DOEAM 17/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 17 de setembro de 2019 | Publicações Diversas | Pág.
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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CONSIDERANDO o inteiro teor da PROMOÇÃO N.º 092/2019 – PPC/PGE,
emitido pela Procuradoria Geral do Estado, e Ofício nº 043/2019-D.Geral-
IESP acompanhado da Nota Técnica nº 01/2019-Coord. Pedagógica/IESP, no
qual teceu orientações quanto ao cumprimento da decisão judicial proferida
nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0616404.62.2018.8.04.0001;
CONSIDERANDO a SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE RECURSO E DE
OFICIO Nº 155/2019-PPC/PGE, devidamente APROVADA pelo
Subprocurador-Geral do Estado, encaminhada por Ofício nº 2.472/2019-
GPGE, orientando a inclusão do autor da Ação de Obrigação de Fazer nº
0609550-23.2016.8.04.0001, no curso de formação, com a maior urgência
possível;
CONSIDERANDO que a fase de Exames Médicos, realizada em meados de
julho de 2009, já soma um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, restando
prejudicada uma de suas finalidades, qual seja, aferir se o candidato estaria
apto a suportar as atividades físicas durante o Curso de Formação
Profissional, conforme o item 8.3.3. do Edital do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de apresentação das documentações
elencadas no item 10.1.3. do Edital, para fins de efetivação da matrícula no
Curso de Formação Profissional;
CONSIDERANDO o entendimento jurisprudencial pacificado em torno da
Súmula 266 do SJT, que assevera que: “O diploma ou habilitação legal para o
exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o
concurso público.”, restando afastada a observância do item 5.7. do Edital,
quanto a necessidade de apresentação comprobatória dos requisitos para o
cargo no ato da matrícula do Curso de Formação;
RESOLVE:
1.CONVOCAR para matrícula no Curso de Formação Profissional, os
candidatos: RAFAEL CARVALHO REBELLO, ao cargo de Perito Legista da
Policia Civil do Estado do Amazonas, e, ARISTEU TEIXEIRA DA SILVA
JÚNIOR, ao cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Amazonas,
em cumprimento de ordem judicial; conforme segue:
CONSIDERANDO que a segunda etapa do concurso público consiste na
realização de Curso de Formação Profissional, sujeito as regras do item 10 do
Edital nº 001/2009 – PCAM, devendo ser rigorosamente observadas na
medida em que não contrariem a determinação judicial;
I. Os candidatos dispostos na lista acima, deverão comparecer no Campus de
Ensino II-IESP (antiga ACADEPOL, ao lado do Instituto Médico Legal), na Av.
Noel Nutels n.º 300, Cidade Nova II, para realizarem suas matrículas, no
período abaixo:
a) Para o cargo de Perito Legista: início no dia 23/09/2019 e término no dia
11113/12/2019;
III. Os candidatos deverão entregar, ainda, no ato da matrícula, 03 (três) fotos
3x4, além de atestado médico acerca do seu atual estado de saúde, com
vistas a resguardar a Administração Pública e a integridade física dos alunos
nas atividades que demandem esforço físico no Curso de Formação,
conforme pontuado pelo IESP, no site do CETAM;
b) Para o cargo de Perito Criminal: início dia 23/09/2019 e término no dia
17/12/2019.
O Curso de Formação Profissional será realizado pelo Instituto Integrado de
Ensino de Segurança Pública do Estado do Amazonas – IESP, Campus de
Ensino II-IESP, em Manaus/AM, em regime de semi-internato, exigindo-se do
aluno tempo integral com frequência obrigatória;
II. Para matrícula na 2ª. Etapa do Concurso – Curso de Formação
Profissional, os candidatos convocados deverão entregar uma cópia e
apresentar o original dos documentos de que tratam os itens 10.1.2 a 10.1.3
do Edital do Concurso Público. Ademais, quanto à documentação
comprobatória dos requisitos para o cargo, esta passará a ser exigida apenas
no ato da posse, por força da Súmula nº 266 do STJ;
IV. O Curso de Formação Profissional, especificado no item 10.3 do Edital
001/2009 – PCAM, tem previsão:
JOSE LÁZARO RAMOS DA SILVA, Delegado Geral de Policia Civil, Mat.
nº 018.119-6D. Manaus, 16 de setembro de 2019.
a)No dia 19 de setembro de 2019, no horário de 8h às 12h e 14h às 17h;
Extrato nº 086/2019-SEAS
Maria Joseilda Da Silva Pinheiro
Espécie: Termo de Contrato nº 008/2019-SEAS. Partes: ESTADO DO
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS e a empresa AMAZONAS COPIADORA
EIRELI, representado pelo Sr. BRENO DANTAS CESTARO; Objeto:
Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de
Digitalização, para fornecer e realizar manutenção em 02 (dois) Scanners,
para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Assistência; ND:
33904001; NE: 2019NE00261; Valor do Contrato: R$ 15.228,00; Vigência:
12 (doze) meses, a contar da assinatura; Assinatura: 02/09/2019; Processo
Administrativo: 297.2019-SEAS; Fundamento do ato: Artigo 24, II; Lei
nº8.666/93, Manaus, 02 de setembro de 2019.
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretária Executiva de Estado da Assistência Social - SEAS
Espécie: Termo de Fomento nº 26/2019-SEAS. Partes: Governo do Estado
do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência
Social - SEAS, CNPJ Nº 01.742.414/0001-59, através do Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS e a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA
EVANGÉLICA VIDA, CNPJ: 01.139.179/0009-82, pessoa jurídica de direito
privado, neste ato representada por seu Representante Legal o Sr. DIVINO
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA, RG nº 364001 SSP/AM, CPF nº 067.501.411-
53; Objeto: O presente termo de fomento tem por objeto a conjugação de
recursos técnicos e financeiros dos participes de acordo com o Plano de
Trabalho; Valor Global: R$ 335.241,60 (trezentos e trinta e cinco mil duzentos
e quarenta e um reais e sessenta centavos), em parcela única; Unidade
Orçamentária: 31701; Programa de Trabalho: 08.244.3235.2040.0001;
Fonte de Recurso: 01180000; Natureza de Despesa: 33504301; Nota de
Empenho nº: 2019NE00728; Vigência: de 17/09/2019 a 16/05/2020;
Assinatura: 17/09/2019; Processo Administrativo: (018) 0381.2019.
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretária Executiva de Estado da Assistência Social - SEAS
Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS
Maria Joseilda da Silva Pinheiro
Manaus, 17 de setembro de 2019.
Secretária de Estado da Assistência Social em Exercício
Extrato nº 087/2019-SEAS
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017-SEAS. Partes: ESTADO
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS e a PRODAM - PROCESSAMENTO DE
DADOS AMAZONAS S.A., representada por seu Diretor-Presidente, Sr.
João Guilherme de Moraes Silva; Objeto: Prorrogação da vigência do
Contrato de Prestação de Serviços de Informação para Implantação das
Plataformas Eletrônicas sobre o Cofinanciamento Estadual e Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, por mais 12
(doze) meses, para atender as necessidades desta SEAS; UO:031101; PT:
08.122.0001.2643.0001; FR: 01450000; ND: 33904003; NE: 2019NE00265,
Valor Contrato: R$ 437.368,86; Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data
05/09/2019; Assinatura: 04/09/2019; Processo Administrativo: 809.2019-
SEAS; Fundamento do ato: Art. 24, XVI da Lei nº 8.666/93 e Portaria nº
371/2017 – Dispensa de Licitação. Manaus, 04 de setembro de 2019.
MARIA JOSEILDA DA SILVA PINHEIRO
Extrato n° 88/2019-GSEAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n° 8.666/93, no que é
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos
celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de
Administração e Gestão - SEAD.
RESOLVE:
I – DESIGNAR o servidor relacionado nesta Portaria para que proceda à
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA dos ajustes indicados, a partir da data de
assinatura do contrato, durante toda a vigência do mesmo e ainda dos ajustes
vindouros, ou até ulterior deliberação;
II – DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n°
8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias,
circulares, instruções normativas, ordens de serviços e resoluções que
regulem ou venham a regular a matéria no âmbito estadual, sem descurar das
manifestações oriundas da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
PORTARIA N.º 0124/2019-GS/SEAD
Contrato Contratado
Objeto
Fiscal
Termo de
Contrato
nº
004/2018
AMAZONAS
COPIADORA
LTDA
Contratação de Empresa
especializada na prestação de
serviço de
impressão com
fornecimento de
equipamentos, multifuncional
(impressão, cópia, fax e scaner)
e sistema de gerenciamento de
impressões,com
fornecimento
de insumos e inclus ive com o
fornecimento de papel , para
atender
as necessidades
daSecretaria de Administração
e Gestão – SEAD.
PAULO
VICTOR
MARQUES
VIANA
Os casos omissos serão devidamente analisados pelo Departamento de
Administração e Finanças - DAFI/SEAD, por meio dos Gestores de Contrato,
e submetidos à apreciação da Secretária de Administração e Gestão ou a
quem ela delegar.
Secretária de Administração e Gestão
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO,em
Manaus, 16 de setembro de 2019.
Inês Carolina Simonetti
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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