DOEAM 23/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 23 de julho de 2019 | Publicações Diversas | Pág.
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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7.3 Havendo, em decorrência de julgamento de recurso, alteração de gabarito
ou anulação de questão, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos
os candidatos, independentemente de recurso.
7.4 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou
recurso de gabarito oficial definitivo ou do resultado final da prova.
7.5 O resultado final do processo seletivo será publicado após o julgamento
dos recursos.
8. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
8.1 A classificação final dos candidatos observará a soma em ordem
decrescente dos pontos obtidos nas provas objetiva e de redação.
8.2 Será classificado o candidato que obtiver nota final igual ou superior a 6
(seis) pontos.
8.3 Havendo coincidência de notas entre dois ou mais candidatos, serão
utilizados como critério de desempate, sucessivamente:
8.3.1 O maior coeficiente de rendimento escolar acumulado;
8.3.2 A maior pontuação obtida na redação;
8.3.3 A maior pontuação obtida na prova objetiva;
8.3.4 O candidato que estiver em período/ano mais avançado no curso;
8.3.5 O candidato de idade superior ao concorrente.
9. DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS
9.1 A convocação dos candidatos aprovados ocorrerá mediante divulgação no
endereço eletrônico
.
www.pge.am.gov.br
9.2 Uma vez convocado, o candidato aprovado que não comparecer, no prazo
de 2 (dois) dias úteis, perderá o direito de assumir a vaga, sendo convocado o
candidato seguinte da lista de aprovados.
9.3 No ato da apresentação, o candidato aprovado deverá entregar os
documentos pessoais previstos no item 10 deste Edital, para celebração do
Termo de Compromisso de Estágio.
10. DA CONTRATAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS
10.1 São requisitos para a contratação dos candidatos aprovados:
10.1.1 Ter sido aprovado no Processo Seletivo;
10.1.2 Ser estudante de Direito regularmente matriculado a partir do 5º
(quinto) período ou correspondente, se anual, até o 9º (nono) período das
Universidades ou Faculdades públicas ou particulares do Estado do
Amazonas.
10.2 Para assinatura do Termo de Estágio será exigida a seguinte
documentação:
10.2.1 Cópia do currículo sintetizado do candidato;
10.2.2 Cópias do CPF, RG e PIS do candidato;
10.2.3 Declaração da Universidade informando o curso e período em que o
candidato está matriculado, acompanhado de histórico escolar do último
semestre ou ano letivo;
10.2.4 Comprovante de matrícula e frequência regular do estagiário e 1 (uma)
foto 3x4.
10.3 Os portadores de necessidades especiais deverão apresentar atestado
médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou
nível de deficiência, com expressa referência ao respectivo CID
(Classificação Internacional de Doenças).
10.4 O candidato deverá apresentar declaração pessoal de que não possui
outro vínculo de estágio e que dispõe de horário compatível com o expediente
forense, possibilitando assim o exercício da função.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 O candidato assumirá total responsabilidade pelas informações
prestadas, arcando com seu consequente desligamento do processo seletivo,
caso não sejam verdadeiras.
11.2 Na falta da Cédula de Identidade original serão admitidos nas salas de
provas os candidatos que apresentarem outros documentos que permitam
com clareza a sua identificação, tais como: Carteira de Trabalho e Previdência
Social-CTPS, carteira do órgão de classe, carteiras expedidas pelos
comandos militares, passaporte e Carteira Nacional de Habilitação. Não
serão aceitos como documento de identificação quaisquer outros
documentos diferentes dos acima definidos, tais como: títulos eleitorais,
certidões de nascimento, entre outros.
11.3 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações
ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova.
11.4 A PGE/AM comunicará por meio de edital quaisquer outras modificações
ou complementos do presente Edital, através de publicação no endereço
eletrônico
.
www.pge.am.gov.br
11.5 É de inteira responsabilidade dos candidatos manterem atualizados os
seus dados e, ainda, acompanharem a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este Processo Seletivo, os quais serão divulgados
no endereço eletrônicowww.pge.am.gov.br
11.6 Outras informações poderão ser obtidas junto ao Centro de Estudos
Jurídicos da PGE/AM.
11.7 Todos os casos omissos ou duvidosos que não estejam expressamente
previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão do Processo
Seletivo.
Manaus, 17 de julho de 2019.
Alberto Bezerra de Melo
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANEXO – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ponto 1. Formas de Estado. Formas e sistemas de governo. Poder
Constituinte. Histórico e características das Constituições brasileiras (Império
e República).
Ponto 2. Controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro.
Ponto 3. A Constituição Federal de 1988 e suas classificações.
Ponto 4. Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1º a 4º). Dos Direitos e Garantias
Fundamentais (Arts. 5º a 17). Das dimensões e eficácias dos direitos
fundamentais.
Ponto 5. Dos Estados Federados (arts. 25 a 28).
Ponto 6. Da Administração Pública (Arts. 37 a 43).
Ponto 7. Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69).
Ponto 8. Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 126).
Ponto 9. Das Funções Essenciais à Justiça (Art.127-135).
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ponto 1. Direito Administrativo. Conceito e definição. Princípios informativos e
Poderes do Direito Administrativo.
Ponto 2. Atos Administrativos
Ponto 3. Administração Pública. Administração Direta e Administração
Indireta.
Ponto 4. Poder de Polícia.
Ponto 5. Licitação: Conceito. Princípios básicos. Objeto da Licitação.
Modalidades e Tipos de Licitação. Contratação Direta por Dispensa e
Inexigibilidade de Licitação.
Ponto 6. Agentes Públicos. Servidores Públicos. Regime Jurídico, Direitos,
Deveres, Responsabilidades.
Ponto 7. Contratos. Tipos. Alteração. Rescisão. Publicação.
Ponto 8. Responsabilidade Civil do Estado. Aspectos gerais. Excludentes.
Prescrição.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
LEI N. 13.105/2015)
Ponto 1. Direito Processual Civil. Natureza e conteúdo. Da jurisdição:
Espécies e Características. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das
Normas Processuais. Pressupostos processuais. Da instrumentalidade do
processo.
Ponto 2. Da ação. Conceito. Teorias. Elementos da ação.
Ponto 3. Sujeitos do processo: o juiz. Competência: conceito, classificação,
critérios de determinação. Prorrogação e prevenção da competência. Partes.
Capacidade e legitimação. O Advogado e a Advocacia Pública.
Ponto 4. Do processo e do procedimento. Da petição inicial. Pedido.
Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Prazos
processuais. Revelia.
Ponto 5. Resposta do réu. Contestação. Dos recursos e Ações Autônomas de
Impugnação de Decisão Judicial.
FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-FVS
EXTRATO Nº 023/2019 FVS/AM
ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 10/2019-FVS/AM, assinado em
01/07/2019, PARTES: FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DO
ESTADO DO AMAZONAS e a empresa BIOCORE COMÉRCIO E
R E P R E S E N TA Ç Õ E S D E P R O D U T O S H O S P I TA L A R E S E
LABORATORIAIS LTDA. OBJETO: Aquisição de 88 kits de insumos
laboratoriais entrega parcela. Valor total R$ 506.607,36. Vigência: 12 (doze)
meses. Fundamentação: Art. 2º, inciso I, da Lei nº. 10.520/02. Dotação
Orçamentaria: PT: 10.305.3274.2236.0001, ND 33903040, Fonte: 230. Nota
de Empenho nº. 1164/2019, no valor de R$ 274.619,52. FUNDAMENTO DO
ATO: Processo Administrativo nº. 5234/2018–FVS/AM, em Manaus, 18 de
julho de 2019.
ROSEMARY COSTA PINTO
Diretora Presidente da FVS-AM
FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-FVS
EXTRATO Nº 024/2019 FVS/AM
ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 11/2019-FVS/AM, assinado em
01/07/2019, PARTES: FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DO
ESTADO DO AMAZONAS e a Empresa D' MAX COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de 3.640 água
mineral garrafão de 20L, entrega parcela. Valor total R$ 13.067,60. Vigência:
06 (seis) meses. Fundamentação: Art. 2º, inciso I, da Lei nº. 10.520/02.
Dotação Orçamentaria: PT: 10.122.0001.2001.0001, ND 33903007, Fonte:
230. Nota de Empenho nº. 1181/2019, no valor de R$ 13.067,60.
FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 2431/2019–FVS/AM,
em Manaus, 18 de julho de 2019.
ROSEMARY COSTA PINTO
Diretora Presidente da FVS-AM
FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-FVS
EXTRATO Nº 025/2019 FVS/AM
ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 012/2019-FVS/AM, assinado em
15/07/2019, PARTES: FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DO
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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