DOEAM 14/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quinta-feira, 14 de março  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág.  17
COEGEMAS
RESENHA DA RESOLUÇÃO COEGEMAS 01/ 2019
RESENHA: 22/832013
RESOLUÇÃO: Nº 1 -  FEVEREIRO DE 2019
ASSUNTO
Dispõe sobre a arrecadação de anuidades
pelos Colegiados Nacional e Estaduais de
Gestores Municipais de Assistência Social.
A Diretoria do Colegiado Estadual de Gestores Municipais
de Assistência Social– COEGEMAS, no uso das competências que lhe
confere os incisos I, IX e alínea “a” do § 1º do art. 18 de seu Estatuto
Social e, Considerando as deliberações da Assembleia Geral
Ordinária do CONGEMAS, realizada em 31 de julho de 2018, na
cidade de Belo Horizonte/MG, RESOLVE:
Art. 1º O pagamento da anuidade estabelecida no parágrafo
segundo do art. 5º do Estatuto do COEGEMAS    é condição para
exercer as prerrogativas dos associados.
Art. 2º Fica instituído os parâmetros nacionais para a arrecadação
solidária da anuidade do CONGEMAS em parceria com os
Colegiados Estaduais de Gestores Municipais de Assistência Social
– COEGEMAS, por porte dos Municípios associados, a saber:
I. Peq. Porte I: de R$ 150,00 a R$ 800,00;
II. Peq. Porte II: de R$ 300,00 a R$ 1.500,00;
III. Médio Porte: de R$ 700,00 a R$ 3.000,00;
IV. Grande Porte: de R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00; e
V. Metrópole: de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.
§  1º A arrecadação    de anuidade do exercício de 2019 do
COEGEMAS –AM, será equivalente à 50% do valor máximo
estabelecido na RESOLUÇÃO CONGEMAS Nº 01, de 10 de janeiro
de 2019, a conforme a seguir:
I. Peq. Porte I: de R$ 400,00
II. Peq. Porte II: de R$ 750,00
III. Médio Porte: de R$ 1.500,00
IV. Grande Porte: de R$ 2.500,00
V. Metrópole: de R$ 4.000,00
Fone: (92) 2121 -7881
Parágrafo único:  para cada anuidade arrecadada, será reservado
o valor de 60% ao COEGEMAS e os 40% restantes serão
repassados ao CONGEMAS.
Art. 3º O exercício financeiro para arrecadação de anuidade do
COEGEMAS iniciará no dia 01 de março e encerrará no dia 31 de
maio de cada ano.
§ 1º O período de arrecadação de anuidade do CONGEMAS e
COEGEMAS iniciará no dia 01 de Março e encerrará no dia 31 de
Maio.
§ 2º Exclusivamente para o ano de 2018, o município que deixou de
efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido, será emitido um
novo boleto sem juros ou mora, com data de vencimento acordado
com os Gestores na Assembleia Geral.
§ 3º Após o vencimento da anuidade 2019, será cobrada multa de
2% relativa aos custos administrativos de emissão de boleto.
§ 4º O pagamento da anuidade será realizado em uma única parcela
através de boleto bancário.
§ 6º Os repasses de valores arrecadados pelos COEGEMAS e
destinados ao CONGEMAS deverão ocorrer trimestralmente.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial.
Manaus – AM, 22 de fevereiro de 2019.
FUNDAÇÃO AMAZONPREV/GADIR 
PORTARIA Nº. 139/2019 – Processo nº 2019.7.00922 – CONCEDER 
Pensão Previdenciária aos beneficiários do ex-segurado inativo da PMAM, 
FRANCISCO PERES ATAYDE, falecido em 29/01/2019, na graduação de 3º 
SARGENTO, matrícula nº. 052662-2B, proventos no valor de R$ 6.127,73 
(seis mil, cento e vinte e sete reais e setenta e três centavos). DETERMINAR 
que o valor dos proventos de pensão de R$ 6.041,25 (seis mil, e quarenta e 
um reais e vinte e cinco centavos), calculado com base no artigo 40, §7º, 
inciso I, da Constituição Federal, e abaixo discriminado, seja pago a 
ANTONIA CAMPOS DE SOUZA, Companheira, benefício de pensão, pelo 
período de 15 anos (com data limite em 29/01/2034), a partir da data do óbito, 
tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 
6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as 
alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017 e a CARLOS 
CAMPOS ATAYDE e VANDERLAN CAMPOS ATAYDE, filhos menores, 
benefício de pensão, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, 
inciso II, alínea “b” e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, 
com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017, no 
percentual de 33,33% e no valor mensal de R$ 2.013,75 (dois mil, treze reais e 
setenta e cinco centavos), cada. PORTARIA Nº. 140/2019 – Processo 
nº 2019.7.00721 – CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-
servidor inativo da Policia Militar, MARIO ALBERTO SOUZA DE ARAUJO, 
falecido em 27/01/2019, na graduação de CABO, matrícula nº. 052653-3B, 
cujos proventos totalizaram o valor de R$ 5.067,22 (cinco mil e sessenta e 
sete reais e vinte e dois centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos 
de R$ 5.067,22 (cinco mil e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), 
calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO