DOEAM 16/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, segunda-feira, 16 de julho de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 32
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº. 107, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Revoga e altera as disposições constantes das Resoluções nº 94/2010;
116/2001; 210/2016-CEE/AM, que institui a “Medalha do Mérito Educacional e
a Placa de Condecoração”.
A Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o inciso XV, artigo 6º do Regimento Interno que
instituiu, desde 1968, a Medalha do Mérito Educacional e Placa de
Condecoração destinada a agraciar, professores, personalidades e
instituições que tenham prestado relevantes serviços à Educação no Estado
do Amazonas,
R E S O L V E:
Art. 1º - Agraciar com a “Medalha de Mérito Educacional” ou com a
Placa de Condecoração os profissionais ou instituições que tenham
contribuindo de forma relevante para a Educação no Estado do Amazonas.
Art. 2º - A concessão da Medalha de Mérito Educacional ou da Placa
de Condecoração dar-se-á em ocasião do encerramento das atividades
anuais deste Conselho, em sessão solene, no mês de dezembro de 2018.
Art. 3º - O Mérito Educacional terá 12 (doze) medalhas identificadas
com o nome de seus patronos (as).
Parágrafo único. Serão concedidas na mesma sessão 03 (três)
Placas de Condecoração a instituições de destaque na área educacional no
Estado do Amazonas.
Art. 4º - A indicação nominal dos (as) candidatos (as) à Medalha do
Mérito Educacional deverá ser encaminhada até o dia 30 de agosto do ano
em curso, pelas instituições abaixo relacionadas, em lista tríplice,
devidamente acompanhada por currículo, para análise no colegiado do
CEE/AM, que divulgará a relação oficial dos homenageados, de acordo com o
número de vagas, até o dia 30 de outubro de 2018.
I – SEDUC - Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do
Ensino (02 vagas: 01 para a capital e 01 para o interior do Estado);
II – UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
(01 vaga);
III - Instituições de Ensino Superior Público (03 vagas: UFAM 01 vaga;
UEA 01 vaga; IFAM 01 vaga);
IV - SINEPE/AM - Sindicato dos Estabelecimentos das Escolas
Particulares do Estado do Amazonas (01 vaga);
V – SINPRO - Sindicato dos Professores de Manaus (01 vaga);
VI – SINTEAM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
Estado do Amazonas (02 vagas: 01 vaga para Capital e 01 vaga para interior
do Estado);
VII – Conselho Estadual de Educação do Amazonas (01 vaga);
VIII – CEEI - Conselho Estadual de Educação Indígena (01 vaga).
Art. 5º - A análise das indicações dar-se-á mediante currículo, área de
atuação, fatos relevantes, obras e idoneidade moral do candidato (a) indicado
(a).
Art. 6º - A medalha do Mérito Educacional tem como patrono (a),
personalidades que dignificam o Magistério Amazonense com exemplo e
dedicação, cuja escolha dar-se-á por meio de indicação dos conselheiros
para deliberação em sessão plenária, sabendo-se do destaque a ser dado a
uma Personalidade Benemérita dentre as doze que serão lembradas.
Art. 7º - As Medalhas de Mérito Educacional bem como as Placas de
Condecoração serão entregues pelo Colegiado do Conselho Estadual de
Educação do Amazonas.
Art. 8º - No recebimento da Medalha de Mérito Educacional ou da
Placa de Condecoração será efetuada a leitura do currículo do (a) profissional
ou o histórico da instituição agraciada.
Art. 9º - O (a) agraciado (a) com a Medalha Personalidade
Benemérita será escolhida por este Colegiado dentre os nomes aprovados
oficialmente e será entregue pelo Presidente do Conselho Estadual de
Educação do Amazonas.
Art. 10 - A Medalha de Mérito Educacional e a Placa de
Condecoração serão concedidas uma única vez a cada agraciado (a).
Art. 11 - A indicação do candidato à Medalha do Mérito Educacional
far-se-á observando-se a obrigatoriedade dos 02 (dois) primeiros critérios,
necessariamente acrescido de mais um dos itens especificados nos incisos III
ao VI:
I - atuar no Ensino Público e Privado no Estado do Amazonas no
mínimo há 10 (dez) anos;
II - apresentar idoneidade moral e não constar punição disciplinar em
seus assentos funcionais;
III - ter desenvolvido projeto, ação ou atividade educacional de
relevância que resultou em benefício à comunidade intra e extra escolar;
IV - ter implementado projetos de ação educativa inovadora voltada
para grupos de risco obtendo resultados relevantes na melhoria de
aprendizagem dos alunos;
V - ter desenvolvido, em localidade com poucos recursos, projetos,
ações ou atividades inovadoras cujo resultado represente melhoria de
aprendizagem dos alunos;
VI - ter realizado projeto, ação ou atividade educacional de relevância
junto a alunos com necessidades especiais cujo resultado represente
melhoria na qualidade de vida;
Parágrafo único. Em caso de empate, o critério utilizado para
desempate será a idade cronológica dos candidatos, prevalecendo o de maior
idade.
Art. 12 - A indicação de entidades para receber homenagem com a
Placa de Condecoração far-se-á observando-se o cumprimento de ao menos
um dos seguintes critérios:
I - ter desenvolvido projeto socioeducativo, voltado para a melhoria da
qualidade de vida das pessoas;
II - ter participado como patrocinador de projetos socioeducativo,
voltados para a inclusão social;
III - ter desenvolvido ação de incentivo financeiro para projetos
socioeducativos inovadores em localidades com poucos recursos,
impactando a melhoria da qualidade de vida das pessoas;
IV - oferecer em suas práticas socioeducativas, oportunidades de
crescimento profissional para jovens e adultos;
V - desenvolver projetos, ações ou atividades educacionais e sociais
de extensão, integração e desenvolvimento da comunidade em geral.
Parágrafo único. A comprovação dos critérios acima far-se-á por
meio de memorial.
Art. 13 - Os candidatos a Placa de Condecoração, serão indicados
por Instituições de alcance social e educacional no Estado do Amazonas,
conforme abaixo relacionadas:
I – FIEAM (01 indicação);
II – ALEAM (01 indicação);
III – Governo do Estado do Amazonas (01 indicação).
Art. 14 - Ficam revogadas as Resoluções 94/2010, 116/2011,
210/2016-CEE/AM e disposições contrárias.
Art. 15 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2018.
ROSIMAR SINI
Presidente Substituta
Portaria CEE/AM Nº 40 de 26/09/2017
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E
QUALIDADE DO ENSINO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº. 77, DE 06 DE JUNHO DE 2018
Altera o artigo 21 e seu Paragrafo Único, da Resolução
nº 120/2016 CEE/AM, de 29 de junho de 2016, que fixa
normas para o credenciamento de instituições de Ensino
Superior criadas pelo Poder Público Estadual e Poderes
Públicos Municipais do Estado do Amazonas,
autorização de curso de nível superior e estabelece
outras providências.
A Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros necessários
a renovação de credenciamento das Instituições de Ensino Superior - IES;
Considerando a Lei 9.394/1996, artigo 46 e seus parágrafos;
Considerando a Resolução CNE/CES nº 3/2010 e Parecer CNE/CES
nº 248/2010,
R E S O L V E:
Art. 1º - O artigo 21, da Seção II, do Capítulo III, da Resolução n°
120/2016–CEE/AM, de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A renovação de credenciamento é um ato legal, que consiste em
avaliação da instituição, buscando confirmar a competência da IES para
oferecer cursos em nível superior e reafirmar ou alterar a categoria na qual o
estabelecimento se enquadra.”
Art. 2º - O Parágrafo Único, do artigo 21, tratado no artigo 1º desta
Resolução, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O processo de renovação de credenciamento
observará as disposições processuais referentes ao pedido de
credenciamento, contido no artigo 14, Seção I, Capitulo III.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de junho de 2018.
ROSIMAR SINI
Presidente Substituta
Portaria CEE/AM Nº 40 de 26/09/2017
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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