidade e adimplência no Sistema E-Parcerias,
fornecida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE,
no endereço eletrônico www.cge.ce.gov.br, emitida dentro do prazo
previsto no item 3.3 para a entrega da documentação;
c) Plano de Trabalho (anexo 04);
d) Relatório detalhado das atividades executadas pela instituição com
a comprovação das atividades da instituição através de declarações,
matérias, sítios eletrônicos, jornais, revistas, portfólio da entidade,
contratos, convênios, termos de parceria, dentre outros;
e) Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral do CNPJ, emitido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo previsto
no item 3.3 para a entrega da documentação, com cadastro ativo, que
comprove 05 (anos) anos de atividade da organização da sociedade
civil.
f) Declaração da proponente de que não possua como dirigente
membro do poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública do Estado do Ceará, no qual
será celebrado o termo de parceria, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau e declaração
da Entidade informando não possuir em seu quadro permanente,
dirigentes, servidores, colaboradores e terceirizados pertencentes ao
quadro de servidores ativos do Governo do Estado do Ceará (anexo
05);
g) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade;
h) Estatuto da entidade, ata da última eleição, com qualificação
profissional da diretoria;
i) Comprovação de parcerias firmada com o Governo do Estado do
Ceará e/ou outras entidades para execução de projetos da mesma
natureza, mediante entrega de cópia do termo celebrado devidamente
assinado pelas partes, ou cópia de sua publicação no Diário Oficial
do Estado, bem como através do demonstrativo do Portal da
Transparência;
j) Comprovante de endereço da entidade, com respectivo documento
que ateste o funcionamento no local declarado;
3.7.1 A Comissão de Avaliação não receberá quaisquer documentos do item
3.7 após a emissão do Termo de Recebimento dos Documentos.
3.8 Serão considerados INSCRITOS no presente chamamento públicos os
proponentes que apresentarem o envelope nas condições e prazos estabele-
cidos neste edital;
3.9 Todos os formulários e anexos integrantes deste edital estão disponíveis
no endereço eletrônico da SESPORTE: http://www.esporte.ce.gov.br/index.
php/projetos/parceria-as-entidades-esportivas;
4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
4.1 A seleção da Entidade Parceira será realizada pela Comissão de Avaliação,
já designada e legitimada através da portaria 026/2018, publicada no DOE
de 23/03/2018.
4.2 Cada membro da Comissão de Avaliação é investido de autonomia e
independência quanto às suas avaliações, que serão feitas em conformidade
com os critérios de pontuação que consta no termo de referência.
4.3 A seleção se dará pela análise do Plano de Trabalho e documentações
apresentadas, aplicando pontuação de acordo com os critérios extraídos do
termo de referência.
4.4 A entidade que tiver maior pontuação nos critérios elencados no termo
de referência será selecionada
4.5 Ocorrendo empate entre duas ou mais entidades, o desempate se dará
pelos seguintes critérios:
a) Maior pontuação no critério “Capacidade Técnica Operacional”;
b) Maior tempo de consolidação da pessoa jurídica, mediante consulta ao
CNPJ;
5. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO PROPONENTE
5.1 Serão DESCLASSIFICADOS os proponentes que:
a) Não apresentarem a certidão de regularidade e adimplência exigida no
Sistema E-Parcerias;
b) Não possuir no mínimo 02 (dois) anos de atividade;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº169 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2018
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