DOEAM 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 12  de  dezembro  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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RESENHA DA PORTARIA Nº 1867/2019-GDG/PC
PACAM
O Delegado Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a competência do Delegado-Geral de Polícia, no 
desempenho da direção da Polícia Judiciária Estadual, consoante 
disposições contidas nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.271, de 10 de 
janeiro de 1994 c/c art. 3.º da Lei Delegada n.º 87, de 18 de maio de 2007, a fim 
de buscar a adequada prestação do serviço público; CONSIDERANDO a 
Portaria nº 1793/2019-GDG/PC e Anexo I, datado de 22 de novembro de 
2019, que aprovou a Escala Anual de Férias Regulamentares dos servidores 
da Polícia Civil do Estado do Amazonas, referente ao exercício de 2020; 
CONSIDERANDO a publicação da referida Portaria nº 1793/2019-GDG/PC, 
em 27 de novembro de 2019, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, pág. 1, 
Publicações Diversas; CONSIDERANDO que fora constatado 
incongruências e erros de informações no Anexo I, posterior a publicação da 
Portaria nº 1793/2019-GDG/PC no Diário Oficial do Estado do Amazonas, tais 
como números de matrículas, nomes de servidores e outras informações na 
Escala Anual de Férias Regulamentares / 2020; CONSIDERANDO que a 
Administração Pública pode e deve rever seus atos em nome da eficiência, 
eficácia, conveniência e interesse público e institucional, sem prejuízo da 
legalidade; CONSIDERANDO a necessidade da republicação e elaboração 
do PLANO DE FÉRAS REGULAMENTARES, exercício de 2020, dos 
servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a 
necessidade de equacionar o direito ao gozo das Férias Regulamentares dos 
servidores, com o interesse da Instituição Policial e da Administração, 
pertinente à sua acumulação e/ou alteração; CONSIDERANDO a atribuição 
exclusiva do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado para 
discricionariamente alterar total ou parcialmente nos períodos que julgar 
conveniente a Escala Anual de Férias Regulamentares. RESOLVE: I – 
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1793/2019-GDG/PC e Anexo I, datado 
de 22 de novembro de 2019, que aprovou a Escala Anual de Férias 
Regulamentares dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, 
referente ao exercício de 2020; II – APROVAR nos termos dos artigos 113 a 
116, da Lei nº 2.271/94 – Estatuto do Policial Civil do Estado do 
Amazonas e dos artigos 62 a 64 da Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, a ESCALA ANUAL 
DE FÉRIAS REGULAMENTARES, dos servidores da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas, para o exercício de 2020, constante do Anexo I desta Portaria;  
III – ESTABELECER que os pedidos de acumulação e/ou alteração do 
período de Férias Regulamentares do exercício de 2020, deverão ser 
requeridos, por escrito, pelo chefe imediato do funcionário e encaminhados 
ao Titular do Departamento, hierarquicamente subordinado, para a respectiva 
anuência, controle e deferimento, no interesse do serviço policial, no prazo 
de até 10 (dez) dias, antes da data prevista para o início de seu gozo, nos 
termos do artigo 63, §1º da Lei nº 1.762/86, em epígrafe, bem como a fiel 
observância da Instrução Normativa nº 001/2017-GS/SEAD; IV – ATRIBUIR, 
exclusivamente, ao Delegado Geral de Polícia Civil, prerrogativa legal, para, 
discricionariamente, ALTERAR, total ou parcialmente, nos períodos que 
julgar convenientes, a ESCALA ANUAL DE FÉRIAS REGULAMENTARES, 
exercício de 2020, consubstanciado na imperiosa excepcionalidade e 
necessidade do serviço policial, bem como na prevalência da segurança 
pública; V – DETERMINAR à Chefia de Gabinete, às Assessorias, aos 
Departamentos de Administração, de Polícia Metropolitana, de Polícia do 
Interior, de Polícia Técnica e Científica, de Controle e Avaliação, às Gerências 
e Subgerências, bem como aos servidores da Instituição Policial a fiel 
observância dos termos deste Ato Administrativo e adoção de providências 
pertinentes. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 06 de dezembro de 2019. JOSÉ LÁZARO RAMOS DA SILVA, 
Delegado-Geral de Polícia Civil. Matrícula n.º 018.119-6D 
Resenha de Autorização de Deslocamento do Servidor, conforme Decreto de 
37.529, de 28 de dezembro de 2016, art. 3º Inciso II considerou o seguinte 
deslocamento.
Cargo: Assessor Técnico
Destino e Período: SP/Manaus/SP – 07/11/2019 à 11/11/2019. Sem ônus com 
passagens, apenas com diárias.
Órgão de Origem: Escritório de Representação do Governo em São Paulo – 
ERGSP.
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO 
EM SÃO PAULO
Nome: MICHEL FERREIRA DO VALE 
Objetivo: Participar de Treinamentos na Sefaz e Imprensa Oficial.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO