DOEAM 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 | Poder Executivo | Pág.
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, no uso de suas
atribuições legais. CONSIDERANDO o Processo nº 1019/2019-AJAI/PMAM
(Promoção nº 669/2019/AJAI/PMAM) - referente ao requerimento
administrativo do Policial Militar SMAYIL SOUZA DOS SANTOS, através do
qual solicitou informações quando a possibilidade de exercer qualquer função
laborativa;CONSIDERANDOa Decisão Judicial exarada pelo Exmº Sr. Dr.
Julião Lemos Sobral Junior – Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecente – VECUTE, referente aos Autos do
Processo nº 0651416-40.2018.8.04.0001, em favor do CAP QOPMSMAYIL
SOUZA DOS SANTOS (CI 20814 SI/PMAM),para que seja substituída a
medida cautelar diversa da prisão de afastamento do exercício das funções
públicas e autoriza o réu a retornar ao exercício de seu cargo público,
condicionandoà execução somente de tarefas administrativas internas,
até o julgamento da ação penal, conforme o disposto no artigo 282 do Código
de Processo Penal, sem prejuízo de eventuais decisões expedidas na
esfera administrativa.RESOLVE: 1. REVERTER ao serviço ativo da Polícia
Militar do Amazonas, oCAP QOPMSMAYIL SOUZA DOS SANTOS (CI 20814
SI/PMAM), Matrícula nº 215.568-0 A, em conformidade com os artigos 78 e
79, da Lei nº 1.154, de 09Dez75; 2. RESTABELECERa remuneraçãodo CAP
QOPMSMAYIL SOUZA DOS SANTOS (CI 20814 SI/PMAM),a contar de
19Ago19;3. CLASSIFICAR na Diretoria de Apoio Logístico (DAL); 4. A
DIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA, não incluir o Oficial em escala de GTE,
até nova Decisão Judicial em contrário que permita o serviço externo
operacional; 5. A PM-2,REVOGAR o Certificado de Carga de Arma de Fogo
se, porventura tiver sido concedido ao referido Oficial. CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da PMAM
Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus,
10 de dezembro de 2019.
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
ESPECIE: PORTARIA Nº 063/2019/DPA-5/JD/PMAM, DE10DEZ19.
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