DOEAM 25/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, segunda-feira, 25 de março  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág.  8
RATIFICO a decisão supra nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994 de acordo 
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
PORTARIA 065/2019
A DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso de suas atribuições 
legais e estatutárias, e CONSIDERANDO que o art. 24, IV, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993; CONSIDERANDO que o serviço em questão se destina 
tão somente a atender a situação emergencial; CONSIDERANDO o Projeto 
Básico apresentado aos autos às fls.05-23–SEC; CONSIDERANDO 
finalmente o que consta do Processo nº 0358/2019-SEC; RESOLVE: I – 
DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, 
inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratação da Rosineidy Souza Diniz ME; II – 
ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da Rosineidy Souza Diniz ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.608.116/0001-82, pelo valor global de R$ 
169.145,16 (cento e sessenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e 
dezesseis centavos); À consideração do Senhor Secretário de Estado de 
Cultura. Manaus, 22 de março de 2019.
ANA KÁTIA SILVA
Diretora Administrativa Financeira
Função  
Sub 
função  
Programa  
Ação 
Localizador
 
Natureza 
de 
Despesa
 
Fonte de 
Recurso
 Valor R$
 
06  
122  
3264  
1217 0011
 
449051
 4717043
 343.987,40
 
TOTAL
 
343.987,40
 
 
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria de 
Estado de Infraestrutura – SEINFRA, constante no Ofício Nº 
00841/2019/GS/SEINFRA.
 RESOLVE:
I – CONCEDER destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura – SEINFRA, no valor total de R$ 343.987,40 
(Trezentos e quarenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta 
centavos), destinados à adequação do prédio do 16º distrito integrado de 
policia – DIP, localizado na Avenida Via Láctea, Bairro Morada do Sol – 
Manaus/AM.
     Cel. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública – SSP/AM
PORTARIA Nº 006/2019-GSE/SSP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.634 que disciplina a 
descentralização de crédito mediante destaque e instrução 
Normativa/SET/SEFAZ Nº 002/004, de 30.12.2004;
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 22 de março de 2019.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III – O departamento de Administração e de Orçamento e Finanças tomem 
conhecimento e adotem as providências pertinentes.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
SSP
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO