DOEAM 14/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 14 de maio de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
14
X – executar outras ações e atividades previstas em normas legais e 
regulamentares ou determinadas pelo Titular da Pasta, relacionadas com as 
atribuições do Controle Interno;
XI – supervisionar os padrões de ética, de forma a manter em constante 
observância a probidade administrativa voltada para a prevenção e combate à 
corrupção nas atividades desenvolvidas no âmbito da SEAS/AM;
XII – apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes 
públicos ou privados, na utilização de recursos públicos repassados pela 
SEAS/AM, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado, quando 
necessário;                   
XIII – apresentar ao Titular da Pasta relatório de matérias relevantes no 
tocante a fatos administrativos, não consistentes, irregulares ou ilegais, 
demandando providências saneadoras, mediante análise da consistência 
contábil, orçamentária e financeira, e da legalidade dos atos administrativos e 
fatos;
 XIV – elaborar Plano Anual de Atividades do Controle Interno (PAACI) e o 
Relatório Anual das Atividades do Controle Interno (RAACI), de acordo com a 
normatização vigente.
Art. 6º. Ao Controle Interno da SEAS/AM não será negado acesso às 
informações pertinentes ao objeto de sua ação por quaisquer setores da 
estrutura deste órgão.
§1º O servidor público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno, no desempenho 
de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilidade 
administrativa, civil e penal.
§2º O servidor público integrante do Controle Interno deverá guardar sigilo 
sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em 
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, 
para a elaboração de pareceres, relatórios e expedientes destinados à 
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º. O Controle Interno da SEAS/AM será coordenado por servidor 
ocupante de cargo efetivo ou comissionado, que, em caso de afastamento, 
férias, licenças ou impedimentos, poderá ser substituído por um dos 
servidores da equipe, ou por outro servidor apto, designado pela Titular da 
Pasta.
Parágrafo único. O Controle Interno da SEAS/AM se manifestará através de 
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres técnicos e outros 
pronunciamentos.
Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 
Manaus, 16 de abril de 2019.
* Republicação devido a incorreções contidas na publicação do DOE edição nº 
33.986, do dia 23/04/2019.
Márcia de Souza Sahdo
Secretária de Estado da Assistência Social
SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE, ESPORTE E 
LAZER – SEJEL
EXTRATO nº 057/2019 
ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação Oneroso nº 043/2019-SEJEL. 
PARTES: SEJEL e E DEZEMBRO ENTRETENIMENTO – ME, representada 
por ELISABETE APARECIDA DEZEMBRO. OBJETO: Constitui o objeto do 
presente contrato de locação, a título precário, oneroso e intransferível, a 
utilização do espaço público esportivo denominado “ARENA DA AMAZÔNIA” 
(PODIUM LESTE), de uso exclusivo para a realização do evento “SHOW JM 
PUXADO E DORGIVAL DANTAS”, no dia 08 de junho de 2019. VALOR: R$ 
12.000,00 (Doze Mil Reais), além do pagamento do Quadro Móvel, conforme 
Portaria n. 001/2018-SEJEL; DATA DE ASSINATURA: 16/04/2019. 
VIGÊNCIA: 08/06/2019.
Manaus, 16 de abril de 2019. 
  
CAIO ANDRÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº00130/2019-GDP/FMT-HVD.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL 
DOUTOR HEITOR VIEIRA DOURADO, no uso de suas atribuições legais; e 
CONSIDERANDO o que consta no Memo nº0020/DAM/FMT-HVD, datado de 
14 de maio de 2019.
R E S O L V E:
I – REVOGAR, os efeitos da PORTARIA Nº00048/2016-GDP/FMT-HVD, 
publicada no DOE em 09/03/2016, p.7 – Publicações Diversas.
II - DESIGNAR, os servidores Moises Leite Motta – Farmacêutico 
Bioquímico e Márcia Almeida de Araujo Alexandre – Médica, como 
supervisores de Rotina da Agência Tranfusional a contar de 14/05/2019; e 
Francielle de Luna Souto – Médica e Especialista em Hemoterapia, como 
responsável técnica da Agência Transfusional desta Fundação de Medicina 
Tropical.
II - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Diretor Presidente da Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor 
Vieira Dourado, em Manaus, 14 de maio de 2019.
Dr. Marcus Vinitius de Farias Guerra
Diretor Presidente
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ERRATA
Na Publicação do Extrato do Termo de Contrato n. 03/2018-PGE, publicada 
no DOE de 9 de julho de 2018.
Onde se lê:
I – PRAZO DE VIGÊNCIA:  12 (doze) meses. 
Leia-se:
I – PRAZO DE VIGÊNCIA:  60 (sessenta) meses. 
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 13 de 
maio de 2019.
VICTOR FABIAN SOARES CIPRIANO 
  Subprocurador-Geral do Estado

  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RESENHA DE PORTARIAS
N. 23/2019-GSPGE
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais, expediu os seguintes atos administrativos: 
PORTARIA N. 261/2019-GSPGE 
CONCEDER cinco dias de férias ao Procurador do Estado JUCELINNO 
ARAÚJO LIMA, matrícula n. 231.267-0 A, referente ao 2º  período do 
exercício de 2015, a contar de 22 até 26-4-2019. 
PORTARIA N. 262/2019-GSPGE 
CONCEDER cinco dias de férias à Procuradora do Estado KARLA BRITO 
NOVO, matrícula n. 181.707-8 D, referente ao 2º período do exercício  de 
2007, a contar de 22 até 26-4-2019. 
PORTARIA N. 263/2019-GSPGE  
CONCEDER doze dias de férias à Procuradora do Estado VIVIAN MARIA 
OLIVEIRA FROTA, matricula, n. 201.033-0 B, referente ao 2º período do 
exercício de 2011, a contar de 22-4 até 3-5-2019.  
                   
PORTARIA N. 264/2019-GSPGE  
CONCEDER doze dias de férias ao Procurador do Estado TICIANO ALVES E 
SILVA, matricula, n. 211.267-1 B, referente ao 2º período do exercício de 
2012, a contar de 22-4 até 3-5-2019.
PORTARIA N. 265/2019-GSPGE  
CONCEDER dez dias de férias ao servidor JOÃO AUGUSTO BRUCE 
LOUREIRO, matricula n. 153.343-6 F, referente ao exercício de 2016, a contar 
de 15 até 24-4-2019.                 
PORTARIA N. 266/2019-GSPGE  
TRANSFERIR por necessidade de serviço trinta dias de férias da servidora  
MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA GAMA, matrícula n. 003.502-5 
F, referente ao exercício de 2019, para serem usufruídas em outra 
oportunidade.
PORTARIA N. 267/2019-GSPGE  
CONCEDER cinco dias de férias à Procuradora do Estado LORENA SILVA 
DE ALBUQUERQUE, matricula n. 213.126-9 B, do 2° período do exercício de 
2012, a contar de 29-4 até 3-5-2019.
PORTARIA N. 269/2019-GSPGE  
CONCEDER cinco dias de férias à servidora RAYANNE PINHEIRO DE 
ARAÚJO SOUSA, matrícula n. 229.096-0 B, referente ao exercício de 2016, a 
contar de 22 até 26-4-2019.
PORTARIA N. 270/2019-GSPGE  
CONCEDER nos termos do artigo 78, caput, da Lei n. 1.762/86, cinco dias  de 
licença especial à servidora WANIA TAGNER BAIMA DE OLIVEIRA, 
matrícula n. 158.370-0 C,  referente ao quinquênio de 2011/2016, para serem 
usufruídos no período de 22 até 26-4-2019. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO