DOEAM 12/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 3
contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes
envolvidas (financeira e financiado); 5. Cópia simples da procuração
comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem poderes legais
para o ato; 6. Comprovante de pagamento da taxa de cancelamento de
gravame (disponível no site do DETRAN/AM) ou, na impossibilidade deste,
efetuar depósito na conta do DETRAN/AM, conforme informado no art. 2, § 3º
desta Portaria. VII – Veículo Arrematado em Leilão Público ou Privado. 1.
Requerimento assinado pela instituição financeira tomadora do gravame,
solicitando o cancelamento do gravame, informando que o veículo foi
arrematado em leilão; 2. Cópia simples do CRV, frente e verso, ou cópia
simples da Nota Fiscal do leiloeiro; 3. Cópia do Edital do Leilão; 4. Cópia
simples do Auto de Busca e Apreensão, mandado ou ordem judicial; 5. Cópia
simples da procuração comprovando que a pessoa que assinou o
requerimento tem poderes legais para o ato; 6. Comprovante de pagamento
da taxa de cancelamento de gravame (disponível no site do DETRAN/AM) ou,
na impossibilidade deste, efetuar depósito na conta do DETRAN/AM,
conforme informado no art. 2, § 3º desta Portaria. VIII – 2ª Via do CRV . 1.
Requerimento assinado pela instituição financeira tomadora do gravame,
explicando claramente que deseja o cancelamento do gravame para fins de
emissão de uma 2ª via do CRV no Estado (informar a UF) devido à (rasura ou
extravio), com todos os dados do veículo e do financiado. O requerimento de
extravio do CRV está disponível no site: www.DETRAN.am.gov.br; 2. Cópia
simples do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado
pelas partes envolvidas (financeira e financiado); 3. Cópia simples do Boletim
de Ocorrência em caso de extravio do CRV ou cópia simples do CRV, em caso
de documento rasurado; 4. Cópia simples da procuração comprovando que a
pessoa que assinou o requerimento tem poderes legais para o ato; 5.
Comprovante de pagamento da taxa de cancelamento de gravame
(disponível no site do DETRAN/AM) ou, na impossibilidade deste, efetuar
depósito na conta do DETRAN/AM, conforme informado no art. 2, § 3º desta
Portaria. IX – Furto e Roubo do Veículo. 1. Requerimento assinado pela
instituição financeira tomadora do gravame, explicando claramente que se
trata de veiculo proveniente de furto ou roubo, com todos os dados do veículo
e do financiado; 2. Cópia simples do Boletim de Ocorrência Policial; 3. Cópia
simples do CRV frente e verso, quando da existência do mesmo; 4.
Comprovante de pagamento da taxa de cancelamento de gravame
(disponível no site do DETRAN/AM) ou, na impossibilidade deste, efetuar
depósito na conta do DETRAN/AM, conforme informado no art. 2, § 3º desta
Portaria. X – Fraude / Inclusão do Gravame sem anuência do financiado.
1. Requerimento assinado pela instituição financeira tomadora do gravame,
explicando claramente que se trata de veículo proveniente de fraude, ou
inclusão sem anuência do financiado, com todos os dados do veículo e do
financiado; 2. Cópia simples do documento que comprove a fraude (Boletim
de Ocorrência ou Inquérito Policial); 3. Cópia simples do contrato que originou
o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas (apenas em
caso de fraude); 4. Cópia simples da procuração comprovando que a pessoa
que assinou o requerimento tem poderes legais para o ato; 5. Comprovante de
pagamento da taxa de cancelamento de gravame (disponível no site do
DETRAN/AM) ou, na impossibilidade deste, efetuar depósito na conta do
DETRAN/AM, conforme informado no art. 2, § 3º desta Portaria. XI – Perda
Total (sinistro). 1. Requerimento assinado pela instituição financeira
tomadora do gravame, explicando claramente o motivo pelo qual o veículo
não foi transferido em tempo hábil; 2.Cópia simples do CRV (frente e verso); 3.
Cópia simples do Boletim de Ocorrência informando claramente que houve a
perda total do veículo ou Declaração da Seguradora informando a perda total
do veículo e o pagamento integral do seguro, em papel timbrado, assinado por
representantes legais da seguradora com assinatura simples, junto com cópia
simples da procuração comprovando que quem assina a declaração tem
poder legal para o ato ou cópia simples do contrato social da seguradora; 4.
Cópia simples do contrato que originou o financiamento, devidamente
assinado pelas partes envolvidas (financeira e financiado); 5. Cópia simples
da procuração comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem
poderes legais para o ato; 6. Comprovante de pagamento da taxa de
cancelamento de gravame (disponível no site do DETRAN/AM) ou, na
impossibilidade deste, efetuar depósito na conta do DETRAN/AM, conforme
informado no art. 2, § 3º desta Portaria. XII – Cancelamento ou Desistência
do Contrato de Financiamento para Compra do Veículo (utilizar apenas
quando há devolução do veículo). 1. Requerimento assinado pela
instituição financeira tomadora do gravame, solicitando o cancelamento do
gravame devido ao cancelamento ou desistência do contrato; 2. Cópia
simples do CRV, frente e verso, ou cópia simples da nota fiscal de devolução
em caso de veículo zero km; 3. Declaração do financiado autorizando o
DETRAN/AM a liberar o cancelamento do gravame devido ao cancelamento
do contrato ou desistência do contrato, informando que houve a devolução do
veículo, com assinatura simples; 4. Comprovante de pagamento da taxa de
cancelamento de gravame (disponível no site do DETRAN/AM) ou, na
impossibilidade deste, efetuar depósito na conta do DETRAN/AM, conforme
informado no art. 2, § 3º desta Portaria. XIII – Substituição ou Devolução de
Veículo Financiado. 1. Requerimento assinado pela instituição financeira
tomadora do gravame, solicitando o cancelamento do gravame, devido à
substituição ou devolução do veículo financiado; 2. Cópia simples do CRV,
frente e verso, ou cópia da nota fiscal simples; 3. Declaração do financiado
autorizando o DETRAN/AM a liberar o cancelamento do gravame, devido à
substituição ou devolução do veículo financiado. Com assinatura simples; 4.
Cópia simples do contrato que originou o financiamento, devidamente
assinado pelas partes envolvidas (financeira e financiado); 5. Cópia simples
da nota fiscal de entrada do veículo que está sendo devolvido e de saída do
veículo que entra na garantia, em caso de substituição, em caso de veículo
zero km; 6. Cópia simples da Procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem poderes legais para o ato; 7. Comprovante de
pagamento da taxa de cancelamento de gravame (disponível no site do
DETRAN/AM) ou, na impossibilidade deste, efetuar depósito na conta do
DETRAN/AM, conforme informado no art. 2, § 3º desta Portaria. XIV –
Óbito/Falência do Financiado. 1. Requerimento assinado pela instituição
financeira tomadora do gravame, solicitando o cancelamento do gravame,
devido ao óbito/falência do financiado; 2. Cópia simples do CRV (frente e
verso); 3. Cópia simples do Atestado de Óbito em caso de pessoa física
(Gravame inserido em CPF) ou cópia simples de um documento que
comprove a falência em caso de pessoa jurídica (Gravame inserido no CNPJ);
4. Cópia simples do contrato que originou o financiamento, devidamente
assinado pelas partes envolvidas (financeira e financiado); 5. Comprovante
de pagamento da taxa de cancelamento de gravame (disponível no site do
DETRAN/AM) ou, na impossibilidade deste, efetuar depósito na conta do
DETRAN/AM, conforme informado no art. 2, § 3º desta Portaria. XV –
Determinação Judicial. 1. Requerimento assinado pela instituição financeira
tomadora do gravame, solicitando o cancelamento do gravame, devido à
determinação judicial recebida pelo mesmo para proceder com o
cancelamento do gravame, devido à determinação judicial recebida pelo
mesmo para proceder com o cancelamento do gravame; 2. Cópia simples da
Ordem Judicial; 3. Cópia simples da procuração comprovando que a pessoa
que assinou o requerimento tem poderes legais para o ato; 4. Comprovante de
pagamento da taxa de cancelamento de gravame (disponível no site do
DETRAN/AM) ou, na impossibilidade deste, efetuar depósito na conta do
DETRAN/AM, conforme informado no art. 2, § 3º desta Portaria. XVI – Venda
para Terceiros com pendência de emissão de CRV ao antigo
proprietário. 1. Requerimento assinado pela instituição financeira tomadora
do gravame, solicitando o cancelamento do gravame, devido à pendência de
emissão do CRV; 2. Cópia simples do CRV, ou, na ausência deste, poderá ser
apresentado Boletim de Ocorrência ou Requerimento de Segunda Via do
CRV (disponível no site do DETRAN/AM), preenchido e assinado pelo
proprietário; 3. Carta de quitação do financiamento emitida pelo banco
financiador; 4. Cópia simples da procuração comprovando que a pessoa que
assinou o requerimento tem poderes legais para o ato. 5. Declaração do
financiado autorizando o DETRAN/AM a liberar o cancelamento do gravame,
devido à quitação do contrato; 6. Comprovante de pagamento da taxa de
cancelamento de gravame (disponível no site do DETRAN/AM) ou, na
impossibilidade deste, efetuar depósito na conta do DETRAN/AM, conforme
informado no art. 2, §3º desta Portaria. Art. 4º - Para situações não
contempladas nesta Portaria, o DETRAN/AM irá arbitrar quanto à
necessidade de documentos para autorizar o cancelamento do gravame. Art.
5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. Manaus/AM, 28 de novembro de 2018. ANEXO I
(MODELO DE OFÍCIO) Ao Senhor Presidente do Departamento Estadual
de Transito – DETRAN/AM Senhor Diretor Presidente, [Informar a razão
social da empresa solicitante que efetuou a inclusão do gravame],
pessoa jurídica de direito privado, com sede na [endereço fiscal
completo], inscrita no CNPJ sob o número [...] neste ato devidamente
representada nos precisos termos de seu Contrato Social ou Estatuto
Social/Procuração, cuja cópia simples passa a integrar este documento,
solicita a este DETRAN o Desbloqueio do Cancelamento do Gravame
constante para o veículo descrito abaixo. Ressalto que tal desbloqueio
se faz necessário, pois... [detalhar o motivo da solicitação, listados nos
itens I a XV, da presente portaria] comprovados pela documentação
anexa. Dados do veículo: CHASSI: [...] RENAVAM: [...] PLACA: [...]
FINANCIADO: [...] CPF/CNPJ: [...] NÚMERO DO GRAVAME: [...] [Informar
Local e Data do requerimento] [Informar a razão social da empresa
Solicitante] [Nome completo do Representante Legal ou procurador]
Diretor (es) ou Procurador (es) Representante(s) Legal(is) Dados do
Responsável pela solicitação do desbloqueio para contato Nome:
Telefone: Email: Atenção: Reconhecer firma da assinatura por
verdadeira ou autêntica e anexar cópia simples do contrato
social/procuração/estatuto/ata de constituição que define poderes ao
responsável pela assinatura desta solicitação. O requerimento deverá
ser feito em papel timbrado da empresa.
VINÍCIUS DINIZ SOUZA DOS SANTOS
Diretor- Presidente
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES JARI/DETRAN-AM
RESENHA Nº 043 de 10 de Dezembro de 2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
atribuições legais, e, de conformidade com os dispositivos legais emanados
da Lei nº 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto nº 1995, de 07 de
dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997,
artigo 17, I e, Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, item III, do
CONTRAN, notifica os senhores proprietários e condutores dos veículos, que
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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