DOEAM 26/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 | Publicações Diversas | Pág. 12
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais
sejam, respectivamente: repreensão e suspensão.
§ 1º. As formalidades para as aplicações das penas disciplinares deverão
obedecer ao contido nos arts. 157, 158, 159 e 160, §1º, §2º e §3º lei nº 1.762
de 14 de novembro de 1986.
Art. 6º. Os servidores lotados nos municípios do interior do estado deverão
informar ao setor de Departamento de Defesa Agropecuária e Florestal –
DDAF, acerca de suas ausências e deslocamentos, com aplicação de
penalidades disciplinares, em caso de não cumprimento;
Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de
fevereiro de 2019.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente
ADAF
SPA SÃO RAIMUNDO
Errata de extrato de contrato do termo aditivo n° 01/2018 - SPASR/2018
publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2019, sobre a vigência dos
termos da contratação:
Onde se lê: 2019NE0007
Leia-se: 2019NE00020
Manaus, 22 de fevereiro de 2019
Ana Valéria Costa de Matos
Diretora Geral
COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO–CGL
Resenha: 016/19 – CGL DATA: 26/02/2019
A Comissão Geral de Licitação – CGL torna público, para conhecimento dos
interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública
on line, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas –
e-compras.AM, com endereço eletrônico “https://www.e-compras.am.gov.br”.
1) PE n° 097/2019–CGL: Contratação de Serviços de Coleta, Transporte e
Incineração de Resíduos Sólidos, para atender as necessidades da
Secretaria de Segurança Pública do Amazonas - SSP.
2) PE n° 098/2019–CGL: Aquisição de Materiais Químicos (Desinfetante
Hospitalar), através da realização de Registro de Preços, para atender a
Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA - SEFAZ/CCGOV.
3) PE n° 099/2019–CGL: Aquisição de Material Farmacológico (Metaraminol,
Morfina, Citrato de Fentanila e outros), através da realização de Registro de
Preços, para atender a SEFAZ/CCGOV.
4) PE n° 100/2019–CGL: Aquisição de Material Hospitalar (Curativos),
através da realização de Registro de Preços, para atender as necessidades
da Fundação Adriano Jorge e demais Unidades Administrativas do Governo
do Estado do Amazonas - SEFAZ/CCGOV.
5) PE n° 101/2019–CGL: Aquisição de 60 Kits de Ligadura Elástica, visando
anteder as necessidades da Subgerência de Urgência da FMTHVD.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 14 de março de 2019 às 09:15 horas. Início da sessão: dia
14 de março de 2019 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as
indicações de tempo constantes no edital.
Revogação
Revogada a seguinte licitação:
1) PE n° 064/2019-CGL, em virtude da necessidade de ajustes e adequações
do descritivo do produto, conforme Nota Técnica exarada pela Assessoria
desta CGL.
Convocação para Nova Sessão Pública
1) PE n° 1277/2018-CGL, dia 27/02/2019 às 10:00 horas de Brasília.
2) PE n° 1328/2018-CGL, dia 27/02/2019 às 10:00 horas de Brasília.
3) PE n° 1409/2018-CGL, dia 27/02/2019 às 10:00 horas de Brasília.
4) PE n° 1644/2018-CGL, dia 27/02/2019 às 10:00 horas de Brasília.
5) PE n° 015/2019-CGL, dia 27/02/2019 às 11:00 horas de Brasília.
As sessões públicas ocorrerão por meio eletrônico, no Endereço:
https://www.e-compras.am.gov.br
Convocação para Abertura da Nova Proposta de Preços
1) TP n° 019/2018-CGL, tendo em vista que a única licitante já protocolou a
sua Nova Proposta de Preços, a Abertura da mesma será dia 27/02/2019 às
09:00 horas de Manaus/AM, na CGL.
Walter Siqueira Brito
Presidente da CGL/AM
COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO/AM
PORTARIA Nº 96/2019 - CGL.
OBJETO: Instituir a Comissão Especial para analisar a possibilidade de
aplicar Sanção Administrativa à Empresa E M NEVES DISTRIBUIDORA
EIRELI, CNPJ N. 04.777.011/0001-33.
O Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo, no uso de
sua competência e atribuições legais consubstanciadas na Lei Delegada n. 93
de 18 de maio de 2007, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal
de 1988;
CONSIDERANDO que a Empresa E M NEVES DISTRIBUIDORA EIRELI
participou do Regime Diferenciado de Contratação nº 001/2018-CGL e
apresentou a “Garantia de Proposta”, Apólice de Seguro nº
014142018000707750085665 com indício de falsificação, em afronta aos
preceitos orientadores do Direito Público.
RESOLVE:
I – INSTITUIR Comissão Especial com o escopo de analisar a possibilidade
de aplicar sanção administrativa à Empresa E M NEVES DISTRIBUIDORA
EIRELI, CNPJ N. 04.777.011/0001-33, por ter apresentado no curso do
Regime Diferenciado de Contratação nº 001/2018-CGL documentação com
indícios de falsificação, em afronta aos preceitos orientadores do Direito
Público, observados o Contraditório e a Ampla Defesa referente a sanção de
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo
prazo de até 05 (cinco) anos, consubstanciada no art. 2º, IV da Lei Delegada n.
93, de 18 de maio de 2007, art. 47, inc. II da Lei Federal nº 12.462/11 c.c seção
18, item 1, linha b, do Edital da RDC Presencial 001/2018 – CGL, pelos
motivos acima dispostos:
II – DESIGNAR os Servidores:
- Alexandre Batista Mendes, Presidente.
- Thaís Martins Alves, Membro.
- Anderson Ortiz Granja de Souza, Membro.
III – ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual
período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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