DOE 06/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SERVIÇOS EIRELI apresentou a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal fora da validade, entretanto, a mesma enquadra-se como EPP,
estando amparada pela Lei nº 123/2006, com a necessária observância ao subitem 5.2.2.5.1 do Edital. A ata da sessão pública que divulgou este resultado com
os motivos das inabilitações encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2018.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso
I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) JOSE ROBERTO SALES DE AGUIAR, matrícula
000115-17, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE TRANSPORTES, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coorde-
nador, simbolo FCR integrante da Estrutura organizacional do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ a partir de 23 de Julho de 2018. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2018.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº96/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as manifesta-
ções de renúncia, RESOLVE NOTIFICAR A DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS, relacionados no Anexo Único desta portaria, aprovados e classificados,
conforme Edital de divulgação final e homologação, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de julho de 2007, no Concurso Público para o provimento
dos cargos de Analista de Regulação e Procurador Autárquico da Arce. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº96/2018 – ARCE DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Classificação Final do Cargo de Procurador Autárquico da Arce
INSC
NOME
PONTOS
CLASS
CARGO
1375e
Victor Ximenes Nogueira
17.40
1º
Procurador Autarquico da Arce
1096a
Paulo Firmeza Soares
16.06
2º
Procurador Autarquico da Arce
629ª
Ismael Evangelista Benevides Morae
15.31
3º
Procurador Autarquico da Arce
322a
Danielle Mendes Pinheiro
15.30
4º
Procurador Autarquico da Arce
858i
Livio Coelho Cavalcanti
15.25
5º
Procurador Autarquico da Arce
701i
João Raphael Gomes Marinho
14.85
7º
Procurador Autarquico da Arce
927b
Marcelo Garcia Vieira
14.73
8º
Procurador Autarquico da Arce
1347k
Tony Aluisio Viana Nogueira
14.63
10º
Procurador Autarquico da Arce
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018. Aos 13 (treze) dias do mês de agosto do ano de 2018, às
09:00h na sede da ARCE, presentes os Conselheiros: Hélio Winston Leitão, João Gabriel Rocha, Jardson Cruz, Artur Silva e Fernando Franco; o Diretor
Executivo, Rinaldo Cavalcante; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano; o Assessor do Conselho Diretor, Josesito do Amaral e a Assessora de Gabinete,
Márcia de Oliveira Nunes que atuou como Secretária. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCSB/CSB/0021/2018: Interessada: CAGECE; Assunto: Pedido
de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0003/2018 – SAA de São Luís do Curu/CE; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0028/2018: Interessada: CAGECE; Assunto: Auto
de Infração – AI/CSB/0009/2018 – SAA e SES de Quiterianópolis/CE; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0041/2018: Interessada: CAGECE; Assunto: Pedido de Reconsideração -
Auto de Infração – AI/CSB/0015/2018 – SAA da localidade de Ema, Município de Iracema/CE; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0253/2013: Interessado: Organização Guimarães;
Assunto: Recurso administrativo – AI nº 45618; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do Auto
de Infração, nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0025/2018: Interessada: CAGECE; Assunto: Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0006/2018 – SAA de Milagres/CE; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo provimento
do recurso, nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0027/2018: Interessada: CAGECE; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0008/2018 – SAA e SES de
Quiterianópolis/CE; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do Auto de Infração, nos
termos do voto do relator. PCSB/CSB/0068/2018: Interessada: CAGECE; Assunto: Recurso ao Auto de Infração – AI/CSB/0018/2018 – SAA de Guaiúba/
CE; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo provimento parcial do recurso, nos termos do voto
do relator. PCSB/CSB/0043/2018: Interessada: CAGECE; Assunto: Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0016/2018 – SAA de Maran-
guape/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do
relator. PCSB/CSB/0042/2018: Interessada: CAGECE; Assunto: Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0010/2018 – SAA de Umirim/CE;
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo provimento parcial ao pedido de reconsideração, nos termos
do voto do relator. O Conselho decidiu por unanimidade retirar de Pauta o Processo PCTR/CTR/0008/2018. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/
DEX/0006/2018: Interessada: Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte; Assunto: Celebração de Convênio de Cooperação com o Município de Limo-
eiro do Norte para regulação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu aprovar a minuta do convenio de cooperaçao. OUTROS ASSUNTOS: O Presidente do Conselho Diretor informou que o Coordenador de Transportes,
José Roberto Sales de Aguiar, solicitou exoneração do cargo em 23.07.2018, ficando o Diretor Executivo, Rinaldo Azevedo Cavalcante, respondendo por
aquela Coordenadoria a partir dessa data. Término: 10h40 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ-ARCE, em Fortaleza, 13 de agosto de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Artur Silva Filho
CONSELHEIRO DIRETOR
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORA
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/03/2018
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 05 a 19 de setembro de 2018, com Reunião Pública Presencial no
dia 13 de setembro de 2018, às 10h, na sala de transparência da Arce - Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza/CE. O objetivo
da Audiência é divulgar e obter subsídios para o aperfeiçoamento da Nota Técnica CET/002/2018, que dispõe sobre a Revisão Ordinária da Margem Bruta
do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado da Companhia de Gás do Estado do Ceará - CEGÁS. O arquivo da Nota Técnica poderá ser obtido no sítio
da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br), ou mediante requerimento endereçado à Coordenadoria Econômico-Tarifária da Arce, Av. General Afonso
Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660. As contribuições podem ser enviadas preferencialmente para
o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço supracitado, aos cuidados do Coordenador Mário Augusto Parente
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº168 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2018
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