DOEAM 26/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quarta-feira, 26 de junho de 2019 | Publicações Diversas | Pág.
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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RESOLVE:
DESIGNAR para compor a Comissão de Inexecução Contratual, sob a
presidência da primeira, os servidores a seguir relacionados:
a)Viviane Matos Correia Lima, matrícula nº 160.428-7 J
b)Sílvia Patrícia Mota Mar, matrícula nº 247.783-1 A (Secretária);
c) Brenda de Souza Brasil, matrícula nº 003410(Membro).
INSTAURAR Processo Administrativo para a apuração de responsabilidade
da empresa M.C.W. CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM
LTDA., tendo em vista a inexecução parcial das condições avençadas no
Termo de Contrato nº 36/2012–SEPROR, assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição
Federal de 1988.
Art. 1º A Comissão apurará o descumprimento das obrigações pactuadas no
instrumento contratual, a fim de chegar ao relatório conclusivo que será
emitido à autoridade competente;
Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do relatório contado
a partir da instauração do processo;
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DOS SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL, em
Manaus, 19 de junho de 2019.
Petrucio Pereira de Magalhães Júnior
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL –
SEPROR
PORTARIA Nº 29/2019 – SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL – SEPROR,
nomeado por meio do Decreto de 01 de janeiro de 2019, publicado no Diário
Oficial do Estado, edição nº 33.911, de 01 de janeiro de 2019, às fls. 04, do
Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas em legislação
e;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de Edital de Chamamento
Público para obtenção de patrocínio para a realização do evento “Lançamento
do Plano Safra 2019/2020” que ocorrerá no dia 17 de julho de 2019;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de contenção de gastos públicos em
razão da publicação do Decreto nº 40.645, de 07 de maio de 2019;
CONSIDERANDO a possibilidade de se promover a abertura de Edital de
Chamamento Público para a captação de patrocínio privado nas ações de
governo voltadas para o interesse público, a exemplo dos que vêm sendo
realizados pelo Ministério da Educação, por meio da Fundação Universidade
Federal do Piauí (Edital nº 001/2018) e pela Prefeitura de Jacareí (Edital nº
007/2018).
RESOLVE:
I – PUBLICAR o Edital Nº 001/2019 – SEPROR “CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA OBTENÇÃO DE PATROCÍNIO PARA O EVENTO DE LANÇAMENTO
DO PLANO SAFRA 2019/2020”;
II – INTAURAR Comissão responsável pela avaliação das propostas do Edital
de Chamamento Público para realização do evento “Lançamento do Plano
Safra 2019/2020”;
III – DESIGNAR a servidora Viviane Matos Correa Lima, como Presidente da
Comissão e como membros os servidores: Luiz Carlos do Herval Filho, Thaís
Gomes Vieira da Rocha e Maria Elizabeth Alves de Castro.
IV –ESTA Portaria passará a vigorar a partir de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 25 de junho de 2019.
Petrucio Pereira de Magalhães Júnior
Secretário de Estado
SEPROR
EDITAL Nº 01/2019 – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
OBTENÇÃO DE PATROCÍNIO PARA O EVENTO DE
LANÇAMENTO DO PLANO SAFRA 2019/2020
1.
DO OBJETO
1.1. O presente chamamento público tem por objeto a captação de
materiais ou benefícios de interesse da Secretaria de Estado de
Produção Rural (SEPROR), por meio de patrocínio por empresas
públicas e/ou privadas, para a realização do evento de lançamento do
Plano Safra 2019/2020.
1.2. O patrocínio se dará em troca de divulgação da marca da(s)
empresa(s) patrocinadora(s) em conformidade com as contrapartidas
previstas neste Edital, atendendo as demais exigências abaixo
previstas e as disposições contidas na Lei Federal nº 8666/93.
2.
DO EVENTO
A Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR, em
comemoração ao Dia do Produtor Rural e da Agricultura Familiar, lançará no
dia 17 de julho do ano corrente, a partir das 09h00, no Centro de Convenções
Vasco Vasquez, o Plano Safra Amazonas 2019/2020 que servirá como guia
norteador das ações de governo em prol do desenvolvimento do Setor
Primário no Estado do Amazonas.
O Plano Safra reafirmará o compromisso do Governo Estadual na
ampliação da produção de alimentos e na garantia de crédito mais acessível
para aqueles que produzem a comida que chega à nossa mesa, com políticas
públicas para o setor produtivo amazonense.
Pretendemos propiciar neste espaço, serviços, informações,
orientações acerca de assistência técnica, novas tecnologias, crédito rural,
tributação específica para o setor, comercialização, entre outras temáticas
considerando a importância e fortalecimento do Agronegócio Familiar
Sustentável e Empresarial no Estado do Amazonas.
2.1.
Finalidades:
I.
O plano visa proporcionar a integração entre os diversos eixos
produtivos do Estado.
II.
Contribuir para a elevação da qualidade de vida do homem do campo
gerando empregos e renda;
III.
Promover a ampla divulgação de informações relacionadas ao setor
primário, tais como acesso a créditos rurais e atividades voltados para
a assistência técnica e extensão rural.
2.2.
Objetivos:
I.
O Plano Safra 2019/2020 tem a missão de ser o guia norteador dos
investimentos necessários para o desenvolvimento de cadeias
produtivas no interior do Estado do Amazonas.
II.
Estimular o fortalecimento de áreas prioritárias do Plano Safra que
são a Mandiocultura, a Fruticultura, Culturas Industriais, Olericultura,
Pecuária de leite e corte, Avicultura de postura e corte, Piscicultura e
Pesca.
3. DOS ITENS DE PATROCÍNIO E DAS CONTRAPARTIDAS
OFERECIDAS PELA SEPROR
3.1.
Os interessados em patrocinar o evento de lançamento do Plano
Safra 2019/2020 poderão optar pela concessão de patrocínio, em
conformidade com os ITENS abaixo, com a contratação direta dos
respectivos e/ou fornecimento de material equivalente ao do valor da
cota, devendo apresentar o comprovante de pagamento, bem como
os contratos firmados com os prestadores de serviços na sede desta
Secretaria.
ITEM 01: “SERVIÇOS DE CREDENCIAMENTO”
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO