DOEAM 14/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 14 de maio de 2019 | Publicações Diversas | Pág.
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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CONSIDERANDO necessidade de credenciamento de empresas e
profissionais habilitados no CREA, para a execução e fornecimento dos
serviços de topografia necessários a instrução dos processos de
regularização fundiária;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº. 87/2017-GS/SPF,
datada de 24 de novembro de 2017;
R E S O L V E
INCLUIR, na Portaria nº. 81/2017-GS/SPF, datada de 18 de outubro
de 2017, o profissional abaixo elencado, para proceder os serviços de
topografia, com a confecção e assinatura das respectivas peças técnicas, nos
processos administrativos em tramitação nesta Secretaria;
2 – Ficam as empresas e pessoas jurídicas, obrigadas a apresentar os
seguintes documentos para revalidação anual desta atualização:
PESSOA JURÍDICA
·
CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES;
·
DOCUMENTO(S) DO(S) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(IS) DA
EMPRESA: IDENTIDADE, CPF E COMPROVANTE DE
RESIDÊNCIA ATUALIZADO;
·
DOCUMENTOS DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
(ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU
DOCUMENTAÇÃO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA);
·
DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO INCRA
PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS;
·
CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)/CNAE
PARA AS ATIVIDADES TÉCNICAS DE INTERESSE PARA
CREDENCIAMENTO;
·
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO AO
CREA – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA;
·
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO
DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA AS ATIVIDADES DE INTERESSE
(CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NA ÁREA DE
GEORREFERENCIAMENTO/TOPOGRAFIA OU ATESTADO DE
CAPACIDADE).
3 – Esta Portaria entra em vigor com a data de sua publicação.
4 – Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, em
Manaus, 09 de maio de 2019.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Política Fundiária
Técnico em Agrimensura –
WICTOR HUGO DOS SANTOS QUEIROZ
(CREA-AM 041804926-2)
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP
Extrato
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 30/2016-SSP; DATA DA
ASSINATURA: 29.04.2019; PARTES CONTRATANTES: Estado do
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a
empresa Motorola Solutions LTDA.; OBJETO: Alteração da titularidade do
Termo de Contrato nº. 30/2016 SSP, de matriz para filial, sito: lote 45 do
desmembramento denominado Centro Comercial e Empresarial Jubran,
localizado na Avenida Piraiba, nº. 296, sala Motorola e Laboratório Motorola –
Barueri/SP, CEP 06460-121, , portadora do CNPJ nº. 10.652.730/0007-16,
Inscrição Estadual (IE) nº. 206.539.678.119 e Inscrição Municipal (IM) nº.
3.90161-5; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 75, §1º.do Código Civil, art.
10, §1º., da Instrução Normativa RFB nº. 748, de 28 de junho de 2007 e art. 65
da Lei 8666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública,
Manaus, 29 de abril de 2019.
CEL. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE QUE TRATA O
ARTIGO 4º DO DECRETO Nº. 26.337, de 12 de dezembro de
2006.
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o
deslocamento do servidor relacionado abaixo:
1. Nome e Cargo: Lin Hung Cha – Diretor do Departamento de Polícia
Técnico-Científico/DPTC; Destino e Período: Tabatinga/AM – 14/05/2019 a
15/05/2019. Objetivo: Tratar de assuntos desta SSP/AM em caráter de
urgência.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 13
de maio 2019.
CEL.QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
Sistema
Gestor
Matrícula
CPF
Inteligência
Suplente: Fernanda
Leal Antonucci
211.128-4 B 745.232.442-00
Estatística e
Análise Criminal
Titular: Valnei
Passos da Silva
166.598-7 C 346.899.742-68
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0079/2019-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº
4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79 de 18 de maio de
2007, e
CONSIDERANDO o Termo de Adesão do Estado do Amazonas ao Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública, visando à efetiva integração
de dados do Estado à Base Nacional de Dados através do Sinesp Integração,
nos termos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio da Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, regulamentada Decreto nº 9.489, de 30 de
agosto de 2018;
CONSIDERANDO a Portaria nº 0033/2019-GS/SSP, publicada no Diário
Oficial do Estado em 14/02/2019.
RESOLVE:
I – DISPENSAR os servidores MÁRIO JOSÉ SILVIO JÚNIOR, mat. nº
126.584-9-A, CPF 241.182.902-78, e ANDREA FERREIRA DA CUNHA, mat.
nº 171.455-4-A, CPF 635.618.082-04, da função de gestores do Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública, anteriormente designados
pela Portaria nº 0033/2019-GS/SSP.
II – DESIGNAR, em substituição, os servidores abaixo nominados, sem
prejuízos de suas atribuições funcionais.
III – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria passa a vigorar
com efeito retroativo a contar de 07 de março de 2019.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
Manaus, 04 de abril de 2019.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Estado de Segurança Pública/AM
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
EXTRATO
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 052/2015;
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LABORATORIO DE
PATOLOGIA CLÍNICA DR. DJALMA BATISTA LTDA; OBJETO: O presente
aditamento tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato
primitivo, por 03 (três) meses a contar de 20/04/2019 a 19/07/2019. VALOR
GLOBAL: Estimado em: R$ 248.325,60 (duzentos e quarenta e oito mil,
trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos); DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 017101; SUSAM; Dotação
Orçamentária do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde: 017701 –
Fundo Estadual de Saúde: Programa de Trabalho: 10.302.3276.2251.0001;
Natureza de Despesa: 33903950; Fonte: 02300000; Nota de Empenho nº
01278 de 17/04/2019, no valor de R$ 30.250,90 (trinta mil, duzentos e
cinquenta reais e noventa centavos), Nota de Empenho nº 01279 de
17/04/2019, no valor de R$ 217.974,73 (duzentos e dezessete mil,
novecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos)
FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo – nº 000745/2019 –
SUSAM.
Manaus, 13 de maio de 2019.
RODRIGO TOBIAS DE SOUZA LIMA
Secretário de Estado de Saúde
PORTARIA Nº 242/2019-GP/CGL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Delegada
nº 93, de 18 de maio de 2007.
CONSIDERANDO o que consta no inciso I do artigo 65 da Lei nº 1.762, de
14/11/86.
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO, deferimento da prorrogação de benefício por
incapacidade, conforme comunicado de decisão do Instituto Nacional do
Seguro Social da servidora desta Comissão Geral de Licitação, Antonia
Nonata da Silva Gomes, matricula nº 188.276-7B, Assessor IV, AD-4 com
novo período mantido até 13/11/2019.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO, em Manaus, 14 de maio de 2019.
WALTER SIQUEIRA DE BRITO
Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo
COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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