DOEAM 06/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 06 de junho de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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     SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD
PORTARIA N.º 0003/2019-SEAG/SEAD
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD, no 
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDOa necessidade de firmar Contrato para serviços de 
fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as unidades desta 
Secretaria de Administração e Gestão – SEAD;
CONSIDERANDO que é dispensável a licitação na contratação do 
fornecimento de energia elétrica de baixa tensão com concessionário, 
permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
CONSIDERANDO que a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. é 
a empresa concessionária para o fornecimento de energia na cidade de 
Manaus/AM;
CONSIDERANDO que o artigo 24, XXII, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993, que preceitua ser dispensável a licitação na contratação do 
fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, 
permissionário ou autorizado;
CONSIDERANDOpor fim, o que mais consta no Processo Administrativo nº. 
01.01.013101.00001806.2019-SEAD;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 1633/2019-CTA, que concluiu pela 
possibilidade jurídica da contratação direta, por dispensa de licitação, com 
fundamento legal previsto no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666/93 e 
alterações;
CONSIDERANDO o Termo de Referência e demais informações constantes 
nos Processo nº. 01.01.013101.00001806.2019-SEAD.
RESOLVE
I-DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, com base no artigo 24, 
inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para cobrir despesas com 
fornecimento de energia elétrica de baixa tensão por rede pública de 
distribuição, em instalações prediais de órgãos e entidades da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, para atender a Secretaria de 
Administração e Gestão - SEAD;
II-ADJUDICARa prestação dos serviços, referida no item anterior, à empresa 
Amazonas Distribuidora de Energia S/A., inscrita no CNPJ, sob o nº 
02.341.467/0001-20, pelo período de 12 (doze) meses, no valor estimado de 
R$ 122.574,48 (Cento e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e 
quarenta e oito centavos).
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO - SEAD,em Manaus, 5 de junho de 2019.
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretaria Executiva de Administração e Gestão
RATIFICO o ato acima nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93 e alterações 
posteriores à presente Dispensa de Licitação, pertinente ao Processo nº. 
01.01.013101.000001806.2019.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 5 de junho de 2019.
INÊS CAROLINA SIMONETTI 
Secretária de Administração e Gestão
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO