DOEAM 13/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 2
exercitar, dentro da circunscrição Estadual, as atividades descritas no art. 24,
da Lei nº 9.503/97-CTB, para fins de implantação de medidores de velocidade
(equipamentos de fiscalização eletrônica) no âmbito do Município de
PARINTINS/AM, visando à redução de acidentes, conforme Resolução Nº
396 de 31 de dezembro de 2011–CONTRAN, bem como as atribuições
previstas no Art. 22 do mesmo codex processual.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS: Os recursos de
que trata este Convênio serão empregados, estritamente, na cobertura das
despesas efetuadas pelos Convenentes em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, como
preceitua o artigo 320 do CTB c/c com a Res. 191/06 do CONTRAN, ficando o
DETRAN/AM responsável pela sinalização e manutenção das vias de
competência do Estado, que são fiscalizadas com aparelho eletrônico de
competência a EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE URUCURITUBA -
EMTU.
CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS À JARI: Os recursos de infração
deverão ser impetrados na JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE
INFRAÇÃO – JARI da respectiva Entidade de Trânsito que aplicou a
penalidade.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: As partes
Convenentes prestarão contas, uma à outra durante a vigência deste
Convênio, mensalmente, nos termos estabelecidos no Art. 70, Paragráfo
único da Constituição Federal, Lei Federal c/c Lei nº 8.666/93 e suas
respectivas alterações bem como na Resolução nº 03/98 do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, a iniciar-se em 60 (sessenta) dias após o
primeiro repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA COMUNICAÇÃO: Competirá ao
Diretor Presidente da EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
URUCURITUBA - EMTU, dar ciência deste Convênio à Câmara Municipal
de PARINTINS, e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e ao
DETRAN À Assembléia Legislativa a teor do prescrito na Instrução
Normativa Nº 001/97-GP, de 22 de abril (DOE de 30-04-97), do TCE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA HASTA PÚBLICA: Fica sob
responsabilidade da EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
URUCURITUBA - EMTU, a desvinculação das multas de competência
municipal dos veículos removidos e apreendidos no pátio de remoções do
respectivo órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, para
fins administrativos no processo de leilão.
§1º. A EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE URUCURITUBA -
EMTU, poderá encaminhar veículos apreendidos com mais de 60
(sessenta) dias contados da data do seu recolhimento para o
DETRAN/AM, para que este possa realizar o Leilão (lei nº 13.160, de 25 de
agosto de 2015).
§2º. Se a EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE URUCURITUBA -
EMTU, realizar o seu próprio Leilão fica o DETRAN/AM com a
responsabilidade de desvincular as multas de competência estadual, que
após apresentação dos débitos não quitados, com o valor arrecadado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES DIVERSAS:
1. O Município, através da EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
URUCURITUBA - EMTU, conjuntamente com o Estado, através do
DETRAN/AM, promoverá cooperação/integração de dados, tecnologia e
administrativo, visando à regularização de toda frota de aluguel cadastrada no
Município de PARINTINS/AM.
2. O Município conjuntamente com o Estado, em obediência a Resolução
396/11-CONTRAN, poderá realizar estudos para implantação de Fiscalização
Eletrônica em pontos comuns, acompanhados dos requisitos técnicos.
3. Estado e Município poderão realizar (atividades de fiscalização e operação
de trânsito nas vias públicas) em conjunto, com fins a regularização da frota de
veículos e dos condutores.
4. Fica acordado que doravante todo o veículo envolvido em acidentes, dos
quais resultem vítima fatal, vítima lesionada e perda total, quando no local não
for possível determinar responsável pelo veículo, este será encaminhado
para o pátio de recolhimento do DETRAN/AM, utilizando veículo de socorro
mecânico de emergência que estiver disponível de qualquer um dos Órgãos.
5. O Município, através da EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
URUCURITUBA - EMTU, devera encaminhar ao DETRAN/AM e ao
CETRAN/AM
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O
presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data de sua assinatura, prorrogáveis por igual período de 60 (sessenta)
meses, desde que não haja manifestação em contrário por escrito, por
qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENÚNCIA: Este Convênio poderá ser
denunciado por qualquer das partes a qualquer tempo, ocorrendo à
inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal, ou evento que o torne material ou
formalmente inexeqüível. Em caso de denúncia do presente Convênio, por
uma das partes, esta deverá comunicar a outra por escrito, com o prazo de
antecedência de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nesta
cláusula, os partícipes serão responsáveis pelas obrigações que assumirem
até a data da denúncia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROIBIÇÃO: Ficam vedadas as partes
convenentes, cancelar, suspender e reativar multas do sistema informatizado,
que não sejam de sua competência, salvo, pela superveniência de norma
legal ou mediante autorização formal entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE: O presente Convênio,
depois de firmado, será publicado do Diário Oficial dos Municípios do
Amazonas, bem como encaminhar cópia do respectivo Convênio a
Assembléia Legislativa e à Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS: Os
conflitos e divergências que se originarem deste Convênio, serão
solucionados pelas vias amigáveis, quando não, submetidos ao Foro da
Comarca de Manaus, que para tanto fica eleito. E por estarem de acordo com
o estipulado, neste instrumento, as partes por seus representantes
subscrevem-no em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, servindo uma para o
DETRAN/AM e outra para a EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
URUCURITUBA - EMTU, dispensando o testemunho privado em vista do
caráter público deste instrumento.
Manaus, 09 de novembro de 2018
VINICIUS DINIZ SOUZA DOS SANTOS
Diretor Presidente do DETRAN/AM
JOSÉ CLAUDEMIR DE CASTRO PONTES JÚLIO CARLOS F. ATAIDE
Prefeito Municipal
Diretor Presidente
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
AMAZONAS – CETRAN/AM
RESENHA: PORTARIA Nº. 007/2018/CETRAN/AM
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
AMAZONAS – CETRAN/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, RESOLVE: I – DESIGNAR, para comporem a Junta Médica Especial
do CETRAN/AM, conforme o mencionado no texto, os seguintes profissionais
da área: JORGE CABRAL DOS ANJOS FILHO, CRM 0979, MARILENE
FERNANDES MAIA RIOS, CRM 2713 e SALUSTINO LIBERATO DA SILVA,
CRM 2440, os supracitados se reunirão no dia 11 de dezembro de 2018, para
realizar exames de Sanidade Física e Mental, das 14h às 18h, nos seguintes
usuários: Anderson Ruso da Cruz, Denerval Nascimento dos Santos Filho,
Jéssica Raíssa Sarmento Fernandes, Josicleide Oliveira de Souza, Leonardo
de Oliveira Mendes, Márcio de Almeida Farias, Maria das Dores Borba de
Carvalho, Maria de Fátima dos Santos, Marly Ramos dos Santos, Martinha
Paz Barbosa, Michele Bahia Lins, Nair Bezerra Bonifácio, Normélio Raimundo
Reinerhr, Odeli da Silva Paes, Olga Regina Kollenz de Mello, Otávio Feitosa
Teles Neto, Raimundo Nonato da Silva Moura, Regiane Aguiar de Souza,
Rosa Lúcia Teixeira e Silva, Rosicler Aparecida de Oliveira, Rozilene
Travassos Costa, Tereza Silva de Araújo, Victor Carvalho Vieira, Wania
Gomes de Almeida, Wilson Lira Pereira; II - Os exames acima mencionados
serão efetivados sem ônus para este Conselho; III – A presente Portaria passa
a vigorar a partir de 10.12.2018. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO AMAZOMAS, Manaus, 10 de dezembro de 2018.
MARIA DO P. SOCORRO APARÍCIO DE SOUZA
Presidente
SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS – SERINS
PORTARIA GS N 081/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Secretária de Estado de Relações Institucionais, no uso de suas atribuições
delegadas pelo Decreto de 6 de dezembro de 2018 e a Coordenadora
Executiva da UGPADEAM, no uso de suas atribuições delegadas pelo
Decreto n. 38.720 de 22 de fevereiro de 2018 e a Lei n. 4.580, de 9 de abril de
2018, e
C O N S I D E R A N D O o t e o r d o M e m o n . 2 2 4 / 2 0 1 8 -
SUBCPPENG/UGPADEAM/SERINS;
CONSIDERANDO a nova composição dos Fiscais dos Contratos das Obras
de Construção e Supervisão dos Centros de Educação de Tempo Integral –
CETI'S
CONSIDERANDO os compromissos assumidos junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, para execução das Obras do
Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas –
PADEAM, Contrato de Empréstimo 2992/OC-BR;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo inciso III do artigo 58 da Lei n.
8.666/93;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93
RESOLVE
I. DESIGNAR a contar de 12 de novembro de 2018, o engenheiro civil Paulo
Messias Souza Queiroz – CREA n.º 10.185-D/AM, CPF 320.273.202-10,
como Fiscal Efetivo de Contrato; a arquiteta e urbanista Cáritas da Silva
Baccin – CAU n.º A36829-6, CPF 321.600.112-15, como Fiscal Substituta e; o
engenheiro Ewerton Ramos Ferreira, CREA 13966D/AM, CPF 618.048.862-
20, como engenheiro auxiliar, para fiscalizarem a execução das obras de
construção do Centro de Educação de Tempo Integral – CETI, objeto do
contrato firmado pela Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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